a exclusão do acionista controlador nas ... - Milton Campos

HENRIQUE CUNHA BARBOSA
A EXCLUSÃO DO ACIONISTA CONTROLADOR
NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Dissertação apresentada ao Curso de
Mestrado em Direito Empresarial da
Faculdade de Direito Milton Campos,
como requisito para a obtenção do título
de Mestre em Direito.
Orientador: Prof. Dr. Wille Duarte Costa
FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS
NOVA LIMA – MG
2007
2

RESUMO
Esta dissertação tem como objeto de estudo a possibilidade de exclusão do acionista
controlador nas sociedades anônimas.
O trabalho se inicia pela análise da posição da empresa no sistema jurídico-econômico
atual, procedendo então à exposição das tipologias societárias e seus reflexos ao
acionista controlador.
Em seguida, analisa-se o instituto do poder de controle em suas diversas
configurações, demonstrando seu posicionamento perante a Lei das Sociedades por
Ações brasileira. Nessa linha, demonstra que o chamado poder-função deferido por lei
ao acionista controlador possui verdadeiro caráter de prestação acessória societária, a
qual impõe àquele sócio um status diferenciado dentro do quadro social, no que se
denomina de intuitus personae ut socii.
Ao final, expostos esses temas, conclui-se pela possibilidade concreta de exclusão
social do acionista controlador quando do descumprimento de sua prestação acessória,
apontando, contudo, alguns requisitos e cautelas imprescindíveis ao procedimento.
3

ABSTRACT
This paper studies the legal possibility to exclude the controller
stockholder from a corporation.
It starts by analyzing the enterprise (firm) position on the present legal-economic
system, exposing the partnership tipology and its reflections to the controller
stockholder.
In continuation, it analyzes the power of control institute on its various
configurations, showing its position by the brazilian corporation law. After that, it
shows that the function-power determined by law to the controller stockholder has an
accessory contribution character, which imposes him a different status within the
corporate structure, designated as a intuitus personae ut socii.
Finally, it concludes for the real possibility to exclude the controller stockholder
from the corporation frame when this partner transgresses his accessory contribution,
pointing, however, to some cautions and conditions indispensable to the proceeding.
4

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...............................................................................................................08
CAPÍTULO I – A EMPRESA E SUA CONFIGURAÇÃO MODERNA
1. O conceito de empresa e sua importância econômica .......................................15
2. A empresa enquanto objeto de direito e objeto social .......................................18
CAPÍTULO II – SOCIEDADE ANÔNIMA E SUA TIPOLOGIA
1. Sociedades comerciais. Breves noções preliminares.........................................22
2. Tipologia societária ..........................................................................................23
2.1 A Teoria contratualista ......................................................................................24
2.2 A Teoria institucionalista...................................................................................26
2.3 A Teoria do contrato-organização ....................................................................28
2.4 Sociedades de pessoas e sociedades de capitais ................................................30
3. A sociedade anônima e sua classificação no sistema brasileiro ........................32
3.1 Reflexos dessa classificação ao acionista controlador ante a Lei 6.404/76.......41
CAPÍTULO III – O ACIONISTA CONTROLADOR, SEU STATUS E DEVER LEGAL
1. O poder de controle e suas formas.....................................................................43
1.1 Controle interno ................................................................................................46
1.1.1 Controle totalitário ..................................................................................................46
1.1.2 Controle majoritário................................................................................................47
1.1.3 Controle minoritário................................................................................................48
1.1.4 Controle gerencial...................................................................................................50
5

1.2 Controle externo................................................................................................51
1.3 Controle simples ou absoluto............................................................................53
1.4 Controle individual ou conjunto .......................................................................54
2. O controle na Lei 6.404/76................................................................................55
3. Status jurídico do acionista controlador ............................................................61
3.1 O poder-função do controle como prestação acessória legal............................64
3.1.1 A realização do objeto da companhia e o cumprimento da função social –
A preservação da empresa................................................................................................70
3.1.2 Intuitus personae ut socii ........................................................................................71
CAPÍTULO IV – A EXCLUSÃO DO ACIONISTA CONTROLADOR
1. Exclusão de sócios. Noções preliminares..........................................................78
1.1 As teorias fundamentadoras da exclusão...........................................................80
1.2.1 Teoria da disciplina legal taxativa ..........................................................................80
1.2.2 Teoria do poder corporativo disciplinar..................................................................81
1.2.3 Teoria contratualista................................................................................................82
2. Exclusão de acionistas ...............................................................................................82
2.1. Hipóteses legais.........................................................................................................83
2.1.1 Acionista remisso....................................................................................................84
2.1.2 Resgate acionário ....................................................................................................85
3. A exclusão do controlador ...........................................................................................85
3.1 Justificativa ................................................................................................................88
3.2. Hipóteses de exclusão do controlador.......................................................................90
3.2.1 O não cumprimento do objeto social ......................................................................91
3.2..2 O abuso de poder....................................................................................................92
3.2.3 A concorrência indevida com a companhia ............................................................95
3.2.4 A delegação irregular do controle...........................................................................97
3.3 Procedimento .............................................................................................................99
3.3.1 Legitimidade ...........................................................................................................100
6

3.3.1.1 Legitimidade passiva............................................................................................100
3.3.1.2 Legitimidade ativa................................................................................................102
3.3.2 O iter procedimental ...............................................................................................105
3.3.2.1 As contrapartidas assecuratórias .........................................................................105
3.3.2.2 Limites à conduta do controlador.........................................................................106
3.3.3 O não cabimento de reconvenção ...........................................................................107
3.3.4 Apuração e pagamento de haveres..........................................................................108
3.4 Efeitos da exclusão do controlador ............................................................................112
3.4.1 Os efeitos para o controlador excluído ...................................................................112
3.4.2 Os efeitos para a companhia e acionistas requerentes ............................................114
3.4 A sugestão de lege ferenda ........................................................................................115
CONCLUSÃO .................................................................................................................120
REFERÊNCIAS.................................................................................................123
7

INTRODUÇÃO
Dois alertas de imprescindível valia antes de se dar inicio à dissertação: (i) a
hipótese apresentada desperta severa polêmica e (ii) ressente-se da carência de estudos
antecedentes mais profundos e abalizados.
Pois bem.
Ainda em 1977, ao proferir palestra acerca do tema “Exclusão de Sócio nas
Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada”, FÁBIO KONDER
COMPARATO, em considerações finais, provocou:
“Entendo que, para sermos coerentes, há casos – os senhores
conhecem inúmeros – em que a técnica da sanção ao abuso de
controle não é suficiente. Por exemplo, na Lei de Sociedades por
Ações, o abuso do poder de controle é sancionado com perdas e
danos. Não me parece que, em alguns casos extremos, essa sanção
seja suficiente para corrigir o descompasso entre a vida social e as
exigências empresariais.
Por conseguinte, entendo que seria ao menos desejável que
discutíssemos a questão da possibilidade da exclusão do
majoritário." 1
1 COMPARATO, Fabio Konder. Exclusão de Sócio nas Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada.
In Revista de Direito Mercantil, n. 25. Revista do Tribunais: São Paulo, 1977, p. 39.
8

Vinte anos mais tarde (1997), tomado do mesmo espírito, JORGE LOBO,
destrinchando os direitos da minoria acionária, firmou:
"(...) a Lei de S.A. deveria inspirar-se na Comissão de Valores
Mobiliários e prever (...) até mesmo, permitimo-nos sugerir, a
exclusão do acionista, até mesmo do controlador, que age em
prejuízo da sociedade, de seus acionistas, de terceiros e da
comunidade em que atua." 2
De lá para cá, já em 2005, ao publicar excelente tese de doutoramento
intitulada "Exclusão de Acionistas nas Sociedades Anônimas", RENATO VENTURA
RIBEIRO, em suas mais de trezentas páginas, dedicou três delas a sustentação acerca da
possibilidade de exclusão – note-se bem – do acionista majoritário –, e uma mais
ventilando en passant o abuso de controle como causa excludendi. 3 Escreveu então
aquele professor:
2 LOBO, Jorge.. Revista de Direito Mercantil, n. 105. Revista do Tribunais: São Paulo, 1997, p. 36.
3 E não vai aqui qualquer crítica ao trabalho daquele eminente Professor que, repita-se, é inédito, brilhante e
de rara coragem. Aliás, como se denota do próprio título e da introdução ali inserta, esse não era sequer seu
objetivo direto, mas sim o de expor um panorama geral do instituto da exclusão de sócios e sua aplicabilidade
à seara do anonimato, sem a qual talvez esta dissertação sequer pudesse ser considerada. Assim, serve o
aparente questionamento tão somente para demonstrar ao leitor o absoluto abandono e peculiaridade da
matéria, meramente pincelada por poucos autores de inquestionável cabedal jurídico. E o mesmo Professor
RIBEIRO corrobora essa afirmação, ao constatar: “As monografias sobre exclusão do sócio cuidam de sua
aplicação nas diversas sociedades, principalmente nas contratuais. Afora a escassez doutrinária sobre a
exclusão nas companhias, a maioria das legislações limita-se a disciplinar a hipótese de falta de
integralização.” (RIBEIRO, Renato Ventura. Exclusão de Acionistas nas Sociedades Anônimas. Quartier
Latin: São Paulo, 2005, p. 28) Compartilhando desse diagnósitco, DALMARTELLO. Artur. L’esclusione dei
soci dalle societa comerciali, Cedam:Padova, 1939; e PERRINO, Michele. Le tecniche di esclusione del sócio
dalla societa. Giuffre: Milano, 1997. Nesse aspecto, inclusive, vem a lume o questionamento introdutório do
Professor MAURO RODRIGUES PENTEADO, em seu Dissolução e liquidação de sociedades, onde aponta
9

