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ao medicamento (Agravo de Instrumento nº 238.328/RS 57 ). E nesse mesmo julgado do STF,
citado no voto, pode-se verificar a posição acerca da sempre alegada ilegitimidade passiva da
União:
A referência, contida no preceito a “Estado”, mostra-se
abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados
propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é
assim que, relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do
financiamento, nos termos do artigo nº 195, com recursos do
orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Prosseguindo, o relator empreende oportuna análise sobre as sempre citadas listas. São a
RENAME, REMEME, REMUME, Componentes Estratégicos, programas específicos para
certas morbidades, etc. Não é objetivo deste estudo discutir estratégias administrativas que,
em tese, são instrumentos valiosos para que o SUS cumpra melhor a sua finalidade que é a
assistência. Logo, podem e devem ser adotadas em benefício do usuário e não para servir de
amparo para que se lhe negue a assistência.
Ainda na discussão orçamentária suscitada na sentença de 1º grau, o voto discorda de que
o fornecimento do medicamento possa se constituir em ônus imprevisto quando da elaboração
do orçamento, pois o que se busca é garantir o direito de um segurado. Ainda em defesa da
posição do voto poder-se-ia afirmar que a doença de que padece a paciente-autora é rara, na
medida em que atinge a poucas pessoas, mas tem diagnóstico há muito tempo. Portanto, o
poder público que elabore uma série histórica da incidência da patologia e se acautele
estimando e reservando recursos orçamentários para o seu atendimento e assim cumprir os
desígnios constitucionais.
Nessa mesma direção, andou o voto quando analisou a argumentação da sentença
monocrática no sentido de se estava diante de um hard case. Admitindo que fosse um hard
case, ainda assim, há tempo a Economia, a Administração e as Ciências Contábeis dispõem de
soluções para situações tais. Na atividade de elaboração de orçamentos, a reserva para
situações imprevistas é providência elementar em qualquer orçamento sério, assim como, os
planos de contas das sociedades empresárias têm lá suas provisões para “devedores
duvidosos”, como bem sabem os contabilistas. Todavia, o voto sequer considerou o caso
nesta classificação, destacando, acertadamente, que “determinadas doenças, especialmente já
reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol
57 Disponível em www.stf.jus.br
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