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Superada a abordagem sobre a importante dimensão da medicalização da sociedade,
traduzida, para os efeitos desse estudo, na dimensão do gasto público inócuo e, às vezes,
contraproducente, passa-se à discussão da forma como o Estado brasileiro cumpre a política
pública sob a vertente da necessária sinergia entre “formulação da política de medicamentos”
e prover “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, estabelecida na Lei
Orgânica do SUS.
Durante algum tempo, a Política Nacional de Medicamentos foi estruturada em torno da
CENTRAL DE MEDICAMENTOS – CEME, fundada em 1971, com o objetivo institucional
de prover o acesso a medicamentos à população de baixa renda. Visava, também, coordenar a
produção e a distribuição de medicamentos.
Em 1993, o Ministério da Saúde detectou sinais concretos de desmandos administrativos
na gestão da CEME: denúncias de corrupção, direção não identificada com as destinações
estatutárias do órgão, desmonte da estrutura técnico-organizacional e inexistência de
articulação com as estruturas estaduais e municipais do sistema, conforme registrado em
documento expedido pelo Ministério da Saúde (BRASIL, 2002, p.9):
Não faltam exemplos mais recentes dessas deficiências e
práticas duvidosas. Foram enviadas 2.600 caixas de espermicida
à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, quando o número
pedido foi de 50. A compra total desse espermicida seria
suficiente para atender o programa de planejamento familiar por
15 anos, mas felizmente parte do lote pôde ser trocada por
outros itens como antibióticos e antiparasitários ao final de
1997.
De outro lado, havia uma inflação específica da saúde ainda maior do que os já elevados
índices gerais da economia naquele período. Assim, foi praticada uma política de controle de
preços até meados de 1990, até que foi extinta, deixando que fossem regulados pelo mercado.
Como previsível, não houve êxito, retornando-se a novo controle e congelamento de preços
que durou até 1992, ocasião em que foram liberados outra vez, situação que perdurou até a
entrada em vigor do plano real, quando, embora não houvesse um controle, foi celebrada uma
pactuação referente à política de preços, sistema que vigorou até o final de 1996, quando
houve outra liberação de preços. E novamente os preços passaram a subir vertiginosamente...
Uma nova intervenção no mercado decorreu da circunstância de o Brasil, durante muito
tempo, não reconhecer o direito de patente sobre medicamentos 40 . Assim, sobre essa base
legal, foi estabelecido um mercado de medicamentos similares, designação dada ao
40
A Lei nº 9.279/96 reconhece esse direito — já a anterior, a Lei nº 5.772/71, revogada, não concedia ao
inventor o direito de explorar com exclusividade algumas invenções, entre elas, os remédios.
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