universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

nacionalmente, atendendo às necessidades básicas dos trabalhadores. Importante conquista foi
a vinculação paritária entre este salário mínimo e os benefícios previdenciários e assistenciais.
Outra conquista foi a vinculação de recursos federais para áreas particularmente sensíveis
como a educação e a saúde, estratégia que visa a minimizar a elevada discricionariedade
conferida ao Executivo decorrente da adoção do orçamento autorizativo 13 .
Esse amplo espectro de benefícios e serviços constitucionalizados acenava com
perspectivas alvissareiras para as políticas sociais, indicando que o Estado seria, finalmente,
funcionalizado ao indivíduo, promovendo, sobretudo, a redução das desigualdades num país
que é considerado pelos organismos internacionais como um dos mais desiguais do planeta.
As reações, inspiradas já pelo contexto internacional de globalização e neoliberalismo
que já se mencionou, não tardaram. Falava-se de falta de flexibilidade orçamentária
decorrente da vinculação de receitas, da imposição de despesas de caráter compulsório, e
muito se combatia o incremento das transferências para Estados e Municípios que, é afinal,
requisito essencial e de ordem prática para a existência de uma autêntica federação como
pretende ser o Estado Brasileiro.
Esse quadro de reações ao modelo de Estado social estabelecido pela nova ordem
constitucional ganharia novos e acentuados matizes conservadores com a eleição de Fernando
Collor de Mello em 1990. A estratégia adotada então foi fazer da legislação complementar
que iria regulamentar aqueles direitos sociais constitucionalizados adotando a interpretação
mais restritiva possível, adotando uma hermenêutica não consentânea com a teleologia
constitucional. Uma flagrante demonstração disso foi a tentativa de desvinculação dos
benefícios previdenciários do valor do salário mínimo, em oposição à disposição constante do
§ 2º, do Art. 201, da CFRB/88. Outra manifestação de oposição à implementação da agenda
social ocorreu com a Lei Orgânica da Saúde (Leis nº 8.080/90 e 8.142/90), fulminada por
nada menos do que 25 vetos presidenciais, quase todos no tópico concernente ao
financiamento.
Entretanto, o impeachement do Presidente Collor interrompeu aquele processo de
desconstrução. Apesar do curto mandato, seu sucessor, o Presidente Itamar Franco, deu
andamento à regulamentação que, juntamente com a Lei Orgânica da Saúde, constitui o
núcleo central da política social brasileira composto pelas Leis Orgânicas: da Previdência
13
Orçamento autorizativo é o que atribui ao Executivo estabelecer as prioridades quantitativa e qualitativamente
os dispêndios governamentais. Já no modelo impositivo a discricionariedade do Executivo é menor, cabendo ao
Legislativo definir as prioridades. O Brasil adota o modelo autorizativo, enquanto os Estados Unidos o
impositivo.
36