“Se o sócio causa prejuízo ao fim social deve ser expulso, mesmo
sendo majoritário, até para preservar a sociedade.” 4
Afora disso, nada de sólido se produziu em nossa doutrina especificamente
quanto a exclusão do acionista controlador 5 que, ao que parece, guarda um certo
misticismo jurídico, verdadeiro fruto proibido do Direito Societário, num estranho
ambiente de don't ask, don't tell. 6
Vítima da imprudência da juventude, talvez, este autor entendeu por “comprar
a briga” e enveredar-se no estudo da matéria.
Assim, transitar-se-á nessa empreitada da noção do fenômeno empresarial ao
efetivo cabimento da exclusão do controlador – o que já de largada se afirma
absolutamente possível - , seus procedimentos e conseqüências, ousando, ao final, até
mesmo sugerir o incremento sistêmico de lege ferenda, tudo dentro do seguinte roteiro:
No Capítulo I, como alicerce básico à construção do pensamento, uma breve
análise conceitual da empresa, caracterizando sua importância e posição no cenário
jurídico-econômico moderno e apontando para a conseqüente necessidade de adequação
para o curioso fato da absoluta falta de estudo unitário e sistemático de temas polêmicos de direito societário.
(op. cit. Saraiva: São Paulo, 2000, p.1) E a estranheza aumenta quando se recorda que, ainda nos idos de
1971, GARRIGUES escrevera que "da sociedade anônima já se disse, para o bem ou para o mal, tudo que
poderia ser dito". (DYAZ-CANABATE, Joaquin Garrigues. Problemas Atuais das Sociedades Anônimas.
Trad. Norberto da Costa Caruso MacDonald. Sergio Antonio Fabris: Porto Alegre, 1982, p. 9).
4 Op. cit., p.199.
5 Não se ignora aqui o trabalho de MARIO ENGLER, do ano de 1984, no qual o autor, ainda que abordando
diretamente a exclusão de acionista, não é taxativo ao concluir pelo seu cabimento quanto ao controlador,
mesmo que assim o permita interpretar. (Pinto Jr., Mario Engler. Exclusão de Acionista,. Revista de Direito
Mercantil, n. 54. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1984, p. 83.)
6 O termo de origem axiomática vale hoje como referência expressa da política militar vigorante nos Estados
Unidos, pela qual patentes superiores não podem perguntar e os soldados não podem afirmar sua eventual
opção homossexual, sob pena de imediata reprimenda e alijamento da tropa.
10

dos institutos atinentes ao Direito Societário, de modo a garantir o tão desejável quanto
imprescindível equilíbrio entre evolução e regramento, proteção e estabilidade.
Em seguida, com não menos objetividade, será apresentada no Capítulo II a
figura da sociedade anônima 7 e sua tipologia sugerida pelas diversas correntes dentro
das sociedades comerciais, passando pela questão de sua função social vista sob a
concepção que se acredita mais imune a duelos ideológicos e demonstrando ao fim a
completa desinfluência dessas categorias à pessoa do controlador e seu enquadramento
legal.
Nessa ordem, o Capítulo III terá por objeto a análise do instituto do poder de
controle e a enumeração sintética de suas formas, identificando, posteriormente, a
qualificação do acionista controlador no ordenamento brasileiro, na tentativa de
estabelecer que o sistema legal do anonimato imputa sempre a este sócio prestações
acessórias que lhe conferem um status extra-qualificativo ao que se designará aqui de
intuitus personae de segundo grau ou intuitus personae ut socii.
Caracterizada a posição acionária controladora, chega-se ao objeto específico
da monografia para, no Capítulo IV, após resumida consideração preliminar acerca da
fenomenologia da exclusão de sócios e acionistas, suas teorias, evolução histórica e
posição na legislação comparada, apontar a possibilidade concreta da exclusão - leia-se
expulsão - do acionista controlador, estabelecendo uma base mínima de legitimação à
7 Inobstante a discussão existente acerca da eventual impropriedade de nomenclatura, optar-se ao longo do
trabalho seja pela designação sociedade anônima ou companhia.
11

propositura do instituto e diagramando suas hipóteses e requisitos atuariais e
procedimentais.
Aqui, no entanto, um aparte.
Muito embora este não seja um trabalho diretamente afeto à chamada escola de
Law & Economics 8 , por óbvio não pode prescindir de pressupostos básicos dessa
segunda ciência. Afinal, seja por puro bom senso ou seriedade acadêmica, ao se tomar
por objeto de análise o núcleo mor do direito e da própria atividade mercantil
contemporânea – a sociedade anônima –, obrigatório se faz admitir que Direito e
Economia se entrecruzam quase que umbilicalmente. 9 Destarte, se a hipótese
apresentada tem como sustentáculo motivador a mantença da atividade produtiva e a
segurança do acionista minoritário ativo, deve ao mesmo tempo resguardar-se de, no afã
dessa proteção, acabar por fomentar um não menos absurdo contra-abuso e, daí, uma
contraditória insegurança.
O que significa dizer que, se por um lado se pretende de fato o amparo das
minorias e, mais que isso, a preservação da empresa e da própria companhia, não se
pode abdicar, noutra ponta, em prol desse mesmo ente econômico, da importância
8 Sobre Law & Economics vide SADDI, Jairo e PINHEIRO, Armando Castelar. Direito, Economia e
Mercados. Elsevier: Sao Paulo, 2006; STAJN, Raquel e ZYLBERSTAJN, Decio. Direito & Economia,
Campus:Rio de Janeiro, 2005; COASE, Ronald. The firm, the market and the law. Oxford Universitu Press:
New York, 1994; e, especificamente no que concerne a sua influência no Direito Societário, GORGA, Erica
Cristina Rocha. Direito Societário brasileiro e desenvolvimento do mercado de capitais; uma perspectiva de
Direito e Economia. USP. Tese Doutoramento, São Paulo, 2005.
9 Aliás, a par de toda a construção doutrinária contemporânea, é secular a reprimenda de VIVANTE e
RIPERT a improbidade do jurista que se aventura na análise e interpretação das regras de Direito sem
conhecer e reconhecer os parâmetros indeléveis da Economia. 9
12

indelével do poder de controle e da serenidade indispensável ao controlador sério e
engajado, sob pena de subversão completa à ordem natural das coisas. 10
Diante disso, o entendimento ora construído alicerçar-se-á a todo tempo na
premissa básica de que tudo tem seu preço e, portanto, do bônus vem acompanhado o
ônus, devendo o minoritário qualificado, ao pretender a exclusão do controlador,
pautar-se por limites de conduta estritos e severamente sujeitos às conseqüências de seu
próprio abuso.
Nessa esteira, o autor terá a audácia de sugerir nova redação legal,
disciplinando, nas hipóteses e limites estabelecidos, a possibilidade expressa da
exclusão do acionista controlador do quadro das sociedades anônimas.
Finalmente, à guisa de conclusão, uma síntese de todo o exposto, ratificando a
posição específica e especial do controlador e, baldada nela, ante o desvio de suas
funções em prejuízo à sobrevivência da empresa, a plena possibilidade de sua exclusão,
guardados por óbvio os necessários limites e contrapartidas.
Importante frisar que a presente dissertação tem por escopo exclusivo a análise
da exclusão enquanto expulsão motivada e compulsória do acionista controlador dos
quadros sociais, não abrangendo, portanto, hipóteses outras de dissolução parcial do
vínculo societário porventura concebidas. Assim, onde se lê ao longo do texto o termo
exclusão, deve o leitor entender expulsão do acionista controlador.
10 Com BRINA, deve-se reconhecer que “se se confundir proteção com paternalismo, aquela se tornara,
então, a maneira mais perversa e sutil de recalcar, provocando o retorno do recalcado de maneiras
impensáveis.”(in Lima, Osmar Brima Correa. O Acionista Minoritário no Direito Brasileiro. Forense: Rio de
Janeiro, 1994, p.3.)
13

Sob o aspecto metodológico, sem prejuízo da necessária fundamentação
teórica básica, tentar-se-á ao máximo primar pela concisão, evitando-se análises contra-
factuais e devaneios apaixonados pouco produtivos, até para que se fomente o melhor
florescimento crítico.
Assim sendo, tendo em mente que este não é um trabalho de aprofundamento
exclusivo em temas como a teoria geral do poder de controle, da função social da empresa
ou mesmo dos conflitos de interesses intra e extra-societários, será presumido um
conhecimento precedente desses institutos por parte do leitor, remetendo-o sempre que
necessário às obras pontuais de autores de muito maior quilate no tratamento desses
assuntos, os quais serão abordados fundamentalmente como subsídio à hipótese ora
sugerida.
A dissertação nem de longe esgota o tema. E assim nem o pretendia este autor,
cioso de suas limitações. No entanto, serve quiçá como emulação ao público leitor, seja
no sentido de melhor desenvolvê-lo ou, então, contrapô-lo de modo a enterrar
definitivamente a eterna “herege indagação”.
Isto dito, aos trabalhos.
14

