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Por fim, a última dimensão detectada por Bobbio (1992) nesse processo multiplicativo é a
que concerne à extensão de proteção ao homem individualmente considerado em suas
peculiaridades, tomado na heterogeneidade de status sociais pelos quais se manifesta.
Refere-se aqui, por exemplo, às peculiaridades do sexo e da idade quando se observa que
as mulheres precisam de proteção específica em determinadas situações; quando se verifica
que os idosos apresentam debilidades que os fragilizam em relação ao universo das pessoas;
que as crianças necessitam cuidados especiais e, por isso, é indispensável que se lhes
dediquem estatutos específicos de proteção. Assim, no ordenamento jurídico, pode-se destacar
a Lei nº 8.069/90 (o “Estatuto da Criança e do Adolescente”), Lei nº 10.741/2003 (o “Estatuto
do Idoso”), a Lei nº 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”).
Assim, pode-se concluir que os direitos humanos, do homem ou fundamentais não
constituem um catálogo pronto. Não existe um rol exaustivo, dado que a própria tecnologia
pode gerar, por exemplo, novas práticas médicas que devem se estender a todos numa
dimensão universalista de direitos. Todavia, não parece correta a afirmação de que se trata de
um processo dialético na acepção clássica do termo – em termos filosóficos mais rigorosas
coerentes com a teoria dialética e com a natureza mesma dos direitos afigura-se mais
adequado à natureza do processo de multiplicação de direitos pensá-lo como um processo
evolutivo de matriz bergsoniana. 23 . Entender o processo de multiplicação como dialético
clássico ensejaria uma aproximação com a teoria das gerações, o que implica sucessivas
superações quando o que se pretende é um processo cumulativo de direitos.
Aqui se retorna à idéia da fundamentalidade dos direitos sociais. Não se vislumbra
qualquer contradição entre a negativa de qualquer distinção ontológica entre direitos humanos,
direitos do homem ou direitos fundamentais e o retorno ao tema, aparentemente adotando-se a
“categoria” direitos fundamentais. Tem se admitido como critério para especificação da
“categoria” direitos fundamentais o requisito de serem reconhecidos pelas autoridades e
positivados nas constituições, o que, como já se afirmou à exaustão, não integra a essência dos
direitos — afinal, o fato de estar ou não previsto em textos constitucionais é mera questão de
administração de episódicas maiorias parlamentares, ainda que qualificadas, o que responde
muito mais a um critério de representação de interesses do que a um requisito de natureza
ontológica.
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Henri Bergson, filósofo francês (1859-1941). Opondo-se ao cartesianismo, não contrapõe ao racionalismo o
subjetivismo, apresentando uma visão nova da dialética e da vida, propondo um novo paradigma baseado na
consciência, adquirida pela cultura de seu tempo, das conexões entre a vida orgânica e a vida social e psíquica.
Para a perspectiva aqui defendida interessa a afirmação de Bergson de que a novidade não é totalizadora —
afinal, há necessariamente “elementos que preexistem e sobrevivem a sua organização” – Bérgson (2005. p. 240)
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