universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...
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asileiro, <strong>de</strong>finidos logo no Art. 1º da Constituição, conferem <strong>de</strong>staque à dignida<strong>de</strong> da pessoa<br />
humana. Logo, trata-se <strong>de</strong> um sobre-princípio — antes e além <strong>de</strong> ser um princípio, é um<br />
fundamento. Assim, nessa condição, dignida<strong>de</strong> da pessoa humana e cidadania, dois <strong>de</strong>stes<br />
sobre-princípios, são premissas da essência da Republica Brasileira e, como tais, balizadores<br />
supremos <strong>de</strong> toda a hermenêutica constitucional. São diretivas que tornam o Estado<br />
funcionalizado ao indivíduo já que é este a razão <strong>de</strong> ser da entida<strong>de</strong> estatal. Nessa direção.<br />
GAMA & CIDAD (2008, p.25):<br />
A dignida<strong>de</strong> é valor próprio e extrapatrimonial da pessoa<br />
humana, especialmente no contexto do convívio na<br />
comunida<strong>de</strong>, como sujeito moral. Não há dúvida <strong>de</strong> que todos<br />
os interesses têm como centro a pessoa humana, a qual é foco<br />
principal <strong>de</strong> qualquer política pública ou pensamento, sendo<br />
imperioso harmonizar a dignida<strong>de</strong> da pessoa humana ao<br />
<strong>de</strong>senvolvimento da socieda<strong>de</strong> e, consequentemente, do<br />
progresso científico e tecnológico, porquanto este <strong>de</strong>ve ten<strong>de</strong>r<br />
sempre a aprimorar e melhorar as condições e a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
vida das pessoas humanas, e não o inverso. Com base no<br />
pensamento <strong>de</strong> Immanuel Kant, nos termos do princípio da<br />
dignida<strong>de</strong> da pessoa humana, ‘um indivíduo nunca <strong>de</strong>ve ser<br />
pensado como um meio, sempre como um fim’.<br />
Por essa perspectiva, mediante a qual se atribui ao indivíduo o protagonismo da ação<br />
estatal, significa que, por um lado, acolhe-se preceito constitucional <strong>de</strong> que todo o po<strong>de</strong>r<br />
emana do povo e em seu nome é exercido, o que se faz pelo sufrágio universal, mediante a<br />
apuração das maiorias e, <strong>de</strong> outro, se preserva os direitos das minorias, garantido-as contra<br />
eventuais <strong>de</strong>spotismos majoritários <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> episódicas maiorias parlamentares.<br />
2.2 – Formas <strong>de</strong> institucionalização do po<strong>de</strong>r. O Constitucionalismo. Conciliação entre<br />
protagonismo da Constituição e permeabilida<strong>de</strong> heurística.<br />
A i<strong>de</strong>ia do primado da Constituição, erigida ao status <strong>de</strong> norma fundamental do<br />
Estado, aparece com o advento dos regimes liberais nos Estados Unidos e na Europa, no<br />
século XIX. A Constituição surge como mecanismo limitador dos po<strong>de</strong>res do Estado —<br />
enfim, uma reação aos po<strong>de</strong>res do monarca, limitando-os em relação ao indivíduo.<br />
Todavia, o papel da Constituição vem, ao longo dos tempos, sendo potencializado e ampliado:<br />
<strong>de</strong> mero elemento limitador dos po<strong>de</strong>res do monarca ou do Estado, passando pela organização<br />
dos diversos órgãos constitutivos do Estado, chegando à edição <strong>de</strong> normas programáticas <strong>de</strong><br />
políticas públicas, <strong>de</strong>mandando, por fim, ao neoconstitucionalismo que, para além do caráter<br />
meramente programático, preceitua um aspecto promocional <strong>de</strong>stas políticas.<br />
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