CAPÍTULO I
A EMPRESA E SUA CONFIGURAÇÃO MODERNA
1. O conceito de empresa e sua importância econômica
Parece uníssona hoje a noção da empresa como instituição nevrálgica do
desenvolvimento sócio-econômico. É em torno dessa fantástica figura que cada vez
mais gravitam toda uma gama de interesses 11 , a ela atribuindo-se parcela considerável
da prosperidade forjada ao longo da história.
Curiosamente, no entanto, esse importantíssimo núcleo, muito embora de há
muito tenha despertado a atenção dos juristas, nunca foi por eles batizado. Coube sim à
ciência econômica sua pré-definição, emprestando o conceito ao direito que
prudentemente o acolheu com as pequenas adaptações necessárias ao bom regramento
legal.
Da junção das tantas concepções existentes, salvo raras discrepâncias, pode-se
definir a empresa como a organização econômica dos diversos fatores produtivos
(capital, trabalho e tecnologia), sob conta e risco do empreendedor (empresário),
11 Interesses estes das mais diversas naturezas, apresentando-se ora comuns, ora contrapostos, ora
complementares ou mesmo indiferentes, envoltos desde as relações dos acionistas entre si a trabalhadores,
consumidores, governo, associações de classe, órgãos reguladores, dentre outros que se convencionou
designar de STAKEHOLDERS.
15

tendente à realização de uma atividade lícita de produção e circulação de bens ou
serviços, sempre visando ao lucro.
Assenta na empresa a grande força motriz da sociedade humana
economicamente organizada, em sua órbita alocando-se desde a poupança do investidor
à absorção de mão-de-obra e provimento de sustento financeiro ao trabalhador,
redundando na conseqüente satisfação das mais variadas necessidades consumeristas,
refletindo, enfim, no almejado retorno financeiro do empresário e na conseguinte
geração de receitas tributárias aos cofres estatais, num recorrente círculo virtuoso. 12
Com efeito, certo é que desde a segunda metade do século XX o que se tem
assistido é a um crescimento absolutamente vertiginoso dessas atividades econômicas,
com a expansão crescente das chamadas macro-empresas 13 , fruto basicamente de dois
fenômenos latentes do mercado moderno.
O primeiro, ante a quebra de fronteiras e a consolidação de órgãos multi-
laterais e integrações comunitárias, é representado pelo concentracionismo empresarial
experimentado ao longo das últimas décadas, na busca contínua pela maximização de
12 COMPARATO, aliás, desde a década de 80 já apontava: “Mas a importância social dessa instituição não
se limita a esses efeitos notórios. Decisiva é hoje, também, sua influência na fixação do comportamento de
outras instituições e grupos sociais que, no passado ainda recente, viviam fora do alcance da vida
empresarial. Tanto as escolas quanto as universidades, os hospitais e os centros de pesquisa médica, as
associações artísticas e os clubes desportivos, os profissionais liberais e as Forças Armadas, todo esse
mundo tradicionalmente avesso aos negócios viu-se englobado na vasta área de atuação da empresa. A
constelação de valores típica do mundo empresarial – o utilitarismo, a eficiência técnica, a inovação
permanente, a economicidade de meios – acabou por avassalar todos os espíritos, homogeneizando atitudes e
aspirações.” (COMPARATO, Fabio Konder. A Reforma da empresa. in Direito Empresarial. Saraiva: São
Paulo, 1995, p.3).
13 Sobre a qualificação da macro-empresa e seus caracteres juridico-econômicos, vide COMPARATO. Fabio
Konder. Aspectos jurídicos da macro-empresa.. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1970. e, do mesmo autor,
A Reforma da empresa. op. cit., p.3.
16

esultados alicerçada na redução de custos com vistas ao respectivo ganho de eficiência
e produtividade. 14
O segundo, decorrente de uma combinação de fatores políticos e macro-
econômicos. O absoluto desprestígio do Estado de bem estar social, somado a uma
bonança financeira global sem precedentes, fomentaram um verdadeiro agigantamento
dos mercados financeiros e de capitais, provocando o clamor e oferta cada vez maiores
de poupança pública, hoje centrada em vultosíssimos investimentos oriundos de multi-
bilionários fundos de pensão e de private equity.
Esse movimento é tão óbvio e irreversível que se tornou rotineiro aos próprios
entes governamentais e suas membranas administrativas assumir uma postura
declaradamente empresarial e, a par de um regime de capitalização via mercado de títulos
de há muito já adotado, ditado inclusive por agências de risco que funcionam como
verdadeiras auditoras globais, operar agora também internamente norteados por princípios
de metas e meritocracia cada vez mais similares aos daqueles mercados privados.
Adicione-se a esse bolo a disponibilidade quase ilimitada de informação e
troca de conhecimento em tempo real e temos o que MANUEL CASTELLS designa de
uma enorme sociedade em rede 15 .
O que enfatiza como nunca as palavras precisas de FÁBIO KONDER
COMPARATO, deixando evidenciado que "a grande empresa é a protagonista
inconteste da economia contemporânea." 16
14 Sobre concentração empresarial e suas justificativas e reflexos jurídico-econômicos vide COMPARATO.
Aspectos jurídicos.... e MUNHOZ, Eduardo Secchi. Empresa contemporânea e Direito Societário. Juarez de
Oliveira: São Paulo,. 2002.
15 CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede.9ª ed. Paz e Terra: São Paulo, 2006.
17

Para manter-se no jogo, o empresariado deve necessariamente buscar as melhores
e mais eficientes estruturas, lançando mão de instrumentos capazes de, sem estrangular-lhes
o investimento, atender satisfatoriamente ao regramento mercantil cosmopolita. Afinal, na
corretíssima constatação de WILLIANSON, organization form matters! 17
A sociedade anônima, portanto, ganha relevância ímpar, sagrando-se peça
primordial enquanto catalisadora de riqueza que melhor se encaixa a esse admirável mundo
novo. 18
2. A empresa enquanto objeto de direito e objeto social
Responsável pela absorção e semeio de riqueza e gestora desses diversos
interesses inter-relacionados, seria no mínimo temerário permitir que, além de
conceituada, a empresa fosse também pautada pelos naturalmente maleáveis conceitos
econômicos, o que faz dela por óbvio motivo de estudo pela esfera jurídica.
Não obstante grande parte das legislações já tenha abraçado definitivamente a
chamada teoria da empresa, o direito positivo peca pela não qualificação direta do
16
op.cit., p.5. Nessa linha, RIPERT, igualmente já apontava para uma "Era das Sociedades por Ações",
op.cit., p. 59.
17
Algo como: “A forma organizacional é relevante!” WILLIANSON, Oliver E. The economic institutions of
capitalism. The Free Press:New Yor, 1985, p. 6.
18
Posição alias que já lhe era prometida desde meados do séc. XIX, como lembra RIPERT ao afirmar a
sociedade anônima como o grande achado jurídico, máquina do capitalismo, mais importante do que a
descoberta da eletricidade ou do vapor 18 . (op. cit., p. 59)
18

instituto 19 , legando a tarefa à doutrina, que o faz ora com fulcro no conceito econômico,
ora com base nas definições postas quanto a pessoa do empresário.
Foi assim, partindo da noção econômica básica, que ASQUINI pôde chegar a
sua proposição clássica, no sentido de tratar-se a empresa na verdade de um fenômeno
polissêmico e poliédrico, devendo ser considerada e regrada, de acordo com a
circunstância em jogo, sob cada uma de suas várias facetas, por ele designadas perfis da
empresa. 20
Seriam eles, a seu juízo:
(i) o perfil subjetivo, no qual se equipara a empresa à figura do empresário;
(ii) o perfil funcional que, aproximando-se do conceito econômico originário,
consiste na própria atividade organizada dirigida a um fim específico;
(iii) o perfil objetivo, também dito patrimonial e designado pelo conjunto de
bens destinado a exploração da atividade (azienda); e, por fim,
(iv) o perfil corporativo, identificando a empresa como efetiva instituição, em
torno da qual se colocariam e organizariam todo o grupo de pessoas
afetas à atividade.
19 Como no caso do sistema brasileiro, tendo o Código Civil, com sessenta anos de atraso, copiado as
prescrições do Código Italiano de 1942, definindo em seu art. 966 tão somente o conceito de empresário.
20 "Il concepto di impresa é il concetto di un fenômeno econômico poliédrico, il quale há sotto l’aspetto
giuridico non uno, ma diversi profili in relazioni ai diversi elementi che vi concorrono." ASQUINI, Alberto.
Profili dell’impresa. Rivista di diritto commerciale, v. XLI – I, 1943, p.1.
19

Mas, se tal orientação teve o mérito didático de apontar os diversos aspectos da
empresarialidade 21 , não possui por si só o condão de desqualificar o conceito
econômico agregado ao direito. Assim é que, enquanto atividade organizada, assume a
empresa o aspecto unicamente de objeto de direito, a ela não se outorgando
personalização direta, reservada que está ao empresário e sociedades comerciais, as
quais serão analisadas no capítulo seguinte.
Nessa condição, confunde-se a empresa com o próprio objeto social proposto e
assumido pelos agentes de mercado que, como tais, exercem a empresa. É o que se tira
do comentário de CARLOS FULGÊNCIO DA CUNHA PEIXOTO:
"Em geral, quando se fala no objeto relativamente à sociedade,
quer-se referir a empresa, à atividade a que ela se propõe no mundo
dos negócios." 22
Nessa ordem, se, como alertava CARNELUTTI 23 , quanto mais economia, mais
direito, resta aos juristas repensar e adaptar os institutos societários a essa nova realidade
empresarial, tendo em mira a segurança de que a evolução econômica, preservada, manter-
se-á igualmente dentro das linhas basilares da racionalidade. Dentro disso, apresenta-se
21
Para melhor compreensão da expressão, vide BULGARELLI, Waldirio. Tratado de Direito Comercial.
Atlas: São Paulo, 1997., p. 100.
22
PEIXOTO, Carlos Fulgêncio da Cunha. Comentário a Lei das Sociedades Por Ações. Forense: Rio de
Janeiro.
23
CARNELUTTI, Francesco. Como Nasce o Direito. São Paulo: Líder, 2001, p. 13.
20

como extremamente relevante a possibilidade concreta da exclusão do acionista controlador
dos quadros das sociedades anônimas, cerceando abusos e arbitrariedades, preservando o
ente produtivo e mantendo a confiança de todo o mercado e público que a circundam.
21

