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É esse o quadro político, econômico e ideológico que, apesar de percalços como a recente
crise mundial, projeta efeitos de mais distintos matizes. De início, um componente
psicológico que incute no imaginário social a ideia de um pensamento único, descartando
ideias divergentes como atrasadas, retrógradas. Ser moderno, afinal, é ser globalizado,
moderno é privatizar, o Estado nada consegue fazer de bom, etc.
Há, ainda, o inegável e inevitável custo dos direitos sociais. Aqui, há de se concordar até
com Milton Friedman 60 : There is no such a thing as a free lunch. Sim, a efetivação de
direitos sociais implica custos — como, de resto, todos os direitos são potencialmente
geradores de dispêndios. Todavia, o uso de uma força policial para defender uma propriedade
privada, ou a promoção de eleições, demandam também grandes capitais públicos, mas não
causam tanta polêmica porque seus usuários detêm potencialmente maior poder de influenciar
a definição das agendas públicas.
Assim, esse quadro tem produzido engenhosas justificativas para sonegar ao usuário do
SUS — em tese, todos os presentes no território nacional — a plena efetividade aos direitos
sociais. Possivelmente, a mais expressiva dessas justificativas ao cerceamento do exercício do
direito ao fornecimento de medicamentos, espécie do gênero direito social, seja a que repousa
sobre a ausência de recursos, quando normalmente se evoca a teoria da reserva do possível.
Normalmente, a aplicação dessa teoria nas contestações e nas decisões que as acolhem
não resiste ao mais elementar exercício de lógica, incidindo no vício da petição de princípio 61 :
“não há recursos, então não forneço o medicamento porque não há recursos para tal”. A falta
de recursos é sempre alegada, raramente provada. Apesar da inconsistência lógica do
argumento, acaba por se disseminar e, mediante esquemas socais, evolui para profecias autorealizadoras
que se traduzem na sempre baixa prioridade nos investimentos públicos em
saúde.
econômico neoliberal. Ideólogo do Governo Reagan, lançou as bases teóricas do Estado mínimo e outras ideias
neoliberais. Outra obra teórica, esta de maior densidade, é “ O Caminho da servidão” de Friedrich A. Hayek.
60
Defensor do livre mercado, foi um dos economistas mais influentes dos últimos 50 anos; Ronald Reagan,
Margaret Thatcher, economistas e políticos que fizeram as reformas de cunho liberal na América Latina nos
últimos 20 anos o cultuavam. Modernizou a teoria do livre mercado e influenciou pessoas e ideias sem nunca ter
participado diretamente do poder. Herdeiro intelectual de Adam Smith (1723-1790) e da teoria do "laissez-faire"
acredita que o melhor governo é o que governa menos. A única ação reservada ao governo seria a de controlar a
oferta de dinheiro, reativando um superado monetarismo, fora de moda na época. Popularizou no léxico mundial
a expressão "There is no such a thing as a free lunch" ("Não existe almoço de graça"), provavelmente originada
nos EUA do século 19, título de um livro seu de 1975. Significa a aterrorizante profecia de que, sempre que o
governo gasta dinheiro com iniciativas populares, é a própria população que acaba pagando a conta depois.
61
A petição de princípio é uma falácia em que se tenta provar uma conclusão com base em premissas que já a
pressupõem como verdadeira. Ou então: é a tentativa de demonstrar algo adotando como fundamento o que se
quer provar.
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