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medicamento com o mesmo princípio ativo, mesma posologia e mesma aplicação dos
remédios ditos “de marca”. Em 1993, o governo torna compulsória a indicação na embalagem
da denominação genérica do princípio ativo ou fármaco do medicamento. Tratava-se da
primeira tentativa de implantação dos medicamentos genéricos 41 com o objetivo de conter a
especulação financeira em que se transformara o mercado de medicamentos, travestido de
atividade industrial e produtiva.
Nessa trajetória de aperfeiçoamento da Política Nacional de Medicamentos foi dado um
importante passo quando em 1999 o governo federal decidiu pelo licenciamento compulsório
de patentes, desde que o medicamento objeto da medida fosse utilizado em emergências e a
utilização se desse para atender o interesse público. Abaixo, se transcreve o Art. 2º, do
Decreto nº 3.201/99:
Poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória de patente,
nos casos de emergência nacional ou interesse público, neste
último caso somente para uso público não-comercial, desde que
assim declarados pelo Poder Público, quando constatado que o
titular da patente, diretamente ou por intermédio de licenciado,
não atende a essas necessidades.
A realidade é que, no início da década de 90, o desempenho estatal na política de
medicamentos mostrava-se deficiente, o que era evidenciado pela circunstância de a CEME,
órgão central do sistema, estar imerso na corrupção e os laboratórios oficiais, base industrial
do sistema, marcados pela ociosidade e ineficácia e, ainda, a política de contenção de preços
“por decreto”, estratégia comprovadamente ineficaz inapta a debelar a inflação, o que deve ser
feito buscando-se aperfeiçoar outros fundamentos da economia.
Já em meados da década de 90, a edição de dois atos administrativos marcaria o início de
nova fase na atuação federal na gestão da política de medicamentos: a publicação das Normas
Operacionais Básicas - NOB 01/96, em novembro de 1996, e a extinção da CEME em julho
de 1997.
As NOB 01/96 definem um recorte mais pragmático das rotinas que detalham, sob o
ponto de vista da execução, as estratégias definidas na política. Nesse contexto, a NOB 01/96
tem por escopo atingir a plena responsabilidade do município, ainda que, em decorrência
disso, também vise a redefinir as responsabilidades dos Estados e da União.
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Medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável,
geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade,
comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade.
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