universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

1 a Geração 2 a Geração 3 a Geração 4 a Geração
Liberdade Igualdade Fraternidade Democracia (direta)
Direitos negativos
(não agir)
Direitos civis e
políticos: liberdade
política, de
expressão,
religiosa,
comercial
Direitos
individuais
Direitos a prestações
Direitos sociais,
econômicos e
culturais
Direitos de uma
coletividade
Direito ao
desenvolvimento, ao
meio-ambiente sadio,
direito à paz
Direito à informação, à
democracia direta e ao
pluralismo
Direitos de toda a Humanidade
Estado Liberal Estado social e Estado democrático e social
Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos civis e políticos e referem-se,
fundamentalmente, às relações entre o indivíduo e o Estado, sob a perspectiva de existe um
espaço circunscrito ao indivíduo em que é vedada qualquer intervenção, cabendo ao Estado
não intervir e nem permitir que se intervenha. Trata-se da espécie do gênero direitos
fundamentais menos problemática, na medida em que não se concebe hoje país ocidental que
tenha Constituição e que nela não figure expressamente a defesa desses direitos.
Já os direitos de segunda geração, os direitos sociais, compreendem a educação, a saúde,
a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, e outros que o desenvolvimento da
sociedade venha a considerar relevantes— afinal, pensar num catálogo acabado e exaustivo de
direitos significaria limitar o desenvolvimento da pessoa humana pelo cerceamento no acesso
a bens advindos do progresso material, intelectual e artístico da humanidade. Todavia, são os
direitos que maiores problemas têm causado sob o ponto de vista de suas garantias por
envolverem prestações materiais por parte dos Estados, conquanto os direitos de primeira
geração, ao contrário do que boa parte da doutrina ensina, também requeiram gastos estatais
— afinal, não se pode pensar no Estado defendendo as liberdades individuais sem que, para
isso, despenda recursos públicos.
Assim, para que o Estado garanta o exercício do direito social à saúde, preocupação deste
estudo, precisa dispor de recursos orçamentários e financeiros. E é nesse ponto que surgem os
diversos óbices. De um lado, a hoje óbvia necessidade de que o gasto público seja organizado
na forma de um orçamento público que registre a previsão de receitas e a fixação das despesas
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