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Como bem acentua Vianna (1999, p. 15), aqueles movimentos operários inserem na
agenda pública os primeiros direitos sociais:
Foi a emergência de novos detentores de direito, especialmente
o movimento operário em meados do século passado, que deu
fim à rigorosa separação entre o Estado e a sociedade civil, nos
termos da tópica liberal da liberdade negativa 11 . O Direito do
Trabalho, nascido dos êxitos daqueles movimentos , conferiu
um caráter público a relações da esfera privada, como o
contrato de compra e venda da força de trabalho, consistindo
em um coroamento de décadas de lutas do sindicalismo ,
apoiado por amplos setores da sociedade civil de fins do século
XIX e começo do século XX.
De forma paradoxal, um dos primeiros marcos de institucionalização de uma política
social, matriz embrionária do Estado de Bem-Estar, se deu num regime autoritário — o
governo do “Chanceler de Ferro” na Alemanha, Otto Von Bismarck.
Duas características emergem das análises das políticas sociais bismarckianas: seu caráter
seletivo/corporativo e seu escopo político de cercear o desenvolvimento dos movimentos
reivindicatórios dos operários. Assim, trata-se de estratégia adotada a partir de uma
declaração do imperador no Reichtag, em 1881, quando o monarca destacou que a paz social
deveria ser alcançada pela via do seguro social contra acidentes de trabalho, invalidez e
visando ao amparo em caso de doenças e na velhice.
Todavia, em que pese ser, de fato, uma estratégia destinada a conter o crescente poder das
massas operárias, a seguridade social de Bismarck teve também o propósito de contribuir para
a política de unificação do Estado alemão.
A aparente contradição notada diante da constatação de que o reconhecimento de direitos
sociais dos mais necessitados principia pelos Estados autoritários é resolvida ao se considerar
que o liberalismo identifica-se com a ética protestante, que preconiza um desestímulo à
preguiça, um culto à livre concorrência, e, nesse contexto, a assistência representaria um
desvio moral do princípio “a cada um segundo os seus merecimentos”. As políticas de
proteção dos mais necessitados seria um obstáculo medieval erigido contra a livre iniciativa.
De um modo geral, pode se afirmar que as políticas sociais de Bismarck e suas
congêneres estavam em contradição com direitos políticos e civis. É o caso, por exemplo, da
Lei dos Pobres aprovadas em 1834, na Inglaterra, pela qual se obtinha alimento em troca da
renúncia à liberdade pessoal.
11
A palavra “negativa” justaposta ao termo “liberdade” é usada para designar um espaço da vida do indivíduo no
qual se nega qualquer interferência, referindo-se, no campo jurídico, político e, sobretudo, no econômico, à não
interferência estatal na vida do indivíduo. Trata-se de conceito seminal para o credo liberal.
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