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atribuir-lhes o status de política nacional, efetiva e coerente de serviços sociais. O marco nesse
plano institucional de política pública é identificado com o Relatório Beveridge 2 de 1942.
1.2 – A peculiar genealogia do Estado Moderno. Elementos estruturais do Estado.
Preliminarmente, cabe justificar a pertinência da abordagem para o tema discutido nesse
trabalho — significa explicitar qual seria, afinal, o liame temático entre origem do Estado
Moderno e implementação de políticas públicas e suas vicissitudes.
Já na antiguidade grega, Aristóteles identificou a característica de o homem ser um
animal político. Na Roma antiga, formulou-se o clássico silogismo: se há homem, há
sociedade; se há sociedade, há direito — logo, se há homem, há direito. Todavia, esta ordem
jurídica só pode existir se houver um Estado 3 a constituí-la e a garanti-la.
Nesse contexto, só se pode pensar em políticas públicas, entre estas a da saúde, universo
da discussão em apreço, tendo por premissa a existência de um Estado que a conceba e a
implemente ou, de forma mais virtuosa, que garanta os meios de existência, de eficácia e de
efetividade de uma política concebida com intensa participação da sociedade civil.
Assim, a relação entre o Estado e as políticas públicas é umbilical. Mais que isso: diante
de uma concepção doutrinária humanista, o Estado é instrumental em relação à sociedade e,
daí, pode-se mesmo arriscar a dizer que a efetivação de políticas públicas voltadas aos anseios
da sociedade é a única razão que legitima os governos, não se constituindo em excesso de
rigor postular a substituição daqueles que não as implementam sob o ponto de vista da
sociedade civil.
Todavia, é necessário precisar de que Estado se fala. Nada que se assemelhe à polis grega
ou à civitas romana.
Em que pese a perda de espaço que os Estados nacionais vêm experimentando diante do
fenômeno da globalização, o fato é que os Estados subsistem, com maior ou menor grau de
relevo, como artifício criado para organizar politicamente a sociedade, o que é
operacionalizado por meio do direito.
2
O nome deriva do seu autor, William Henry Beveridge, economista e políitico britânico. O relatório, titulado
Report to the Parliament on Social Insurance and Allied Services veio a público em novembro de 1942. Prevê
que todo o cidadão em idade trabalhista deve pagar tributos semanais, visando custear prestações sociais em caso
de doença, desemprego, aposentação e outras. Beveridge argumenta que esse sistema propiciará um nível de
vida mínimo a todos. Na difícil tarefa de convencer os conservadores, Beveridge argumenta que, se o Estado
assumir as despesas de doença e das pensões de aposentação, permitirá à indústria nacional se beneficiar com o
aumento da produtividade decorrente e, em consequência, aumentaria a competitividade.
3
Não se desconhece a existência de estudos sobre as sociedades sem Estado. É o caso, por exemplo, do
antropólogo Pierre Clastres apud FLORENZANO, Modesto. In Sobre as origens e o desenvolvimento do Estado
Moderno no ocidente. Revista Lua Nova, 2007 n. 71 p 11-39.
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