universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

More documents

Recommendations

Info

PER CAPITA EM SAÚDE - 2007 (governamental) ALEMANHA 2.758 AUSTRÁLIA 2.266 BRASIL 348 CANADÁ 2.730 ESPANHA 1.917 REINO UNIDO 2.446 SUÉCIA 2.716 Fonte: WHO Já encerrando suas considerações, a União transcreve prestigiada doutrina da lavra da Prof.ª Ana Paula de Barcellos à guisa de relatar o envolvimento emocional do magistrado, tese que foi discutida anteriormente en passant (cf. p.84 anterior) quando se mencionou o mito da neutralidade do Juiz com apoio no pensamento do Prof. Luiz Roberto Barroso. Ora, o envolvimento emocional, que deriva também do passado e da memória do magistrado, é inerente a qualquer ser humano e, se assim se pensar, a função judicante teria que ser extinta, pois a questão do fornecimento de medicamentos é apenas uma das tantas com densa carga emocional que são submetidas a julgamento. E mais: será que o Administrador que distribui o orçamento pelas diferentes rubricas (muitas vezes alterando o orçamento votado no parlamento), consegue atingir a neutralidade e assim se abstrair das influências pessoais e externas que lhe são impostas? 4.4 análise das decisões do magistrado de 1ª instância. Entendeu o magistrado que não deveria conceder a liminar pelo grande lapso de tempo decorrido entre a prescrição do medicamento e o ajuizamento da ação. A prescrição é de novembro de 2008 e a ação foi ajuizada em março de 2009. Não sensibilizou o magistrado a informação prestada na inicial que a paciente-autora tentou, à exaustão, obter o medicamento pela via extrajudicial, o que explica e justifica a demora no acionamento da prestação jurisdicional do Estado. Assim, o sofrimento das sucessivas negativas na via administrativa foi potencializado pela negativa da liminar. Embora a sentença não tenha acolhido a arguição de ilegitimidade passiva, o fez segundo um fundamento diametralmente oposto à previsão constitucional de efetiva, plena e imediata fruição dos direitos sociais, entre eles o da saúde. A alegação de que a União é legitimada a responder à demanda pela circunstância de o medicamento não estar padronizado, não constar de lista e só o Governo Federal poder incluí-lo implica deixar ao 100
exclusivo alvedrio do Administrador fornecer ou não um medicamento essencial à saúde, ou sobrevida, da paciente. Como já se mencionou (p.76, anterior) a RENAME, por exemplo, que se restringe ao que há de essencial à saúde, num espaço de tempo de 42 anos foi atualizada apenas nove vezes, o que revela um perfil pouco permeável às inovações da indústria farmacêutica. Mas, ainda que fosse atualizada, suponha-se, semestralmente, o argumento não se sustenta. Elaboração de listas, divisão de funções, enfim, todas essas medidas administrativas são meios desejáveis e potencialmente conducentes à eficiência e eficácia do sistema, mas são meios e, afinal, não se pode subverter os fins pelos meios. Assim, a União é legitimada passiva, sim, mas porque é um dos componentes solidários do Sistema que se reporta ao Poder Público que é uno. A elaboração de listas decorre de episódicas estratégias de administração e, não raro, são mecanismos de contenção de despesas. No tópico seguinte da sentença, o magistrado adota a tese das “escolhas difíceis”, mencionado a doença da paciente-autora a qual qualifica como rara. Enfoca que o dispêndio tão vultoso com um paciente, colocaria em risco outros possíveis beneficiários com necessidades equivalentes. Ora, se a própria sentença reconhece que a doença é rara, por certo, não haverá grande impacto no orçamento, pois poucos dela padecerão não gerando, assim, demanda apreciável. No curso da sentença, o magistrado desenvolve um peculiar raciocínio para definir o que entende por público-alvo de sua política pública: deve ser atendido o maior número pessoas. Embora procure relativizar, admitindo que se atenda um número reduzido de pessoas, o cerne da argumentação