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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Não por acaso, a questão da judicialização da saúde tornou-se um dos assuntos mais
candentes na sociedade brasileira atual. No que concerne à temática aqui abordada, a
concessão de medicamentos pela via extraordinária judicial, esta tem como catalisadores, de
um lado, o desenvolvimento da pesquisa que concretiza na indústria farmacêutica o
suprimento de novas drogas que, de fato, garantem melhor qualidade de vida das pessoas, do
que é um dos indicadores mais expressivos o aumento da expectativa de vida; de outro lado, a
medicalização da sociedade, potencializada por vigoroso marketing que induz necessidades
artificiais, impedindo ou dificultando o uso racional do medicamento, dimensão virtuosa da
Política Nacional de Medicamentos.
Emoldurando esse quadro, a emergência do poder de reinvindicação das pessoas que,
embora não tenha tido uma ascensão linear, apresentando momentos de refluxo, como é o
caso do ressurgimento do liberalismo e sua imposição de Estado mínimo, esta se verifica na
média, o que se reflete na busca torrencial por medicamentos demandados também junto ao
Poder Público. Assim, subjaz ao tema o inevitável corolário da emergência dos direitos
sociais que é a repercussão financeira decorrente do exercício desses direitos.
A Constituição de 1988 promove um giro conceitual no tratamento do tema, como pode
ser verificado na peculiaridade de ser a “primeira constituição brasileira a iniciar com
capítulos dedicados aos direitos e garantias, para, então, tratar do Estado, de sua organização e
do exercício dos poderes” (PIOVESAN, 2008, p.1).
Ainda para acentuar o relevo da carta magna vigente, deve-se destacar que, apesar de a
Constituição de 1934 já mencionar os direitos econômicos e sociais, é a atual Constituição
que os erigiu ao significativo status de direitos fundamentais e lhes conferiu aplicação
imediata. De se destacar, ainda, que nenhuma outra constituição brasileira anterior teve tanta
participação popular na sua elaboração, o que se deu por intermédio das emendas populares.
Entretanto, a carta política brasileira emerge num momento em que vicejava o
neoliberalismo, sentindo o mundo os reflexos de Thatcher e Reagan no poder, a debilitação
das fronteiras dos Estados, a abertura para os grandes conglomerados financeiros
transnacionais, reservando-se ao Estado o papel coadjuvante atribuindo-lhe uma atrofia
designada por Estado mínimo — o fim da história 59 .
59
Francis Fukuyama publicou em 1989 o livro “O fim da historia e o último homem” no qual defendia a tese de
que, diferentemente do que pensavam os marxistas, o ponto final da história é a democracia liberal e seu modelo
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