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exclusivo alvedrio do Administrador fornecer ou não um medicamento essencial à saúde, ou
sobrevida, da paciente. Como já se mencionou (p.76, anterior) a RENAME, por exemplo, que
se restringe ao que há de essencial à saúde, num espaço de tempo de 42 anos foi atualizada
apenas nove vezes, o que revela um perfil pouco permeável às inovações da indústria
farmacêutica.
Mas, ainda que fosse atualizada, suponha-se, semestralmente, o argumento não se
sustenta. Elaboração de listas, divisão de funções, enfim, todas essas medidas administrativas
são meios desejáveis e potencialmente conducentes à eficiência e eficácia do sistema, mas são
meios e, afinal, não se pode subverter os fins pelos meios. Assim, a União é legitimada
passiva, sim, mas porque é um dos componentes solidários do Sistema que se reporta ao
Poder Público que é uno. A elaboração de listas decorre de episódicas estratégias de
administração e, não raro, são mecanismos de contenção de despesas.
No tópico seguinte da sentença, o magistrado adota a tese das “escolhas difíceis”,
mencionado a doença da paciente-autora a qual qualifica como rara. Enfoca que o dispêndio
tão vultoso com um paciente, colocaria em risco outros possíveis beneficiários com
necessidades equivalentes. Ora, se a própria sentença reconhece que a doença é rara, por
certo, não haverá grande impacto no orçamento, pois poucos dela padecerão não gerando,
assim, demanda apreciável.
No curso da sentença, o magistrado desenvolve um peculiar raciocínio para definir o
que entende por público-alvo de sua política pública: deve ser atendido o maior número
pessoas. Embora procure relativizar, admitindo que se atenda um número reduzido de
pessoas, o cerne da argumentação é que se atenda a maioria. Ora, este posicionamento colide
frontalmente com os pilares fundamentais das políticas públicas definidos
constitucionalmente, quais sejam, a universalidade e a integralidade. Uma patologia que atinja
um, e apenas um, indivíduo não poderá jamais implicar a sua desproteção — isso seria
afrontar o ordenamento constitucional, violando um seu fundamento que é o absoluto
prestígio à dignidade da pessoa humana.
Quanto à afirmação de que o Ministério da Saúde não informou da existência de “algum
universo de indivíduos cujo número pudesse vir a caracterizar uma coletividade, destinatária
natural de auxílios públicos de saúde” é indicativa das dificuldades que o usuário do SUS
enfrenta: no âmbito administrativo, tem negado o fornecimento do medicamento vital para
uma sobrevida digna; na via judicial, um magistrado aguarda que o Ministério da Saúde
informe os níveis de incidência da patologia para, só então, aferir a procedência do pedido?
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