universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

com o correspondente aporte orçamentário/financeiro por intermédio de um programa que se
denominou Ações Integradas de Saúde – AIS.
Ainda em 1988, verificou-se o advento de nova ordem constitucional que lançaria as
bases de uma nova arquitetura estatal erigindo, pelo menos no plano axiológico e normativo,
o Estado brasileiro à condição de um Estado social de direito.
A prescrição do absoluto prestígio à dignidade da pessoa humana e à cidadania, erigidas
ao significativo status de fundamentos da República, conforme consta expressamente no texto
constitucional, reflete na área da saúde, consignando, também de forma literal, na Carta
Constitucional que “a saúde é direito de todos e dever do Estado 29 ”.
A própria Constituição já definia os contornos operacionais 30 para implementação do
“direito de todos e dever do Estado” para que se atingissem a universalização e a assistência
integral, indicando as fontes de custeio e lançando as bases de uma arquitetura institucional
orgânica e sistêmica — o Sistema Único de Saúde.
Este é o Estado da arte na área de saúde no Brasil dependente de um sistema de
administração tripartite (União, Estados e Municípios), um desenho institucional funcional,
que contempla a oxigenação democrática de seu organismo, o que se dá por meio de
Conselhos de Saúde. Todavia, a práxis destoa da normatividade, seja pela baixa destinação de
recursos à área da saúde, pela má gestão dos recursos, pela inadequada formação das agendas
decorrente, em parte, da existência de conselhos “chapas brancas” que escrevem as agendas.
2.4 – O fenômeno da judicialização e a conduta desviante do ativismo judicial.
A identificação desse fenômeno e seu estudo de forma mais sistemática parecem ter sido
iniciados com a formulação de Tate e Vallinder (1995).
Como já se afirmou, o objeto imediato deste estudo é analisar a algumas das
possibilidades da intervenção do judiciário como via de acesso residual para o acesso a
medicamentos negados pelas instâncias ordinárias.
29 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
30 Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
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