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Importante vetor nessa análise é a problemática do deficiente acesso à justiça 31 que, no
caso da sociedade brasileira, opera como catalisador negativo do exercício de direitos, entre
eles o da saúde. Assim, a percepção dos limites impostos ao exercício do direito ao acesso a
medicamentos é míope, eis que limitado por outra ineficiência estatal, o restrito acesso à
justiça, restrição na qual se combinam o custo das taxas judiciais, a atrofia das defensorias
públicas e o elevado custo dos honorários advocatícios. Portanto, a dimensão visível do
fenômeno é apenas a ponta do iceberg, pois, houvesse uma situação de efetiva fruição do
direito fundamental de acesso à Justiça, por certo, as demandas se apresentariam em sua real
extensão e profundidade — ou seja, os tribunais estariam ainda mais congestionados. Para que
se ilustre o deficiente acesso à justiça no Brasil é suficiente lembrar que os Estados de Santa
Catarina e Goiás ainda estão implantando as suas defensorias públicas. Ou então, registrar que
São Paulo, o Estado de economia mais pujante do país, a lei que cria a Defensoria é de 2006.
Se for necessário demandar contra a União, o cidadão terá que se contentar com a ainda
incipiente rede de defensorias públicas da União nos Estados, em boa parte deles só presente
nas capitais.
O escrutínio das justificativas que os poderes executivos apresentam quando demandados
em Juízo — majoritariamente inconsistentes — convergirá para uma proposta de um
posicionamento no qual se defende uma mitigada posição susbstancialista, de modo a garantir
atenção às pessoas compatível com as potencialidades de um Estado como o brasileiro que
ostenta, de um lado, a condição de uma das maiores economias do planeta, o que é expresso
por um dos maiores Produtos Internos Brutos – PIB, e uma das mais elevadas cargas
tributárias do mundo vis-à-vis um dos maiores índices de desigualdade 32 do planeta. A opção
31
Em síntese, pode se definir o acesso à justiça como sendo as condições que o Estado oferece ao cidadão que
tem uma sua pretensão não atendida para que a submeta à análise deste mesmo Estado pela via do Judiciário.
Trata-se de um direito fundamental cujo relevo se pode perceber na dicção de Mauro Cappelletti (1988, p.12):
“De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital
entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade direitos é destituída de sentido na
ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser considerado como
o requisito fundamental — o mais básico dos direitos humanos — de um sistema jurídico moderno e igualitário
que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos”.
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Brasil tem o 3º pior índice de desigualdade do mundo
Fonte: O GLOBO – 23/07/2010 Economia
ONU põe país empatado com Equador em concentração de renda
O Brasil tem o terceiro pior nível de desigualdade de renda do mundo, empatado com o Equador. A constatação
é do primeiro relatório sobre desenvolvimento humano para América Latina e Caribe sobre distribuição de
renda, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). No Brasil, o Índice de Gini
— que mede a desigualdade — é de 0,56. Quanto mais perto de 1, mais desigual é o país. O levantamento aponta
dois outros grupos de países com situação mais grave: Bolívia, Camarões e Madagascar — empatados com 0,60
— e África do Sul, Haiti e Tailândia, todos com 0,59. Dos 15 países do mundo com maior concentração de
renda, dez são da América Latina. Segundo a ONU, o baixo nível educacional é um dos fatores que mais
dificultam a melhoria social na região.
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