CAPITULO II
SOCIEDADE ANÔNIMA E SUA TIPOLOGIA
1. Sociedades comerciais. Breves considerações preliminares
O incremento das atividades econômicas pessoais ou o desejo de iniciá-las
induz naturalmente o indivíduo a buscar novos recursos humanos e financeiros capazes
de sustentar-lhe a produção e o crescimento. Assim, associa-se a outras pessoas, seja
porque dotadas de qualidades técnicas similares ou complementares a sua, seja por
serem possuidoras do respaldo monetário suficiente ao empreendimento.
Dessa união, e face a intenção exteriorizada pelos consortes de que a atividade
se desenvolva de modo apartado e autônomo às suas pessoas naturais, dá-se origem às
pessoas jurídicas, reconhecidas pelo direito como entes inconfundíveis com seus
fundadores, dotadas de capacidade própria à condução independente de seus negócios.
Mas a intensidade reprodutiva dessas relações obrigou a que não mais se
circunscrevesse o reconhecimento da pessoa jurídica como fruto exclusivo da somatória
de vontades de duas ou mais pessoas naturais, passando o ordenamento jurídico a
abraçar também essa personalização no caso de reunião de diversas pessoas jurídicas
entre si ou de um simples destacamento patrimonial. Foi além, concebendo em alguns
22

casos até mesmo a existência de sociedades unipessoais, definidas pela participação de
um único integrante, pessoa natural ou jurídica.
Tamanha foi a relevância assumida por esse fenômeno que se impôs regulá-lo
de modo mais consentâneo com a modalidade e vulto das atividades desempenhadas
por cada uma dessas figuras, donde surgiram as sociedades comerciais, destinadas ao
exercício da empresa e disciplinadas por leis mercantis próprias.
Tais sociedades, por sua vez, são explicadas pelas mais diversas teorias e
escolas de pensamento, que as classificam ou subdividem em formas e categorias
distintivas desde o nascedouro, dentre as quais, v.g., as sociedades contratuais ou
institucionais, de pessoas ou de capitais, de responsabilidade limitada ou ilimitada dos
sócios, de capital fixo ou mutável, entre tantas outras imaginadas legal ou
doutrinariamente.
2. Tipologia societária
Caricaturar a natureza desses vínculos societários não tem se mostrado tarefa
simples à universalidade jurídica, ainda hoje vigindo um intenso embate acerca das
tipologias societárias, em especial no que concerne às sociedades limitadas e
anônimas 24 .
Assim, muito embora interesse aqui fundamentalmente o estudo das
companhias, para que se possa bem compreendê-las é prudente antes proceder à análise
24 Que, por sua vez, são formas e não tipos societários, como comumente se costuma confundir.
23

mesmo que breve de algumas dessas diversas construções sugeridas, cujos limites
servirão de sustentáculo aos institutos complementares trazidos ao longo da
dissertação. 25
2.1 A teoria contratualista
Data do direito romano a idéia de que a sociedade possui vínculo inextrincável
com a pessoa natural de seus integrantes. Com ULPIANO, surge a noção de affectio
societatis e do animus contrahendae como preceito básico imprescindível à formação e
mantença do corpo associativo.
Essa concepção contratual oscilou na imprecisão descritiva por longo período,
até que TULIO ASCARELLI 26 se incumbiu de estabelecer o conceito de contrato
plurilateral, no qual, admitindo que o pacto societário guarda de fato aspectos
indeléveis relativos à união volitiva, demonstrou-o como categoria apartada e diversa
dos costumeiros negócios sinalagmáticos.
Segundo sua teoria, esses contratos plurilaterais distinguem-se dos demais
pelas seguintes características:
25 Não serão consideradas aqui as ditas teorias anti-contratualistas, tais como a do ato complexo e do ato
coletivo, haja vista que absolutamente divorciadas do tema sub examen, sendo tratadas pela quase totalidade
dos grandes manuais de modo conciso e didático.
26 ASCARELLI, Tulio. Problemas de sociedades anônimas e direito comparado. Bookseller: Campinas,
2001, p.
24

(i) possibilidade de participação de mais de duas partes e aberto a adesão
de novos partícipes, não limitado assim à relação tradicional pólo
ativo x pólo passivo dos contratos bilaterais e dispensando a formação
de novo instrumento a cada vínculo superveniente;
(ii) os sócios possuem direitos e obrigações não uns para com os outros
de forma individualizada, mas perante todos os demais globalmente
considerados, o que reverte na inaplicabilidade da regra exceptio non
adimpleti contractus na hipótese de inexecução ou descumprimento
obrigacional por quaisquer das demais partes;
(iii) possuem o caráter de contrato instrumental, responsável por
disciplinar a vida social pós-constituição e organizar a relação dos
bens e sócios durante o desempenho das atividades;
(iv) têm por escopo uma finalidade comum dos sócios que, em tese,
abdicando dos interesses individuais diretos, combinam esforços para
a realização do empreendimento comum e colheita dos frutos
coletivamente produzidos.
Em suma, tem-se que nas sociedades de caráter contratualista os participantes
possuem ampla margem de manobra negocial e dispositiva para, na busca de seus
próprios interesses, tomados de modo unívoco e comumente direcionados, disciplinar o
empreendimento da maneira que melhor lhes aprouver.
25

Referida teoria, bastante bem elaborada e aceita como definidora das
sociedades de maior acepção pessoal, ainda que possua adeptos que a acolham também
para as sociedades anônimas, enfrenta certas restrições de adaptabilidade àquela forma
social, em especial por comumente se lhe associar um caráter de instituição submetida a
regimes estatutários e principiológicos mais rígidos e abrangentes.
2.2 A teoria institucionalista
Em contraponto a esse contratualismo, surgem as denominadas teorias
institucionais que, transpondo a noção de pacto de vontades livre e autônomo como
essência do corpus societário, constroem novos parâmetros, reconhecendo nesta figura
estrutura e função além-sócios.
Numa apropriação do conceito de direito público de instituição desenvolvido
por MAURICE HARIOU 27 , firma-se a idéia de sociedade como ente sobreposto e
antecedente a figura de seus integrantes, derivada de um ato institucional por meio do
qual o grupo manifesta sua intenção comum de realizar uma obra coletiva maior. Criada
a instituição, ao sócio não mais é dada a faculdade antes concebida como justificativa a
alterações no regramento social, devendo cingir-se a aceitação e cumprimento dos
preceitos prévios e legais estabelecidos para a nova figura.
27 O conceito surge no direito público com vista a explicar a configuração do Estado, descrevendo-o o autor
como uma organização social estável, equilibrada e permanente, configurativa de um estado de direito em si
mesmo. (HARIOU, Maurice. Teoria dell` Instituzione e della fondazione. a cura di Widar Cesare Sforza.
Giffre:Milano, 1967).
26

A principal crítica ao institucionalismo, no entanto, reside em que, mesmo que
se conceba a formação dessa organização auto-preservável, sua matriz primária ainda
assim seria oriunda de um acordo de vontades típico de um contrato plurilateral.
O embate entre as duas correntes não para por aí, envolvendo críticas outras de
lado a lado as quais não possuem maior interesse por ora, até porque merecedoras de
contemporização, eis que fortemente dependentes de análise casuística.
Por outro lado, o duelo se acirra quando se toma por pressuposto não a origem
constitutiva, mas as conseqüências funcionais da sociedade ou instituição formada.
Isso porque, numa fusão meio amorfa da noção de ato institucional com a
concepção de função social como instrumento desenvolvimentista proposta pelo
empresário alemão WALTER RATHENAU no primeiro pós-guerra, o
institucionalismo 28 se elastece e ganha contornos de ordem extra-societária, enxergando
agora no organismo um dever não só para com a pretensão dos sócios, mas perante toda
uma gama de terceiros direta ou indiretamente vinculados àquela estrutura.
Esses temas serão melhor desenvolvidos em momento oportuno, quando do
enquadramento das sociedades anônimas em nosso sistema atual.
28 Sobre o tema vide SALOMAO FILHO, Calixto. O novo Direito Societário. Malheiros:São Paulo, 2006, p.
17-23.
27

2.3 A teoria do contrato-organização
Modernamente, numa espécie de depuração dessas duas escolas, surgem
modelos alternativos que, sem abandonar o reconhecimento dos deveres exteriores da
sociedade, cerceiam algumas exacerbações sugeridas, tais como a da pretendida
instituição auto-sustentável.
Volta-se à noção de contrato, não mais sob o prisma da estrita vinculação
intra-societária própria do contrato plurilateral, mas sob a ótica organicista. Toma-se
por parâmetro a atividade e não o indivíduo.
Cai por terra enfim a chamada fase intimista 29 do direito, reconhecendo-se não
ser essa ciência auto-suficiente no trato de questões atinentes à vida empresarial.
Dentre essas, destaca-se a teoria do contrato organização,- ou teoria
organizativa, propagada com tons um tanto economicistas por DANIEL
EASTERBROOK e FRANK FISCHEL e sustentada entre nós com didatismo por
CALIXTO SALOMĀO FILHO 30 e RENATO VENTURA RIBEIRO 31 , que a enxergam
hoje como a melhor veste societária do anonimato.
Partindo da noção econômica da empresa enquanto um complexo feixe de
contratos 32 firmados entre os mais diversos atores e subsumindo a sociedade a um
29
SALOMÃO FILHO, Calixto. op. cit., p. 28,
30
idem, ibidem.
31
op.cit., p.95.
32
Essa idéia parte da concepção econômica norte-americana da firma (empresa) enquanto um núcleo no qual
se entrecruzam os diversos interesses (de sócios e stakeholders) estabelecidos contratualmente, no que
designam de nexus of contractus.Sobre o tema, vide COASE, Ronald. The firm, the market … op. cit;
28

aspecto eminentemente organizativo, essa doutrina detecta na formação do ente social a
maneira mais segura e eficiente de estruturar e ordenar esses variados interesses e
relações aglomerados.
Com efeito, abre-se a possibilidade de, sem prejuízo do reconhecimento das
contratualidades inerentes à atividade econômica, homogeneizá-las mirando como
resultado o beneficio difuso, no que se materializaria então o interesse social.
Na colocação de CALIXTO SALOMÃO FILHO:
“A teoria organizativa, quando bem aplicada, não é um retorno ao
individualismo dos contratualistas, mas sim um passo avante em relação
ao institucionalismo na defesa do interesse público. Possibilita a
proteção dos interesses que podem ser bem protegidos por regras
organizativas internas e a externalização daqueles que não podem. Ela
dá, portanto, por assim dizer, mais sinceridade ao direito societário.” 33
O problema, como se verá a frente, é quando se tenta cercar os limites desse
interesse público e social.
EASTERBROOK, Frank H.. FISCHEL, Daniel R. The economic structure of corporate law. Harvard
University Press: Cambridge, 1996; SALOMÃO FILHO, op. cit..; WILLIANSON, op.cit.
33 op.cit., p.42.
29

