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O caso apresentado é emblemático de tantos outros e permite relacionar algumas
observações:
1. o acesso a medicamentos pela via judicial não é assim tão fácil como como se o
usuário do SUS saísse de uma consulta médica direto para o fórum “aviar” a sua receita;
2. mesmo no caso analisado em que a paciente está à morte, com prescrição médica, com
declaração do próprio Ministério da Saúde de que nem esse medicamento e nem algum
sucedâneo constam de qualquer de suas listas, o magistrado não acolheu o pedido;
3. o caso em estudo não fugiu à regra: o magistrado de primeiro grau recorreu à cantilena
da falta de recursos, à ameaça que o atendimento do direito indiscutível da paciente-autora
representava para potenciais grupos que apresentassem demandas semelhantes; não há,
todavia, nos autos qualquer comprovação de que a União não dispusesse de tais recursos,
valendo a afirmação da União como verdade aceita de forma acrítica e incontrastável;
4. da perspectiva deste estudo, essa aceitação de forma dogmática acerca das alegações de
falta de recursos não se vincula a qualquer desvio de conduta sob o ponto de vista ética;
antes, decorre da técnica de gerar crenças, inocular profecias auto realizadoras, que acabam
por naturalizar uma carência de recursos que, como denuncia a OMS, decorre do baixo
nível de investimento estatal na saúde, derivado de má hierarquização das prioridades
orçamentárias;
5. no caso analisado, mesmo diante de alguns percalços, a autora foi beneficiada por uma
correção de rumos manejada na 2ª instância, materializada no voto do relator,
acompanhado por outro componente da Turma.
6. as listas e os programas focais da Política Nacional de Medicamentos, são meios, são
estratégias de administração, não podendo se converter em fins do SUS. Para que se extraia
algum mérito da política focal, impõe-se que o foco principal seja sempre o usuário,
desprezando qualquer ação desviante desse objetivo.
Sinteticamente, aqui se defendeu a atuação residual do Judiciário, atuando nos
hiatos que as Políticas Públicas impõem às pessoas. Negar que o Judiciário, quando
provocado, atue determinado as correções de rumo, convergindo a atuação dos demais
poderes para a senda da legalidade, significaria um movimento de arqueologia jurídica,
ressignificando o Judiciário como a boca inanimada da lei, divorciado das funções que
lhe foram atribuídas pelo Poder Constituinte.
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