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Social (Lei nº 8.212/91), da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) e da Função Social da
Propriedade Fundiária (Lei nº 8.629/93). Ainda nesse período, foi implementada a
previdência rural que passou a se orientar por critérios de demográficos, ensejando
mecanismos de concessão mais equânimes e isonômicos. Enfim, foram dados grandes
passos no sentido da universalização da política social brasileira.
No ano de 1993, em razão da política de rigoroso ajuste fiscal imposta, ocorreu uma crise
de financiamento dos gastos sociais. O comando da economia, já nas mãos de Fernando
Henrique Cardoso, Ministro da Fazenda de Itamar Franco, adotou, como parte integrante das
medidas que integraram a estratégia de estabilização da economia brasileira pelo Plano Real,
o Fundo Social de Emergência - FSE que reduz os valores das receitas vinculadas sob a
justificativa de conferir maior flexibilidade à gestão da economia.
Fernando Henrique Cardoso assumiu o poder em 1995 e exerceu dois mandatos. No
primeiro, até 1998, empenhou-se em conciliar os objetivos macroeconômicos com a
efetivação de políticas sociais. No segundo, já sob o influxo das pressões de organismos
internacionais, mais especificamente do FMI, diante da crise externa do balanço de
pagamentos, foi imposto um rigoroso ajuste fiscal.
Em 2000, o sistema de financiamento da saúde foi contemplado com uma promissora
vinculação de recursos com o advento da Emenda Constitucional nº 29 que impunha
patamares mínimos de aplicação dos recursos da União, dos Estados e dos Municípios na
manutenção do SUS. Todavia, o FSE, instrumento de desvinculação de receitas, que houvera
sido criado para vigorar em 1994 e 1995, é prorrogado sob o nome de Fundo de Estabilização
Fiscal-FEF, nos anos de 1995 a 1999 e depois como Desvinculação de Receitas da União –
DRU, quando passa a amealhar, sob essa condição, 20% de todos impostos e contribuições da
União.
O Presidente Lula assume em 2003, ainda sob fortes pressões do contexto globalizado e
neoliberal que impunha a progressiva adoção de um Estado mínimo, com sensíveis reduções
nos gastos sociais, circunstâncias opostas à trajetória política do Presidente ex-sindicalista.
As análises empreendidas hoje, retrospectivamente, não são convergentes. Há os que
entendem que as políticas sociais do governo do Presidente Lula foram tímidas e até
incompatíveis com expectativa e outros que tendem a analisá-las apenas pelo prisma das
estatísticas, a estas atribuindo um significado determinante nessa análise.
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