universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

e a imposição constitucional de atendimento universal; de outro, a obviedade de que ninguém
— sequer o Estado — poder ser obrigado ao que é impossível, aqui, vista pelo ângulo da
possibilidade orçamentária num quadro de recursos finitos e necessidades que tendem ao
infinito. Acresça-se a tudo isso a vicissitude de que as evidentes limitações orçamentárias
citadas servem, com freqüência, para mascarar o mau uso de recursos públicos, criando-se
limitações artificiais decorrentes de alocações orçamentárias para rubricas de menor relevo
social, como propaganda oficial do governo, festividades, viagens, etc É o caso, por
exemplo, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro onde recursos vultosos foram aplicados na
obra da cidade da música, enquanto doentes são atendidos em macas nos corredores porque
não há vagas nos hospitais. Em boa parte das situações, a escassez alegada decorre de erro na
atribuição da prioridade e não da impossibilidade orçamentária.
Enquanto os direitos de primeira geração identificam-se com a liberdade, os de segunda
geração vinculam-se à igualdade, complexa tensão 20 cuja administração tem se revelado
desafiadora no contexto das democracias representativas ocidentais.
Os direitos de terceira geração ganham sentido quando se observa um mundo polarizado
entre nações que tanto têm que desperdiçam e destroem e outras onde as condições de vida de
enormes contingentes populacionais conspiram contra a dignidade de representante do gênero
humano de que também são dotados. Pelo menos cinco direitos desse status já foram
identificados: direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao
patrimônio comum da humanidade. Transcendem à proteção dos interesses individuais, de
grupos e de Estados — têm por objeto a proteção do gênero humano.
A quarta geração de direitos guarda íntima relação com os interesses do mundo
periférico. Nesse status de direito, incluem-se o direito à democracia, à informação e ao
pluralismo. Em que pese a evidência de que o neoliberalismo, pela via da globalização, ao
incensar os grandes conglomerados transnacionais a centros irradiadores do poder,
estiola as fronteiras dos Estados nacionais, a teoria dos direitos fundamentais, disseminada
20 Uma abordagem dessa tensão foi definida pelo Prof Marcelo Jasmin como “dilema tocquevilliano” que se
constitui da contraposição entre um diagnóstico “científico” da sociedade moderna, “que retrata as disposições
que tendem a inviabilizar a liberdade política nas condições sociais igualitárias” e uma necessidade ético-política
de “afirmar a exeqüibilidade desta mesma liberdade no contexto de destruição da participação política e da
cidadania que decorre do desenvolvimento daquelas disposições”. Assim, a justaposição dos dois níveis
viabilizaria o projeto da nova ciência política: “esclarecer a vontade política para a realização de seus fins no
mundo opaco das determinações” (Jasmin, 2005, p. 39-40). JASMIN, M. G. Aléxis de Tocqueville: a
historiografia como ciência da política. 2ª ed. Belo Horizonte: UFMG, 2005.
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