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asileiro, definidos logo no Art. 1º da Constituição, conferem destaque à dignidade da pessoa
humana. Logo, trata-se de um sobre-princípio — antes e além de ser um princípio, é um
fundamento. Assim, nessa condição, dignidade da pessoa humana e cidadania, dois destes
sobre-princípios, são premissas da essência da Republica Brasileira e, como tais, balizadores
supremos de toda a hermenêutica constitucional. São diretivas que tornam o Estado
funcionalizado ao indivíduo já que é este a razão de ser da entidade estatal. Nessa direção.
GAMA & CIDAD (2008, p.25):
A dignidade é valor próprio e extrapatrimonial da pessoa
humana, especialmente no contexto do convívio na
comunidade, como sujeito moral. Não há dúvida de que todos
os interesses têm como centro a pessoa humana, a qual é foco
principal de qualquer política pública ou pensamento, sendo
imperioso harmonizar a dignidade da pessoa humana ao
desenvolvimento da sociedade e, consequentemente, do
progresso científico e tecnológico, porquanto este deve tender
sempre a aprimorar e melhorar as condições e a qualidade de
vida das pessoas humanas, e não o inverso. Com base no
pensamento de Immanuel Kant, nos termos do princípio da
dignidade da pessoa humana, ‘um indivíduo nunca deve ser
pensado como um meio, sempre como um fim’.
Por essa perspectiva, mediante a qual se atribui ao indivíduo o protagonismo da ação
estatal, significa que, por um lado, acolhe-se preceito constitucional de que todo o poder
emana do povo e em seu nome é exercido, o que se faz pelo sufrágio universal, mediante a
apuração das maiorias e, de outro, se preserva os direitos das minorias, garantido-as contra
eventuais despotismos majoritários decorrentes de episódicas maiorias parlamentares.
2.2 – Formas de institucionalização do poder. O Constitucionalismo. Conciliação entre
protagonismo da Constituição e permeabilidade heurística.
A ideia do primado da Constituição, erigida ao status de norma fundamental do
Estado, aparece com o advento dos regimes liberais nos Estados Unidos e na Europa, no
século XIX. A Constituição surge como mecanismo limitador dos poderes do Estado —
enfim, uma reação aos poderes do monarca, limitando-os em relação ao indivíduo.
Todavia, o papel da Constituição vem, ao longo dos tempos, sendo potencializado e ampliado:
de mero elemento limitador dos poderes do monarca ou do Estado, passando pela organização
dos diversos órgãos constitutivos do Estado, chegando à edição de normas programáticas de
políticas públicas, demandando, por fim, ao neoconstitucionalismo que, para além do caráter
meramente programático, preceitua um aspecto promocional destas políticas.
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