universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

Estado estático, biologicamente definido, para ser
compreendida como um Estado dinâmico, socialmente
produzido. Nesse marco, a intervenção visa não apenas
diminuir o risco de doenças, mas aumentar as chances de saúde
e de vida, acarretando uma intervenção multi e intersetorial
sobre os chamados determinantes do processo saúdeenfermidade:
eis a essência das políticas públicas saudáveis.
Proporcionar saúde significa, além de evitar doenças e
prolongar a vida, assegurar meios e situações que ampliem a
qualidade da vida “vivida”, ou seja, ampliem a capacidade de
autonomia e o padrão de bem-estar que, por sua vez, são valores
socialmente definidos, importando em valores e escolhas. Nessa
perspectiva, a intervenção sanitária refere-se não apenas à
dimensão objetiva dos agravos e dos fatores de risco, mas aos
aspectos subjetivos, relativos, portanto, às representações
sociais de saúde e doença.
A estruturação dos meios necessários a prover a base material necessária ao exercício do
direito social à saúde, se deu por intermédio do SUS, cuja previsão é, como já se mencionou,
constitucional. Operacionalizando o Sistema, surgiu a Lei nº 8.080/90 que prevê em seu art.
6º:
Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema
único de Saúde – SUS:
I — a execução de ações:
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
VI — a formulação da política de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse
para a saúde e a participação na sua produção;
Em consequência, foi definida pelo Ministério da Saúde a Política Nacional de
Medicamentos – PMN, culminado com a Portaria GM nº 3.916/98 que consolidaria a
normatividade necessária à implantação da citada política.
Em conexão com o que foi afirmado no início da abordagem desse tópico acerca da
medicalização da sociedade, verifica-se que um dos alicerces da política nacional de
medicamentos é o uso racional de medicamentos. No tópico “Justificativa” do documento
que introduz a PMN (Portaria GM nº 3.916/98), verifica-se:
O processo indutor do uso irracional e desnecessário de
medicamentos e o estímulo à automedicação, presentes na
sociedade brasileira, são fatores que promovem um aumento da
demanda por medicamentos, requerendo necessariamente, a
promoção de seu uso racional, mediante a reorientação destas
práticas e o desenvolvimento de um processo educativo tanto
para a equipe de saúde quanto para o usuário.
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