2.4 Sociedades de pessoas e sociedades de capitais
A classificação das sociedades comerciais como de pessoas ou de capitais não
remete diretamente à tipologia originária do vínculo associativo, consistindo numa
subcategoria decorrente daquela definição antecedente.
Nessa esquemática, são designadas sociedades de pessoas aquelas nas quais se
confere maior importância ao vínculo interpessoal dos sócios do que ao capital por eles
destinado ao empreendimento. Vige nelas, com muito maior ênfase, o preceito da
affectio societatis representante do caráter personalíssimo indicativo da imprescindível
empatia entre os consócios como fator constitutivo e mantenedor do pacto.
O elemento definidor primeiro nesses casos não é o simples fato de estar diante
de um bom investimento, mas sim de que aquele investimento se apresenta atrativo face
primordialmente à presença conjunta daquelas duas ou mais pessoas com qualidades e
laços específicos e insubstituíveis. O possível se faz provável não pelo requisito
econômico, mas pela pessoalidade. É o que se designa de intuitus personae, ou seja, o
liame de ligação obrigacional fiduciário e de conhecimento recíproco em razão do qual
a sociedade conjunta é estabelecida.
Presente essa figura, a existência e ordem sociais ficam sujeitas à permanência
de seus integrantes em seus quadros. Justamente por isso, impõe-se nesses casos a
restrição à substituição da pessoa dos sócios e à transmissibilidade de suas participações
societárias.
30

Por sua vez, as denominadas sociedades de capitais são aquelas pautadas
fundamentalmente pelo elemento financeiro, também dito intuitus pecuniae.
Nestas, o que avulta é a contribuição patrimonial oferecida por cada partícipe
ao negócio e não suas características ou trabalho individuais. Considerando a priori que
a sociedade caminha bem independentemente de quem se apresente como sócio,
concebe-se maior liberdade para troca das posições associativas, sendo permitida a
cessão de participação e a entrada de novos integrantes mesmo durante o exercício da
empresa.
Dessa superficial narrativa, no entanto, já se percebe tratar-se de classificação
errática e, até em função disso, objeto de intensas críticas doutrinárias. Primeiro, pois,
com maior ou menor relevo, toda sociedade reúne em sua essência original ambos os
fatores (capital e pessoas). Segundo, porque, atualmente, não mais se pode conceber o
estabelecimento de fórmulas pré-definidoras das sociedades simplesmente em função
da forma por elas adotada, conforme se evidenciará no tópico seguinte.
Como bem lembra MARLON TOMAZETTE, nem os que adotam essa
classificação primam pela uniformidade descritiva. 34 Não por acaso, VIVANTE já a
tomara como idéia mais brilhante do que sólida. 35 Assim, mesmo reconhecendo a
validade conjuntural dessa categorização, a prudência recomenda que se o faça
pontualmente e de acordo com as peculiaridades de cada corpo societário.
34 TOMAZETTE, Marlon. Direito societário. Juarez de Oliveira: São Paulo, 2003, p. 98.
35 VIVANTE, Cesare. Tratatto di diritto commerciale. Vol. II. Le societa commerciale. Fratello Bocca:
Torino, 1903.
31

3. A sociedade anônima e sua colocação atual no sistema brasileiro
Isto posto, cabe agora conceituar a sociedade anônima e tentar apontar a posição
em que está inserida hoje no sistema jurídico-econômico nacional, frente a todo esse
emaranhado qualificativo.
A definição de companhia no direito brasileiro decorre da própria disposição legal
sistematizada 36 , podendo ser descrita, segundo MODESTO CARVALHOSA, como a
“pessoa jurídica de direito privado, de natureza mercantil, em que o capital se divide em
ações de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores ou
acionistas ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas.” 37
Ao que se agrega a prescrição expressa constante no parágrafo único do art. 116
da Lei 6.404/76, no sentido de que deve o acionista controlador usar seu poder para “fazer
a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e
responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e
para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e
atender.”
Numa conclusão precipitada, calcada nas categorias dantes apontadas, poder-se-ia
de pronto qualificar a sociedade anônima como uma instituição capitalística dotada de um
interesse coletivo superior indisponível.
A verdade, contudo, merece mais cautela.
36 Arts. 1°, 2° e 36 LSA.
37 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de Sociedades Anônimas. 1° volume. 4ª ed. Saraiva:São
Paulo, 2002.
32

De fato, toda a inspiração da lei teve como diretriz a idéia de companhia
institucional, centrada na grande empresa capaz de vultosos empreendimentos e benefícios
sociais mediante a captação de poupança popular. É o que se depreende da própria
"Divulgação dos Objetivos e Fundamentos de Reforma", assim apresentada quando da
proposição normativa:
"A Reforma da Lei das S.A. é uma precondição para a existência desse
mercado primário de ações, pois busca restaurar o verdadeiro
significado da grande instituição e possibilitar a plenitude do seu
funcionamento como instrumento insubstituível para conseguir a
associação de milhares de investidores na formação do capital de risco
exigido pela grande empresa. (...)
Ocorre que a S.A – a princípio a serviço do empresário – em certo
momento lhe escapou das mãos, e passou a produzir efeitos e gerar
conseqüências de todo surpreendentes. À medida que o processo de
desenvolvimento econômico mudava a escala da empresa e a obrigava a
crescer, para sobreviver, capitais sempre maiores precisavam ser
mobilizados e o antigo "dono" – o empresário individual ou familiar –
viu-se constrangido a abrir a sociedade, admitir novos sócios, quaisquer
que fossem as conseqüências (inclusive perda do controle) (...)
Realmente, ao fim do ciclo, chegamos a uma nova realidade, a um novo
conceito, a uma propriedade dispersa, móvel, gerida por profissionais
33

que não são donos, dinâmica, e que só tem valor na medida em que
apresenta produtividade.(...)
Paralelamente – e com muito maior profundidade – outra revolução se
operava com esse crescimento da empresa: uma verdadeira substituição
de conteúdo na velha S.A (como assinalaram Walter Rathenau, na
Alemanha, Berle nos Estados Unidos e Ripert, na França) com as mais
importantes repercussões no mundo do direito, da economia e da
própria vida social. (...) o criador de riquezas, até pela sua posição no
mundo econômico, tem deveres para com a comunidade em que atua, os
demais acionistas sob seu comando, a empresa que controla e os que
nela trabalham." 38
Promulgada a lei, arrematou CARVALHOSA:
"Adotou-se em nossa legislação, de forma decisiva e franca, a corrente
institucionalista. Esta se manifesta pela superposição do interesse
público sobre o interesse societário." 39
Ocorre que, se a orientação sob a filosofia institucionalista é manifesta 40 , a
celeuma envolvendo a apontada função social da empresa faz sobejar o debate, por vezes
menos jurídico que ideológico.
38 LAMY FILHO, Alfredo. PEDREIRA, Jose Luiz Bulhões. A Lei das S.A . 2 ed. Renovar:Rio de Janeiro,
1995, p. 145.
39 op.cit., p. LXIX.
34

A busca pela interpretação desse real sentido funcional apresenta respostas tão
variadas quanto o permite a imaginação humana, pendendo desde os mais radicais
defensores do direito absoluto e intransponível dos sócios às verdadeiras “Madres Terezas”
do direito societário, enxergando ali uma diretriz meta-jurídica de socialização completa e
irrestrita.
Nesse afã, parecem esquecer-se ambas as correntes que, num pretenso Estado de
Direito, essa função social, destaque-se, presente, há que se cingir ao exercício da empresa
dentro dos estritos limites e liberdades legalmente estabelecidos e aceitos, fazendo
funcionar suas engrenagens e gerando tantas riquezas e externalidades quanto juridicamente
admitidas.
Pretender diferente é supor que o direito positivo vigente não mais representa as
vontades e crenças coletivas do povo e, estranhamente, esperar da companhia mais caráter e
consciência do que os próprios seres que a circundam, sob o risco de semeio dos mais
vários direitos paralelos, todos supostamente escudados pelo louvável principio do bem
social.
O que devem ter em mente acionistas e stakeholders é: os primeiros, que,
enquanto cumpridores da integralidade de seus deveres legais, seu lucro é plenamente
garantido na medida em que não implique prejuízo ou risco de descontinuidade à atividade
empresarial; os segundos, a seu turno, que seus interesses estão resguardados nas exatas
balizas do ordenamento vigente, posto pelo processo democrático do qual são partícipes
40 Se bem que, à época, ainda não se cogitava da apontada teoria do contrato-organização, então meramente
incubada na escola da análise econômica do direito que se aquecia em Chicago. De qualquer forma, enquanto
depuração interpretativo-funcional desse mesmo institucionalismo, nenhum impeditivo há que a reconheça
como plenamente aplicável ao sistema hoje em vigor.
35

