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Ora, se atribuiu à informação esse relevo, por que não a requisitou o magistrado? O que
significa, afinal, “coletividade destinatária natural de auxílios públicos de saúde” ? Ora,
destinatários naturais de auxílios públicos de saúde são todos os que estiverem em território
brasileiro segundo a previsão constitucional. E mais: num ambiente processual em que os
entes públicos tentam, a todo custo, se eximir de suas responsabilidades, soa ingênuo pensar
que o demandado fosse argumentar informando que há um grande contingente de pessoas
padecendo dessa peculiar forma de enfisema pulmonar.
No que tange a não se poder impor ao erário um sacrifício daquela magnitude para
atender a uma só pessoa, sob a alegação que isso comprometeria o atendimento a outras
pessoas, cabe lembrar reflexão atribuída a Montesquieu segundo a qual “a injustiça que se faz
a um é uma ameaça que se faz a todos”. Acresça-se a isso que o ordenamento jurídico que
rege a matéria não impõe a condição de que o enfermo deva se “sindicalizar”, se “associar”
em grupos de sofrimento da mesma patologia para que sua pretensão seja considerada. Por
fim, porém não menos relevante, é de se destacar a forma acrítica com que se acolheu a
afirmação de que não há recursos, de que haveria comprometimento de outros programas.
Que provas a União apresentou disso? O acolhimento de semelhante alegação deveria ter sido
precedido de provas documentais de que o orçamento recebeu as destinações legais, que estas
estavam exauridas e mais: de que não havia outras disponibilidades em outras rubricas de
menor prioridade suscetíveis de remanejamento (cf p. 47, 99 anteriores).
4.5 análise do voto do relator e do único voto dissidente.
Já de início, pode-se verificar a premissa epistemológica que presidirá o voto, qual seja,
adotar como ponto de partida hermenêutico a Constituição. Conquanto devesse ser uma
obviedade, verificam-se ainda interpretações de situações fáticas partindo de códigos e de
outros conteúdos normativos infraconstitucionais, em evidente inversão exegética. Assim, o
voto principia por prestigiar as previsões constitucionais de que o direito à saúde é um direito
fundamental e que tem aplicação imediata (Art. 5º, § 1º - As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata).
Na sequência, o relator menciona que o Supremo Tribunal Federal (que é quem cabe,
afinal, zelar, em última instância, pela aplicação da Constituição), já se posicionou sobre este
tema interpretando o Art. 196 da Carta Magna, entendendo que ali está assegurado o direito
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