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Nesse sentido, Barroso (2002, p. 47) apresenta uma síntese comparativa entre o
constitucionalismo e outras linhas de ação possíveis:
O constitucionalismo tem se mostrado como a melhor opção de
limitação do poder, respeito aos direitos e promoção do
progresso. Nada parecido com o fim da história, porque
valorizar e prestigiar a Constituição não suprime a questão
política de definir o que vai dentro dela. Mas o fato é que as
outras vias de institucionalização do poder praticadas ao longo
do tempo não se provaram mais atraentes". Vejam-se algumas
outras propostas que tiveram relevância ao longo do século. O
marxismo-leninismo colocava no centro do sistema, não a
Constituição, mas o Partido. Os militarismo anti-comunista
gravitava em torno das Forças Armadas. O fundamentalismo
islâmico tem como peça central o Corão. Nenhuma dessas
propostas foi mais bem sucedida.
Entretanto, o protagonismo da constituição na regulação das relações jurídicas não é tão
linear como a exposição anterior pode sugerir. As atrocidades cometidas pelo nazismo e por
outros regimes totalitários como o stalinismo, pelo regime cubano e por regimes totalitários,
militares ou não, que disseminaram a ideia de um ser humano descartável, traduzida por
Hannah Arendt como “a banalização do mal”, foram decisivas para que se inserissem nas
constituições direitos e garantias individuais como cláusulas pétreas.
Ocorre que a inclusão de uma vedação ao poder de reformar a constituição induz uma
tensão entre constitucionalismo e democracia. Trata-se da contradição interna: afinal, se a
democracia é o governo do povo, por que não pode este povo, por intermédio de seus
representantes, deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de alterar o que bem lhe
aprouver na ordem jurídica? Objeta-se que a inserção de vedações à alteração constitucional
tem por fim proteger os direitos e garantias individuais de episódicas maiorias eleitorais
conjunturais que possam contra eles conspirar. Trata-se, em síntese, de pensar esta tensão em
termos de privilegiar a vontade das maiorias e cercear-lhes o despotismo. Significa pensar
nestes dois termos como valores mais sinérgicos e complementares do que antagônicos.
Ainda assim, a promoção de determinadas normas ao patamar da perenidade suscita
outros problemas, a saber, um de ordem geracional e outro de natureza exegética.
No que concerne ao aspecto geracional, este se manifesta pela circunstância de que as
normas tornadas perenes implicam uma deliberação impositiva de uma geração sobre outras,
dado que normas votadas por uma geração se apresentam como compulsórias a outra geração.
Trata-se de situação já percebida por Thomas Jefferson no século XVIII que afirmava ser “o
governo dos mortos sobre os vivos”.
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