universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

desse protagonismo constitucional que teria, nessa perspectiva procedimental, exclusiva
preocupação com a garantia do funcionamento das instituições democráticas de modo a
assegurar a ampla participação popular na formulação das políticas públicas. Essa
permeabilidade, dimensão virtuosa da vertente procedimentalista, foi captada por Senna
(2007):
Entende-se aqui que o formato de uma dada política ou
programa social é resultante de um complexo processo de
intermediação de interesses, representados sob as mais variadas
formas organizacionais e com diferentes graus de poder de
influência na agenda governamental. Expressa, desse modo,
uma opção política, construída sob certas condições materiais, a
partir dos embates e alianças forjados por atores sociais
diversos com capacidades também distintas de interferência no
processo decisório de formulação de políticas públicas.
O trabalho pretende estabelecer suas bases argumentativas no espaço compreendido entre
a efetividade das normas constitucionais definidoras de direitos sociais de imediata aplicação
e a visão de que a hermenêutica constitucional deve se pautar exclusivamente pela garantia da
plenitude democrática no aspecto material e não apenas formal.
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