universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

INTRODUÇÃO
A proposta desta dissertação é o estudo de algumas das possibilidades da intervenção
judicial como via de acesso residual para o acesso a medicamentos quando estes são negados
pelas instâncias ordinárias.
A questão insere-se no contexto da inflexão política e institucional experimentada pela
sociedade brasileira a partir da promulgação da Constituição de 1988 que erigiu a dignidade
da pessoa humana e a cidadania à significativa categoria de fundamentos da República
brasileira 1 . A sinergia entre esses fundamentos tem como corolário a estruturação de um
denso espectro de direitos e garantias com vistas a conferir materialidade aqueles
fundamentos, sob pena de, ao não se concretizarem, converterem-se em meros elementos de
retórica — em promessas constitucionais inconsequentes.
Assim, com vistas a conferir efetividade a um dos mais abrangentes e sensíveis direitos
sociais, o direito à saúde, a própria Constituição já impõe normas de caráter organizacional,
estruturando a atividade estatal em um sistema, o Sistema Único de Saúde-SUS, administrado
de forma tripartite, envolvendo os três entes federados em responsabilidade solidária pela
prevenção e assistência à saúde, atividade que se manifesta em prestações estatais sob as
diretrizes constitucionais da integralidade e da universalidade.
Tendo como característica marcante o efetivo dispêndio de recursos públicos para
assegurar-lhes a efetividade, os direitos sociais encontram óbices diversos à sua
implementação. Assim, é freqüente uma pessoa demandar ao Município, ao Estado ou à
União pela prestação de um serviço de saúde ou por um medicamento e este não lhe ser
fornecido. A justiça brasileira é cara, morosa e pouco acessível, mas, ainda assim, há hoje
uma torrencial corrente de demandas judiciais com vistas a compelir os Governos Federal,
Estadual e Municipal a prestações na área da saúde.
A hipótese que se busca defender é a de que, observadas determinadas condições que
adiante serão detalhadas, a intervenção do judiciário nessa seara não só é desejável, como é
compulsória por decorrer da destinação constitucional do Judiciário — destinação que, por
sinal, foi atribuída pelo legislativo no exercício do poder constituinte originário.
1 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
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