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RESUMO
A origem desse estudo vincula-se à experiência profissional do autor como advogado e
de sua inquietação resultante da observação das dificuldades por que passam muitas pessoas
na busca pela assistência à saúde: quando conseguem ultrapassar a dificuldade para conseguir
uma consulta, deparam-se com outra barreira na obtenção do medicamento.
Nesse contexto, abre-se espaço para o fenômeno da judicialização da saúde que se
caracteriza pela expansão da força do poder judiciário, projetando efeitos concretos nos hiatos
das políticas públicas de medicamentos. Um dos objetivos colimados é refutar a ideia de que a
judicialização enseje que o indivíduo saia de uma consulta médica e vá “aviar” a sua receita
no gabinete de um Juiz, como algumas vozes contrárias à intervenção judicial propagam.
Ilustrando o equívoco dessa concepção, é apresentado um estudo de caso no qual o
acesso a um medicamento destinado a um paciente terminal foi negado pelas instâncias
extrajudiciais ordinárias e também na 1ª instância judicial. Além das condições próprias que o
processo judicial impõe, as restrições do acesso à Justiça no Brasil não permitiriam a
banalização da intervenção que, além disso, quando concedida em 1ª instância, está sujeita ao
duplo grau de jurisdição devido à prerrogativa de que goza a Fazenda Pública.
O cerne do estudo é apontar que a intervenção judicial pode ser um eficaz meio de
correção de rumos quando as instâncias ordinárias extrajudiciais desviam-se dos preceitos do
ordenamento jurídico, negando ou dificultando o exercício do direito ao acesso à assistência
farmacêutica que deve sempre se estruturar tendo por alicerces os princípios da universalidade
e da integralidade.
O fenômeno da judicialização da saúde tem adquirido maior visibilidade
potencializado, de um lado, pela visível — porém discreta — melhora nas condições de
acesso à justiça; de outro, pelo baixo investimento público em saúde, determinante do
incremento das demandas não atendidas pela vias ordinárias extrajudiciais de suprimento de
medicamentos.
Assim, desde que atuando de forma residual e no estrito espaço das omissões
governamentais na implementação da Política Nacional de Medicamentos ou, ainda, se esta
política for formulada em desacordo com as previsões constitucionais de integralidade e
universalidade, o Judiciário não só pode como deve atuar, sob pena de se omitir ante o seu
dever constitucional.
Palavras-chave: assistência farmacêutica – integralidade – universalidade - intervenção
judicial.
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