é que se atenda a maioria. Ora, este posicionamento colide frontalmente com os pilares fundamentais das políticas públicas definidos constitucionalmente, quais sejam, a universalidade e a integralidade. Uma patologia que atinja um, e apenas um, indivíduo não poderá jamais implicar a sua desproteção — isso seria afrontar o ordenamento constitucional, violando um seu fundamento que é o absoluto prestígio à dignidade da pessoa humana. Quanto à afirmação de que o Ministério da Saúde não informou da existência de “algum universo de indivíduos cujo número pudesse vir a caracterizar uma coletividade, destinatária natural de auxílios públicos de saúde” é indicativa das dificuldades que o usuário do SUS enfrenta: no âmbito administrativo, tem negado o fornecimento do medicamento vital para uma sobrevida digna; na via judicial, um magistrado aguarda que o Ministério da Saúde informe os níveis de incidência da patologia para, só então, aferir a procedência do pedido? 101
Page 1 and 2:
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESC
Page 3 and 4:
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESC
Page 5 and 6:
DEDICATÓRIA À Betinha, mulher, am
Page 7 and 8:
“Não hei de pedir pedindo, senã
Page 9 and 10:
ABSTRACT The origin of this study i
Page 11 and 12:
INTRODUÇÃO A proposta desta disse
Page 13 and 14:
centralidade da Relação Nacional
Page 15 and 16:
eram cidadãos eram, antes de mais
Page 17 and 18:
atribuir-lhes o status de política
Page 19 and 20:
Não havia instituições centraliz
Page 21 and 22:
A clássica definição de Max Webe
Page 23 and 24:
Elias (1993, v.2, p.98) coloca num
Page 25 and 26:
Como estrutura política institucio
Page 27 and 28:
Apenas na Inglaterra dos anos 40 é
Page 29 and 30:
O Modelo Residual de Bem-Estar prec
Page 31 and 32:
teorias que entendem o poder como d
Page 33 and 34:
Como consequência, passam a ganhar
Page 35 and 36:
um processo complexo e multifacetad
Page 37 and 38:
Social (Lei nº 8.212/91), da Assis
Page 39 and 40:
concepção contemporânea de cidad
Page 41 and 42:
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS
Page 43 and 44:
Essa evolução, todavia, esbarra n
Page 45 and 46:
ingleses eram dotadas de um maior g
Page 47 and 48:
e a imposição constitucional de a
Page 49 and 50: O tema mereceu a atenção do Prof.
Page 51 and 52: Como é próprio das esquematizaç
Page 53 and 54: Entretanto, sob o ponto de vista da
Page 55 and 56: Nesse sentido, Barroso (2002, p. 47
Page 57 and 58: Janeiro, que estabeleceram tribunai
Page 59 and 60: [...] o conceito chave que permite
Page 61 and 62: estratégias tiveram o apoio das ol
Page 63 and 64: Esse quadro ensejou que a iniciativ
Page 65 and 66: Importante vetor nessa análise é
Page 67 and 68: A justificativa para inércia se pr
Page 69 and 70: desse protagonismo constitucional q
Page 71 and 72: Esse projeto se insere numa dinâmi
Page 73 and 74: Estado estático, biologicamente de
Page 75 and 76: medicamento com o mesmo princípio
Page 77 and 78: Em síntese, a revisão de 2010 leg
Page 79 and 80: Abrindo ainda mais o leque da integ
Page 81 and 82: nível ambulatorial. Mas, ainda aqu
Page 83 and 84: INVESTIMENTO EM SAÚDE (COMPARAÇÃ
Page 85 and 86: ...tal metodologia mostra-se adequa
Page 87 and 88: 3. alegando, também que “a conce
Page 89 and 90: 2009” e a ação só ter sido pro
Page 91 and 92: 4. Por outro lado, o Sistema Único
Page 93 and 94: Diante do resultado do julgamento d
Page 95 and 96: Por fim, tópico de um julgamento q
Page 97 and 98: Judiciário encontra-se constitucio
Page 99: Aprofundando estes estudos, na Psic
Page 103 and 104: ao medicamento (Agravo de Instrumen
Page 105 and 106: CONSIDERAÇÕES FINAIS Não por aca
Page 107 and 108: O caso apresentado é emblemático
Page 109 and 110: BUSS, Paulo Marchiori. Promoção d
Page 111 and 112: LIMA, George Marmelstein. Críticas
show all

universidade federal fluminense escola de serviço social programa ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?