diretos e, portanto, melhor instrumento representativo das bases tendentes à viabilidade do
bem comum. Assim, uma vez insatisfeitos, devem mobilizar-se não como corpo extra-
societário, mas como corpo social, de modo a provocar o estabelecimento de novos
parâmetros legais que porventura entendam melhor adaptáveis à realidade. Para isso, que se
sujeitem aos preceitos constitucionais e não atuem sob o pálio de conceitos perigosamente
abertos dotados de um aparente e contraditório clamor público.
FRIEDMAN:
Como já definiu com perfeição o economista norte-americano MILTON
“[The problem of social responsibility doctrine] is professing to believe
that collectivist ends can be attained without collectivist means. (…) In a
free society there is one and only social responsibility of business – to
use its resources and engage in activities designed to increase its profits
so long as it stays within the rules of the game, which is to say, engages
in opens competition without deception or fraud.” 41
No que coaduna RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA, ao firmar:
“Por assim dizer, devem os negócios sociais, da forma prevista na lei e
nos instrumentos constitutivos, pautar-se pelo princípio da busca do
41 “[O problema da doutrina da responsabilidade social] é professar uma crença de que os fins coletivistas
podem ser alcançados sem os meios coletivistas respectivos. (...) Numa sociedade livre há uma única
responsabilidade social para as empresas – usar seus recursos e engajar-se em atividades desenvolvidas
para aumentar seus lucros desde que se mantenha dentro dos limites das regras do jogo, o que significa
dizer, competir livremente sem quaisquer fraudes ou abusos.” (tradução livre) FRIEDMAN, Milton. The
social responsability of business is to increase profits. New York Times Magazine: New York, 1970, p. 32.
36

aumento da riqueza social. Cabe ao Poder Público, por sua vez, o
controle e punição por eventuais abusos de direito. O aumento de
riqueza, conforme já mencionado, apresenta-se como medida de sucesso
do empreendimento (...) A função social da empresa, bem como os
interesses dos trabalhadores, da comunidade onde atua e dos demais
interessados na consecução empresarial, são resguardados por meio do
respeito ao arcabouço legislativo e dos contratos executados
diretamente com a pessoa jurídica competente.” 42
Ademais, soa induvidoso que a função social da empresa se apresenta como algo
inerente ao próprio exercício da atividade, cuja estrutura, em estado normal, faz funcionar a
comunidade econômica fomentando naturalmente a geração de riqueza coletiva. Do
trabalhador assalariado que se torna consumidor; do consumidor que, fruto de seu trabalho
ou investimento em atividades similares adquire os bens produzidos provendo o lucro do
empresário; do empresário que, depois de recolher seus tributos e permitir a estabilidade do
Estado, os reinveste criando novos empregos ou os destina ao consumo de bens outros; do
Estado que, enquanto árbitro remunerado desse jogo, pode – e deve -, enfim, atender aos
clamores públicos apartados da atividade empresarial direta e sopesar interesses,
equilibrando necessidades e internalizando externalidades.
Donde se conclui que, seja sob o prisma dos sócios ou dos terceiros co-
relacionados, o interesse social é uno e entrecruzado, materializado na busca da preservação
42 CUNHA, Rodrigo Ferraz Pimenta da. Estrutura de interesses nas sociedades anônimas. Hierarquia e
conflitos. Quartier Latin: São Paulo, 2007, p.161.
37

da empresa, preceito este, aliás, que antecede a função social na própria redação do art. 116
retro referido.
Mas esse dilema não é privilégio exclusivo da classificação de interesses. A
incerteza também vitima a suposta desimportância do elemento pessoal nas companhias.
Ora, é inegável e cada vez mais comum hoje a existência das chamadas
sociedades anônimas de pessoas, caracterizadas desde empresas familiares a
empreendimentos compostos por poucos sócios de interação técnica especifica. 43 Mais que
isso, conforme este trabalho pretende demonstrar, no que concerne ao acionista controlador,
toda companhia é revestida de um certo grau de personalismo, ainda que assente num
segundo plano específico. 44
Se já ficou demonstrado que a sociedade anônima moderna foi concebida com
vistas a abrigar a macro-empresa, restou também evidenciado que, no novo cenário
econômico, a adoção dessa forma societária por investidores e empresários, dos mais
diferentes portes, se faz cada vez mais recorrente. E tal acontece por diversos fatores.
Com a lamentável confusão regulatória trazida pela edição do capítulo de “Direito
de Empresa” no Código Civil de 2002, aliada à previsão constante do art. 294 45 da LSA,
não têm sido raros os casos de transformação societária visando ao restabelecimento do
status quo ante codex, preservando o controle subitamente perdido e mantendo a
maleabilidade de alterações contratuais.
43 Sobre essa personalização das sociedades anônimas vide COMPARATO, Fabio Konder. Restrições a
circulação de ações em companhia fechada:"nova et vetera". in Revista de Direito Mercantil, n.36, p. 65. e
RIBEIRO, Renato Ventura. op.cit.
44 Cap. IV. Item 3.1.3.
45 O artigo em questão desburocratiza e desonera o funcionamento das sociedades anônimas de menor porte,
em especial no que concerne a publicação informativa, dando margem a que empreendimentos mais enxutos
adotem a forma de sociedade anônima no exercício da empresa.
38

Da mesma forma, se os grandes investidores – especuladores ou institucionais -
atuam no mercado acionário mediante a diversificação de seu portifólio e tendo por vezes
como parâmetro tão somente o retorno financeiro imediato, fundos profisisonais de private
equity têm com freqüência adentrado a economia nacional com investimentos pontuais em
negócios de pequena e média grandeza para, somente depois, abrir o capital colhendo os
frutos do implemento do negócio. Nesses casos, a praxe demonstra que, ao contrário do que
se pode supor, a razão principal desses aportes é exatamente a pessoa dos sócios
preexistentes que, mesmo quando alienando suas ações, remanescem ainda que
transitoriamente em diretorias ou conselhos.
Também quando se recorre à capitalização bancária são exigidos pelos
financiadores requisitos e informações tipicamente do anonimato. Do que igualmente não
estão a salvo as empresas que participam de obras ou investimentos públicos, via de regra
exigindo a composição de joint ventures, associações consorciais ou SPEs de formatação
similar.
Fechar os olhos para essa realidade é no mínimo temerário, quando a tendência
natural há algum tempo tem sido de sua acolhida, como o fizeram França e Alemanha
ao implementarem novos modelos legais específicos disciplinando as pequenas
sociedades anônimas. 46 Pré-rotular as sociedades anônimas, neste momento, equivale a
andar na contramão evolutiva e, com isso, deixar passar in albis a oportunidade de
adequação e renovação prudente dos institutos jurídicos societários.
46 França, Lei 94-1, instituindo a societè per actions simplifiée.. Alemanha, kleine Aktiengesellschaft,
dispondo acerca das pequenas sociedades anônimas.
39

Na lição de CALIXTO SALOMÃO FILHO, inarredável reconhecer que:
“(...) evidencia-se a falência dos modelos pré-definicionistas, tanto
contratualista quanto institucionalista, que estancaram a evolução e
ajudaram a disparar crises nos sistemas empresariais em que
conviviam.” 47
Alerta de há muito feito por FÁBIO KONDER COMPARATO, ao pontuar:
“Não existe, assim, um conceito “puro” e imutável de sociedade
anônima, ou mesmo de sociedade mercantil, mas definições
aproximativas, em cada época histórica. Da mesma forma, a
permanente evolução da vida humana está sempre a gerar situações
jurídicas não explicáveis, totalmente, com os antigos conceitos.” 48
47
SALOMAO FILHO, Calixto. Sociedade Anônima: interesse publico e privado. In Revista de Direito
Mercantil, n. 127, p. 18.
48
COMPARATO, Fabio Konder, SALOMAO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima.
4ª ed. Forense. Rio de Janeiro, 2005, p. 106.
40

3.1 Reflexos dessa classificação ao acionista controlador ante a Lei
6.404/76
Como se viu, não obstante tenha a LSA apontado intencionalmente para uma
companhia-instituição, várias são as possibilidades de enquadramento tipológico e
funcional hoje apresentadas às sociedades anônimas, que transitam do contratualismo
ascarelliano às modernas teorias jus-economicistas, como no caso do contrato-
organização (nexus of contractus).
A verdade que interessa é que, no que atine à figura do controlador, nenhum
desses desenhos tem o fito de, por si só, modificar seus direitos e responsabilidades, em
especial quanto a possibilidade concreta de seu alijamento dos quadros sociais.
Conforme se demonstrará em capítulo próprio, modelos à parte, esse sócio possui
sempre um status legal extra-qualificativo e independente do referencial associativo
doutrinariamente adotado, que somente servirá como eventual reforço de acordo com a
peculiaridade social casuística.
E o mesmo se pode dizer quanto ao foco de interesses considerado. Tenha
como projeto imediato o cumprimento de uma função social difusa ou circunscrita aos
acionistas, não é o eventual descumprimento dessa “missão” que torna ilegítima a
posição do controlador.
Demonstrada a interseção desses interesses, somente se os pode conceber aptos
a possibilitar a exclusão acaso redundantes no descumprimento direto do dever legal de
41

mantença da empresa 49 que, induvidosamente, engloba os demais. Afora disso, não há
que se falar em expulsão do acionista controlador mas, quando muito, em anulabilidade
de seus atos, sua responsabilização ou suspensão de direitos 50 .
De todo modo, as menções feitas eram imprescindíveis não apenas à boa
compreensão do instituto da sociedade anônima, mas igualmente para arar o terreno
necessário à nova delimitação obrigacional que aqui se sugere ao detentor do controle.
49 Dever legal que se assenta na regra de cumprimento do objeto social.
50 Que, reconhece-se, mesmo sendo de aplicabilidade quase nula ao controlador, não pode por outro lado
fomentar o uso abusivo e desmedido da exclusão.
42

