universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...
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É esse o quadro político, econômico e i<strong>de</strong>ológico que, apesar <strong>de</strong> percalços como a recente<br />
crise mundial, projeta efeitos <strong>de</strong> mais distintos matizes. De início, um componente<br />
psicológico que incute no imaginário <strong>social</strong> a i<strong>de</strong>ia <strong>de</strong> um pensamento único, <strong>de</strong>scartando<br />
i<strong>de</strong>ias divergentes como atrasadas, retrógradas. Ser mo<strong>de</strong>rno, afinal, é ser globalizado,<br />
mo<strong>de</strong>rno é privatizar, o Estado nada consegue fazer <strong>de</strong> bom, etc.<br />
Há, ainda, o inegável e inevitável custo dos direitos sociais. Aqui, há <strong>de</strong> se concordar até<br />
com Milton Friedman 60 : There is no such a thing as a free lunch. Sim, a efetivação <strong>de</strong><br />
direitos sociais implica custos — como, <strong>de</strong> resto, todos os direitos são potencialmente<br />
geradores <strong>de</strong> dispêndios. Todavia, o uso <strong>de</strong> uma força policial para <strong>de</strong>fen<strong>de</strong>r uma proprieda<strong>de</strong><br />
privada, ou a promoção <strong>de</strong> eleições, <strong>de</strong>mandam também gran<strong>de</strong>s capitais públicos, mas não<br />
causam tanta polêmica porque seus usuários <strong>de</strong>têm potencialmente maior po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> influenciar<br />
a <strong>de</strong>finição das agendas públicas.<br />
Assim, esse quadro tem produzido engenhosas justificativas para sonegar ao usuário do<br />
SUS — em tese, todos os presentes no território nacional — a plena efetivida<strong>de</strong> aos direitos<br />
sociais. Possivelmente, a mais expressiva <strong>de</strong>ssas justificativas ao cerceamento do exercício do<br />
direito ao fornecimento <strong>de</strong> medicamentos, espécie do gênero direito <strong>social</strong>, seja a que repousa<br />
sobre a ausência <strong>de</strong> recursos, quando normalmente se evoca a teoria da reserva do possível.<br />
Normalmente, a aplicação <strong>de</strong>ssa teoria nas contestações e nas <strong>de</strong>cisões que as acolhem<br />
não resiste ao mais elementar exercício <strong>de</strong> lógica, incidindo no vício da petição <strong>de</strong> princípio 61 :<br />
“não há recursos, então não forneço o medicamento porque não há recursos para tal”. A falta<br />
<strong>de</strong> recursos é sempre alegada, raramente provada. Apesar da inconsistência lógica do<br />
argumento, acaba por se disseminar e, mediante esquemas socais, evolui para profecias autorealizadoras<br />
que se traduzem na sempre baixa priorida<strong>de</strong> nos investimentos públicos em<br />
saú<strong>de</strong>.<br />
econômico neoliberal. I<strong>de</strong>ólogo do Governo Reagan, lançou as bases teóricas do Estado mínimo e outras i<strong>de</strong>ias<br />
neoliberais. Outra obra teórica, esta <strong>de</strong> maior <strong>de</strong>nsida<strong>de</strong>, é “ O Caminho da servidão” <strong>de</strong> Friedrich A. Hayek.<br />
60<br />
Defensor do livre mercado, foi um dos economistas mais influentes dos últimos 50 anos; Ronald Reagan,<br />
Margaret Thatcher, economistas e políticos que fizeram as reformas <strong>de</strong> cunho liberal na América Latina nos<br />
últimos 20 anos o cultuavam. Mo<strong>de</strong>rnizou a teoria do livre mercado e influenciou pessoas e i<strong>de</strong>ias sem nunca ter<br />
participado diretamente do po<strong>de</strong>r. Her<strong>de</strong>iro intelectual <strong>de</strong> Adam Smith (1723-1790) e da teoria do "laissez-faire"<br />
acredita que o melhor governo é o que governa menos. A única ação reservada ao governo seria a <strong>de</strong> controlar a<br />
oferta <strong>de</strong> dinheiro, reativando um superado monetarismo, fora <strong>de</strong> moda na época. Popularizou no léxico mundial<br />
a expressão "There is no such a thing as a free lunch" ("Não existe almoço <strong>de</strong> graça"), provavelmente originada<br />
nos EUA do século 19, título <strong>de</strong> um livro seu <strong>de</strong> 1975. Significa a aterrorizante profecia <strong>de</strong> que, sempre que o<br />
governo gasta dinheiro com iniciativas populares, é a própria população que acaba pagando a conta <strong>de</strong>pois.<br />
61<br />
A petição <strong>de</strong> princípio é uma falácia em que se tenta provar uma conclusão com base em premissas que já a<br />
pressupõem como verda<strong>de</strong>ira. Ou então: é a tentativa <strong>de</strong> <strong>de</strong>monstrar algo adotando como fundamento o que se<br />
quer provar.<br />
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