universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

Janeiro, que estabeleceram tribunais paralelos em que há um processo sumário e culmina com
a execução por métodos especialmente cruéis como o “forno microondas”, é um exemplo que,
pela sua recorrência, permite afirmar que a modernidade do Estado aqui ainda está por se
consolidar.
A forma como esses componentes da estrutura estatal se definem tem implicações diretas
no relacionamento entre a sociedade e o Estado e, por extensão, repercutem na vida do
cidadão 27 , balizando a cidadania, que se expressa pelo exercício de direitos.
Para os limites desse estudo, é suficiente analisar duas formas como o Estado se relaciona
com a sociedade civil, a saber, o Estado liberal e o Estado social.
O Estado liberal, resultante das revoluções burguesas do século XVIII e XIX, apresentase
como pouco intervencionista na ordem econômica, privilegiando as funções de segurança
pública, assecuratórias dos direitos de liberdade, entre os quais avultava o direito à
propriedade. Ao Estado não competia intervir no domínio econômico, exceto para explorar
focalizadas atividades de interesse público que não despertassem interesse da iniciativa
privada por não apresentarem a lucratividade esperada. Assim, embora fosse um Estado que
privilegiasse a liberdade individual, esta, para a maioria da população, tinha significado
meramente formal, pois as pessoas não dispunham da base material para uma vida digna.
Como resultado de tensões sociais, o Estado liberal evoluiu para o Estado social que
ampliou a atuação estatal e passou de uma posição de mero garantidor de liberdades formais
para um Estado promotor da igualdade, o que é implementado por uma política econômica de
criação de empregos aliada a políticas sociais. É nesse quadro político que emergem a
Constituição do México de 1917, a Russa de 1917, a de Weimar de 1919. No Brasil, a
primeira Constituição a institucionalizar a ordem econômica e social é a de 1934.
Todavia, é de se ressaltar que, àquela época, falar em direitos sociais significava falar em
direitos trabalhistas, dimensão reduzida se comparada ao amplo espectro de direitos sociais
hoje reconhecidos às pessoas e que sequer representam um catálogo acabado, pois, à medida
que a sociedade evolui, novos direitos são requeridos
Um dos estudos mais prestigiados nesse campo é o de José Murilo de Carvalho no
clássico “Cidadania no Brasil: o longo caminho”, no qual, identificado com a seqüência de
Marshall, Murilo de Carvalho conclui pela ausência de padrão na evolução do Brasil, o que
faria com que o Brasil houvesse suprimido etapas essenciais na sua evolução rumo à
modernidade. No tópico abaixo (CARVALHO, 2004, p.11-12), pode se verificar:
27
A palavra “cidadão” nesse trabalho sempre desconsidera a idéia prevalente em determinados setores jurídicos
e até em textos legais que restringe o cidadão ao eleitor, viés reducionista deletério ao exercício da cidadania.
57