CAPITULO III
O ACIONISTA CONTROLADOR, SEU STATUS E DEVER LEGAL
1. O poder de controle e suas formas
A base de funcionamento das sociedades anônimas alicerça-se numa estrutura
orgânica mediante a qual – como se depreende da própria nomenclatura – aos diversos
órgãos corporativos são atribuídas competências e hierarquias próprias que, numa
espécie de freios e contrapesos societários, garantem o bom andamento das atividades.
Dentre eles, destaca-se a assembléia geral, responsável em tese pela
manifestação da vontade universal dos sócios e do regramento fundamental da vida
empresária.
Ocorre que, para não engessar a companhia ante a disparidade das diversas
pretensões acionárias, convencionou-se definir essa formação de vontade pelo chamado
princípio majoritário, num preceito de democracia societária. Tal regra, a seu turno,
deve levar em conta o fato de que nem sempre os consortes comparecem na mesma
proporção econômica ao empreendimento, o que faz com que a composição de seus
interesses se dê não pelo voto por cabeça, mas pelo respectivo percentual de
participação social detido, ou seja: a cada ação, um voto.
43

Ao contrário do que possa parecer, no entanto, detectar essa maioria nas
sociedades anônimas nem sempre depende de uma simples análise aritmética. Primeiro,
porque é bastante comum, dentro de uma mesma companhia, que as ações se dividam
entre aquelas dotadas de poder de voto e as cerceadas desse direito. Segundo, face ao
não menos raro absenteísmo social, que esvazia assembléias e, por vezes, permite que
uma diminuta quantidade de sócios oriente os rumos dos negócios, tenham ou não o
maior percentual acionário. Terceiro, pois, sujeitas às intempéries e forças econômicas
do mercado, a empresa é submetida a toda sorte de pressões e pretensões que lhe
obrigam constantemente ao ajuste e alteração dos humores sociais.
Assim, para que compreender e regular esse intrincado procedimento decisório
e de composição volitiva da sociedade, foi desenvolvida a noção de controle.
O conceito de controle societário, por sua vez, remete à idéia de dominação e
reside no exercício efetivo do poder de mando e comando (direção) soberanos das
atividades sociais. Daí o termo poder de controle que, face ao organograma típico do
anonimato, se apresenta e diagnostica fundamentalmente na assembléia geral, enquanto
órgão agregador da universalidade acionária. 51
Como dito, contudo, esse poder se manifesta das mais variadas maneiras,
vedando ao estudo jurídico prudente ater-se a meras proposições legais rígidas e pré-
estabelecidas, sendo igualmente imprescindível a sua investigação casuística.
51 Coerente com esse conceito, aliás, ASCARELLI já apontava no poder de controle a " possibilidade de uma
ou mais pessoas imporem a sua decisão a assembléia da sociedade" (op.cit., p.119)
44

Isso porque, conforme se verá, diante das tantas circunstâncias fáticas, o
controle empresarial pode estar ora nas mãos de muitos, ora de poucos, ser exercido
direta ou indireta, limitada ou irrestrita, interna ou externamente. Há casos até em que
essas diversas hipóteses se comungam, podendo eventualmente cogitar de controles
diversos relacionados à mesma sociedade 52 . Mais que isso, frente ao impasse, é possível
deparar inclusive com a ausência momentânea de comando, num verdadeiro vácuo de
controle.
No destaque de EDUARDO SECCHI MUNHOZ, portanto:
“Convém adotar uma orientação intermediária (...) reconhecendo-se
a possibilidade de uma noção unívoca de controle e a necessidade de
atribuir-lhe uma definição jurídica, mas não deixando de considerar
as múltiplas formas de manifestação desse fenômeno, que suscitam
problemas distintos, requerendo, por conseguinte, disciplinas
jurídicas especificas” 53
52 MACEDO. Ricardo Ferreira de. Limites de efetividade do direito societário na repressão do uso
disfuncional do poder de controle nas sociedades anônimas.”in Revista de Direito Mercantil, n. 118 p.173.
53 MUNHOZ, Eduardo Secchi. Empresa contemporânea e direito societário. Poder de controle e grupos de
sociedades. Juarez de Oliveira: São Paulo, 2002, p. 222.
45

Com mira no objeto aqui proposto, enumera-se em seguida as principais
configurações 54 desse poder soberano, bem como seus afluentes, de modo a apontar
com maior precisão, no Capitulo IV, aqueles sujeitos à sanção excludente.
3.2 Controle interno
O gênero controle interno pode ser definido como aquele no qual o poder de
controle se define primordialmente com base na participação acionária votante detida na
companhia, no interior do próprio corpo social. É o controle fundado no voto.
Como se verá, porém, essa participação – e, daí, o poder de controle - pode se
apresentar com maior ou menor intensidade quantitativa e qualitativa e ser exercida
direta ou indiretamente pelo controlador.
3.2.1 Controle totalitário
A primeira modalidade de controle interno é o chamado controle totalitário.
Neste, o que se presencia é a existência de um único acionista detentor da totalidade das
ações votantes ou, na concepção de FÁBIO KONDER COMPARATO, quando,
havendo mais de um sócio, "nenhum deles é excluído do poder de dominação na
54 Sobre o tema poder de controle vide. BERLE, Adolf.A., MEANS, Gardiner. The modern corporation and
teh private property. e COMPARATO, F.K , SALOMAO FILHO, C.. O poder de controle .....op.cit..
46

sociedade" 55 , ou seja, ainda que presentes várias cabeças, a orientação volitiva é sempre
una e inconteste.
Essa hipótese se apresenta normalmente nas ditas sociedades unipessoais ou em
companhias familiares de forte coesão entre os integrantes. No entanto, considerando a
atual concepção market oriented 56 e a idéia de captação dispersa de poupança coletiva,
essa forma de controle, salvo poucas exceções pontuais ou estratégicas, tende à raridade.
3.2.2 Controle majoritário
O controle majoritário, por sua vez, baseia-se no equilíbrio e reciprocidade da
relação propriedade x controle. Nesses casos, o controlador, além da capacidade diretiva
soberana, detém também sob sua titularidade participação superior à metade do capital
social votante.
55 op.cit., p.59.
56 Em substituição à política bank oriented antes em vigor, fortemente baseada no financiamento via
instituições financeiras. Sobre a mudança de tendência, ROBERTO CAMPOS narra: “Pela lei do Banco
Central já se havia organizado o crédito público e, através da regulamentação dos bancos comerciais,
dsiciplinado o crédito de curto prazo. A tarefa subseqüente, mais difícil, seria criar mecanismos e
instrumentos de intermediação da poupança de médio e longo prazo pelo setor privado, sob dois aspectos: o
mercado de Bolsa de Valores e as instituições do Mercado de Capitais. (...) A lei incluiu uma mini-reforma
da lei das sociedades por ações de 1940, com o fim de criar instrumentos necessários para o desenvolvimento
do mercado, tais como as debêntures com correção monetária e conversíveis em ações, o stock purchase
warrant, sob a forma de cupão destacável da debênture conversível, as ações e debêntures endossáveis e a
sociedade anônima de capital autorizado, cujo aumento de capital não implicava reforma estatutárias e que
podia adquirir as próprias ações e contratar opções para aquisição de futuras ações.” (CAMPOS, Roberto.
A lanterna na popa. Vol I. Topbooks: Rio de Janeiro, 1994, p. 675.
47

Este modelo concentrado é sem dúvidas o dominante no Brasil hoje, se fazendo
presente na imensa maioria das empresas listadas e, naturalmente, na quase totalidade
das companhias fechadas. 57
3.2.3 Controle minoritário
Como já se demonstrou, o direito societário contemporâneo tem apontado cada
vez mais para uma sociedade anônima dinâmica e multi-participativa, abraçando a
tendência econômica de estímulo e fortalecimento da macro-empresa. Esse novo
desenho, no entanto, fomenta toda uma nova concepção de democracia societária,
convertendo maiorias em minorias, acionistas em grandes blocos-votantes, diretores em
“donos” e até mesmo estranhos em “sócios”.
O primeiro estágio desse quadro desponta no chamado controle minoritário,
fenômeno diagnosticado desde o clássico estudo de ADOLF BERLE e GARDINER
MEANS nos idos da década de 30, em análise do à época já difundido mercado de ações
norte-americano.
Aqui o controle passa a ser exercido por titulares de menos da metade do
capital votante. Diferentemente do que se acostumara nos demais casos, portanto, a
57 Sobre essas estimativas e estatísticas vide: CVM. www.cvm.gov.br; OCDE. White paper in corporate
governance. www.ocde.org; GRAVA. João William. Anatomia da governança no Brasil e o desempenho
econômico da firma: Uma analise estatística exploratória das empresas de capital aberto. Tese Doutorado.
USP São Paulo, 2004.
48

