universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

daquelas que merecem a implementação de políticas, notadamente quando há sério e concreto
risco de morte quanto aos doentes, como é o caso presente.”
Por fim, o relator vota pela concessão da antecipação da tutela, negada em 1ª instância, o
que, mesmo com um voto divergente, foi concedida, estando a paciente assistida.
O voto dissidente fundamenta-se na centralidade das citadas listas, valendo aqui tudo o
que já se disse, reconhecendo-as como uma possível aplicação da divisão de trabalho no
sentido weberiano da burocracia estatal, porém, refutando a possibilidade de que se
constituam em elementos de análise aptos a influir na efetividade dos direitos. A posição
formalista do voto vencido em 2ª instância, além da recorrente busca da lista e argumenta que
a concessão da antecipação dos efeitos da tutela iria determinar a aquisição sem licitação 58 o
que, na sua visão, não ocorreria em países de primeiro mundo porque que naqueles países há
sempre políticas públicas para isso.
A parte final da assertiva reforça a falha do Poder Público entre nós. Se aqui houvesse
uma política pública mais abrangente, mais permeável às necessidades do usuário, não se
estaria a discutir a intervenção judicial no suprimento de medicamentos. Trata-se de transferir
para o usuário, destinatário e razão de ser do SUS, encargos que são do Poder Público: incluir
o medicamento nas listas e promover a licitação. Bastaria que o Poder Público mantivesse
arquivos das séries históricas das demandas e as incluísse nas listas, promovendo às licitações
necessárias com vistas a antecipar-se às demandas.
58
Ainda assim, a Lei de Licitações prevê dispensa de licitação para esta hipótese, conforme inciso IV, do Art.
24, da Lei nº 8.666/24, o que viabilizaria a aquisição de um estoque mínimo do medicamento, enquanto se
providenciaria a licitação que, se adotada a modalidade de Pregão na versão eletrônica, teria tramitação mais
célere.
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