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3. A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS. A VIA JUDICIAL.
3.1 A medicalização da sociedade: a expansão da medicina e a contraprodutividade.
Como questão de incidência vertical sobre a complexa logística de suprimento de
medicamentos pelo Estado, impõe-se, ainda que de forma propedêutica, abordar a questão da
medicalização da sociedade.
Conquanto tenha apresentado maior visibilidade na atualidade, trata-se de fenômeno
que já se configurava no século XIX. Barboza (2010, p. 113) traça os contornos dessa
evolução:
Na verdade, se constata que no século XIX teve início a
instauração daquilo que hoje se denomina “fenômeno da
medicalização” da vida ou da sociedade, o qual se intensificou
no século XX, época em que se chega ao healthism, movimento
que promove a saúde como principal preocupação social, e
torna a ausência de doenças e a manutenção do vigor físico um
dever de todos.
Um dos reflexos mais visíveis da evolução da Medicina é o seu empoderamento,
expandindo-se pelos mais diversos segmentos da sociedade, configurando um processo de
dominação que transforma quase todas as questões em problemas de ordem biológica. Uma
poderosa indústria farmacêutica, desfilando com o modelo da economia globalizada,
dissolveu as fronteiras dos Estados nacionais e impôs os padrões da ideologia do mercado.
Nesse contexto, tudo é medicalizado — afinal, tudo é biológico: as emoções, o processo
ensino-aprendizagem, os comportamentos e, enfim, qualquer questão social, em princípio,
pode ser medicalizada.
A expressão “medicalização da sociedade” tem sido utilizada para representar uma
tendência, típica do mundo ocidental, segundo a qual existiria um serviço médico ou um
medicamento para cada um dos males, físicos ou psíquicos, que aflija, ou venha a afligir, o ser
humano. Dessa perspectiva, a dor, por menor que seja, não pode ser tolerada. Assim, a insônia
se resolve com o “rivotril”; a obesidade com a “sibutramina”; o desempenho sexual do jovem
— ainda que absolutamente normal — deve ser potencializado com o “Viagra”; a ruga,
removida com o “botox”; a ausência de um glúteo definido, com um implante de silicone...
Nesse sentido, mesmo as atividades humanas mais prosaicas passam a ser alvo desse
processo. Barboza (2010, p. 113) observa o fenômeno:
Ações consideradas “naturais” como comer, dormir, reproduzir,
envelhecer, praticar sexo, e muitas outras situações cotidianas
encontram-se, em maior ou menor grau, medicalizadas, isto é,
explicadas, controladas e justificadas pela medicina.
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