universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

início quando se transformaram as antigas unidades voltadas exclusivamente à saúde pública,
com seus programas verticais, em unidades de atendimento integral, adotando-se, por
exemplo, os prontuários unificados, superando as fragmentações que existiam nas unidades.
Nesse contexto, os antigos centros de saúde incorporaram práticas assistenciais típicas
decorrentes das demandas dos usuários.
O estudo de MATTOS (1998) apresenta, ainda, mais dois tópicos de especial interesse
para o cerne deste trabalho:
Como não é admissível que um homem diabético, com
tuberculose e hérnia inguinal tenha que dar entrada em três
pontos distintos do sistema de saúde para ter a resolução de seus
problemas. ...não é aceitável que os serviços de saúde estejam
organizados para responder às doenças de uma população,
embora eles devam responder a tais doenças. Os serviços
devem estar organizados para realizar uma apreensão
ampliada das necessidades da população ao (sic) qual
atendem. (sem negrito no original).
Foi enfatizado, beirando à tautologia, que devem estar abertos os caminhos aos
diversos sentidos da integralidade. Todavia, a acepção aqui adotada defende que o limite para
essa polissemia na formulação e implementação das políticas seja o de que a interpretação vá
até o ponto em que a dignidade da pessoa humana, fim último de todo o ordenamento social e
jurídico da nação, não seja comprometida.
Assim, pode se entender que, como primeiro passo da assistência farmacêutica, a
RENAME, essência da PNM, seja definida a priori para atender a “maioria” dos problemas
de saúde da população (cf. p.76 anterior). Mas, o que se verifica é que sequer esses itens
básicos estão sempre disponíveis, consideradas as adaptações aos perfis epidemiológicos
locais, concretizadas nas correspondentes estaduais e municipais da RENAME 44 . Afinal, são
corriqueiras as notícias, confirmadas por imagens televisivas, de ambulatórios onde faltam
analgésicos, antibióticos e até gaze e soro fisiológico.
Pode se objetar que a Política Nacional de Medicamentos não se restringe à RENAME.
De fato, a Port. nº 2981 de 26/11/2009, do Ministério da Saúde, introduz o conceito de
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica substituindo a anterior denominação
Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional. Na dicção da citada Portaria, o
componente corresponde a uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS que
tem por característica a busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso em
44
A Port. nº 3.916/MS/GM preconiza que sejam definidas listas estaduais (as relações estaduais de
medicamentos essenciais – REMEME’s e as relações municipais de medicamentos essenciais - REMUME’s)
com vistas a adaptar a RENAME às características epidemiológicas locais.
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