universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

pela posição substancialista deve ser entendida como provisória, enquanto as instâncias
democráticas participativas, especificamente os conselhos, ainda incipientes, não assumem
contornos mais consistentes, objetivo que, à medida que for atingido, deve ensejar o
cumprimento, pelo Estado, da axiologia constitucional e até mesmo discutir se aqueles valores
ainda representam a sociabilidade daquele momento, o que implicará já uma inflexão na
direção mais virtuosa de um procedimentalismo factível dotado de instituições políticas
oxigenadas pela efetiva participação popular.
A judicialização pode ser um valioso instrumento de garantia de direitos, desde que
precedida de cuidados, aqui denominados pressupostos. O primeiro desses pressupostos é a
centralidade da Constituição como tábua axiológica da sociedade. Sem qualquer pretensão
dogmática, trata-se de crucial recorte metodológico, pois o alongamento da discussão acerca
do papel da constituição na sociedade transcenderia aos limites desse trabalho.
Além desse pressuposto, outra circunstância não merecerá maiores aprofundamentos e
será dada como fato notório — portanto, adotada como dado do problema, abdicando da
demonstração como fato autoevidente que aqui assim se reputa. A referência é à deficiente
assistência à saúde no Brasil, notadamente no que tange à observância dos princípios da
universalidade e da integralidade de acesso aos diversos níveis de assistência. Trata-se, assim,
de outro pressuposto.
Importa, ainda, destacar três precauções desejáveis na atuação do Judiciário merecedoras
de destaque:
1. o judiciário só deve atuar se provocado , o que decorre do princípio da inércia do
judiciário;
2. que a assistência pretendida seja reconhecida pela comunidade científica;
3. que o medicamento pleiteado tenha sido requerido ao sistema de saúde e negado 33 .
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Renda - desigualdade - coeficiente de Gini
Periodicidade: Anual
Comentário: Mede o grau de desigualdade na distribuição da renda domiciliar per capita entre os indivíduos.
Seu valor pode variar teoricamente desde 0, quando não há desigualdade (as rendas de todos os indivíduos têm o
mesmo valor), até 1, quando a desigualdade é máxima (apenas um indivíduo detém toda a renda da sociedade e a
renda de todos os outros indivíduos é nula). Série calculada a partir das respostas à Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE).
2005 2006 2007 2008 2009
0,569 0,563 0,556 0,548 0,543
As discrepâncias entre a reportagem e o dado do instituto, que parecem mais decorrente de desatualização da
matéria jornalística, perdem relevo diante da óbvia constatação de que o Brasil ostenta um dos maiores índices
de desigualdade de renda do planeta.
33
É possível que se objete que, por disposição constitucional (Constituição Federal: Art. 5° (...) XXXV - a lei
não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;) a ninguém pode ser obstado o acesso
66