universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

Entretanto, sob o ponto de vista da práxis de implementação de direitos, o fato de um
direito ser ou não considerado pelo ordenamento jurídico como fundamental tem inegável
relevância.
Assim, essa fundamentalidade dos direitos sociais se manifesta em duas vertentes, formal
e material. Do ponto de vista formal, menos ligado à essência desses direitos, mas, sob o
ponto de vista imediato, de perceptível interesse prático, destacam-se:
a. as normas que definem direitos fundamentais estão erigidas à condição de cláusulas
pétreas, o que significa dizer que são insusceptíveis de emendas que visem a suprimilos
24 ;
b. as normas que traduzem direitos fundamentais têm aplicação imediata. Importa
destacar que o legislador constituinte, antevendo possíveis refluxos reformistas de
inspiração conservadora e, ainda, compreendendo o caráter processual e dinâmico do
catálogo de direitos, teve a precaução de não tornar o Art. 5º da Constituição uma relação
exaustiva de direitos 25 .
Da perspectiva material, derivada já da substância dos direitos sociais, verifica-se que há
uma identificação do conteúdo desses direitos com os valores albergados na Constituição,
especificamente com axiologia expendida no Título I da Carta Magna. Afinal, se, de acordo
com aquelas previsões, a República Brasileira tem como fundamentos a dignidade da pessoa
humana e a cidadania 26 , resulta clara a exigência de uma sinergia entre aqueles valores e o
conteúdo dos direitos sociais.
Aspecto seminal para o estudo dos direitos sociais é a dignidade da pessoa humana.
Merece destaque que, não por acaso, os fundamentos sobre os quais se erige o Estado
24 CFRB/88:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
25 CFRB/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
26 CFRB/88:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
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