elação entre a quantidade de ações detidas e sua influência diretiva na companhia tem
sua razão invertida. Poucos votos passam a ter forte representatividade e capacidade de
mando. Como costuma colocar a doutrina, há pouca propriedade e muito controle,
deixando latente a importante diferença entre as expressões acionista controlador e
acionista majoritário.
E as razões já apontadas desse fato são, além da eventual existência de ações
desprovidas de direito de voto, uma maior pulverização do capital da companhia e o
respectivo absenteísmo desses muitos acionistas dispersos.
caso.
É, assim, um controle eminentemente de fato, devendo ser perquirido caso a
Por outro lado, a constatação desse tipo de dominação leva à adoção de
medidas legais mais rígidas no que tange à proteção das minorias que, a partir daí, na
perspicaz expressão de WALDIRIO BULGARELLI, passam a constituir verdadeiras
maiorias – numéricas - desprovidas de força social. Isso se justifica de modo a evitar
que, seduzido pelo menor risco de perda individual, esse pequeno grupo controlador atue
com displicência e risco excessivos na condução dos negócios.
Não obstante o recente resfôlego ensaiado pelo mercado de capitais nacional,
essa saudável técnica de comando social, ao menos por enquanto, não mereceu a devida
acolhida. A cultura tupiniquim do donismo e a insegurança excessiva do investidor ainda
fazem com esse controle titubeie por estas bandas, se apresentando em alguns poucos
casos nos quais o que se presencia é a composição de fortes blocos sociais que,
49

somados, são quase maiorias. O tempo dirá se o legislador de 70 foi sonhador ou
visionário.
3.2.4 Controle gerencial
O segundo degrau dessa concepção social moderna equivale ao dito controle
gerencial, última espécie de controle interno detectada por BERLE e MEANS e
ratificada por COMPARATO.
Esse também designado management control funda-se não diretamente na
participação acionária, mas em decorrência transversa dessa propriedade. Nessas
situações, as ações da companhia estão de tal forma espalhadas entre seus acionistas
que, ausente uma fonte referencial de sócios minimamente coesa, os diretores elastecem
suas funções executivas e assumem na prática todo o domínio dos negócios sociais. 58
Típico das famosas corporations norte-americanas, esse poder se mantém
mediante o chamado proxy machinery, através do qual a diretoria lança mão de uma
verdadeira caçada aos acionistas, seduzindo-lhes com relatórios e até visitas pessoais
recheadas de auto-promoção, no intuito assim de colher tantas procurações quanto
necessárias à sua sobrevivência na empresa e, principalmente, no comando.
58 Nesse aspecto, necessário destacar que, acaso esses administradores sejam ao mesmo tempo acionistas, não
se estará diante de controle gerencial puro e simples, mas de uma das modalidades de controle societário
antevistas.
50

Como destaca RICARDO FERREIRA DE MACEDO, contudo, esse modelo,
sem arestas, provoca invariavelmente os chamados agency problems 59 , fruto da
prioridade dada por esses executivos a seus interesses pessoais em detrimento aos da
empresa. 60
Entretanto, se é certo que já se catalogam hoje no Brasil as primeiras
corporações de capital absolutamente pulverizado, ainda não é possível afirmar, nem
mesmo nessas, a configuração fática de controle similar. 61
3.3 Controle externo
Finalmente, ditado de fora das raias sociais, há o que se convenciona por
controle externo ou não societário 62 .
Referido conceito, em verdade, aproxima-se mais da idéia de influência
dominante, comumente utilizada pelo direito concorrencial e tomada como a capacidade
de entes alheios ao corpo-societário de constranger os reais controladores internos da
companhia a agir conforme sua orientação exterior. Como indica GUILHERME
DORING CUNHA DA PEREIRA, “a última palavra na orientação da empresa não
59 Problemas de representação havidos em decorrência da inversão do cenário propriedade x controle.
60 MACEDO, Ricardo Ferreira de. Controle não societário. Renovar: Rio de Janeiro, 2004.
61 Muito embora já existam hoje em nosso mercado companhias de capital totalmente pulverizado (p.ex.,
Renner, Embraer), ainda não se pode afirmar a existência efetiva de controle gerencial nesses casos. Por
enquanto, vige no país o diagnostico de NELSON EIZIRIK acerca do Mito do controle gerencial. (op.cit., in
Revista de Direito Mercantil, n. , 19 )
62 MACEDO, R. F.. op.cit.
51

procede de um acionista” 63 , que limita-se a oralizar a vontade desse terceiro estranho ao
organismo social.
Ainda segundo o autor, para cogitar do controle externo a situação fática deve
atender aos mesmos requisitos do controle ordinário interno, ou seja, ser a influência
duradoura, ampla e inconteste 64 . Isto posto, essa interferência pode se caracterizar por
algumas das seguintes formas:
(i) controle econômico, como no caso de um grande credor que passa a
ter ingerência sobre os negócios tentando conduzi-lo da maneira que
melhor entende à satisfação de seu crédito, ou, ainda, de um eventual
único cliente (monopsônio) que ameaça interromper seus pedidos e,
com isso, levar a empresa à falência;
(ii) controle contratual, como nas relações de franquia, transferência de
tecnologia ou, segundo EDUARDO GOULART PIMENTA, em
contratos de associação empresarial (joint ventures) 65 ;
(iii) controle relacional; sugerido aqui como aquele exercido por
categorias de stakeholders, tais como empregados ou sindicatos que se
utilizam de instrumentos grevistas para exigir certas condutas,
associações consumeristas que boicotam ou criam embaraço à
63
PEREIRA, Guilhermo Doring da Cunha. Alienação do poder de controle acionario. Saraiva: São Paulo,
1995, p.4.
64
idem ibidem, p.15.
65
PIMENTA, Eduardo Goulart. Controle Societário em contratos de Associação empresarial. Dissertação
Mestrado, UFMG, 2001.
52

circulação de mercadorias, movimentos sociais que invadem ou
paralisam parques fabris, destroem produções, etc.;
(iv) controle judicial, fruto de decisões determinando a nomeação de
administradores, interventores ou liquidantes;
(v) controle estatal, no caso da fiscalização e imposição de condutas e
termos de ajustamento por parte de agências reguladoras e/ou órgãos
da administração pública.
Diante disso, de peculiar felicidade e sintetismo é a sugestão de VIVIANE
MULLER PRADO que, ao distinguir os controle externo e interno, traz a lume
expressão de GRAFFENRIED e RAFAEL MANÓVIL. Segundo esses autores,
enquanto no primeiro a postura dos acionistas votantes rege-se pelo “no puedo de otro
modo, aunque quisera”, no segundo, a razão é guiada pelo “non quiero de otro modo,
aunque pudiera”. 66
3.4 Controle simples ou absoluto
Como ventilado, as diversas formas de poder – internas e externas - podem
estar configuradas com maior ou menor amplitude.
66 “Não posso de outro modo, ainda que quisesse”, “Não quero de outro modo, ainda que pudesse”
(Tradução livre); MANOVIL, Rafael M. Grupos de Sociedades en el derecho comparado, p. 257. apud
PRADO, Viviane Muller. Conflito de interesses nos grupos societários. Quartier Latin: São Paulo, 2006, p.
88.
53

No primeiro cenário, tem-se um poder de controle dito absoluto, desprovido de
amarras que lhe impeçam a imposição deliberativa e ileso a quaisquer contra-interesses.
O controlador tem sempre a quantidade de votos suficiente a toda e qualquer deliberação
pretendida, sem que os demais sócios possam afetar sua decisão.
Por outro lado, há situações em que, frente à existência de quoruns qualificados
ou direitos extras 67 concedidos a determinadas ações, o acionista mandante é defrontado
por minorias capazes de limitar sua soberania, seja porque aptas a bloquear a deliberação
ou pela possibilidade de auto-implementarem seus desígnios. Nessas hipóteses, cogita-
se, então, de um poder de controle simples. 68
3.5 Controle individual ou conjunto
Nesse passo, de se ter em mente ainda que as várias facetas do controle podem
ser exercidas individual ou coletivamente.
Enquanto o controle individual está centrado num único acionista ou terceiro
influente, o controle conjunto decorre da união de diversas pessoas, naturais ou jurídicas
que, agregando seus interesses por um período relativamente estável, sobrepõem suas
vontades somadas a dos demais acionistas existentes.
67 Por exemplo, direito de eleição de conselheiros por voto múltiplo por parte de acionistas minoritários e
preferenciais (art 141 LSA); direito de veto constante de acordo de acionistas (art.118) ou golden shares (art.
18). Mais que isso, há casos em que o próprio direito de recesso pode converter um antes controle absoluto
em controle simples. É o que se presencia quando, exercido o recesso, a companhia revoga a deliberação
antes aprovada por entender que esta prejudicada pelo reembolso.
68 Cogita-se também nesse caso da chamada influência relevante que, mesmo externa à sociedade, pode
esmorecer certas condutas do controlador, sendo que, enquanto meramente negativa, não se equipara ao
conceito de controle externo ou influência dominante antes apresentados. (MUNHOZ, E. S. op.cit.p.231.)
54

Tais grupos podem ser compostos seja pela concordância inata de seus
integrantes, seja por simples entendimentos informais ou mesmo pactos contratuais
(acordo de acionistas) e costuras societárias que os faça interagir.
4. O controle na Lei 6.404/76
Dispostas essas múltiplas roupagens do controle, cabe agora conhecer a
definição que lhe atribui a Lei 6.404/76 (LSA).
Prescrevem caput e alíneas do art. 116:
“Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou
jurídica, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob
controle comum, que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo
permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral
e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e
orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
(...)”
55

Partindo do norte legal, portanto, o acionista controlador é identificado
mediante uma cumulação de fatores.
De plano, a locução pessoa ou grupo de pessoas deixa latente a possibilidade
do controle social ser exercido de modo individual ou conjunto.
Da mesma forma, a exigência da titularidade de direitos de sócio remete a uma
configuração de poder inexoravelmente afeta ao vínculo associativo e ao direito de voto,
ou seja, interna corporis. 69
Quanto à capacidade permanente de supremacia deliberativa e de eleição de
diretores, esta se assenta na aptidão inconfrontável e não eventual 70 de predomínio
volitivo na condução dos negócios da sociedade. Destaque-se, contudo, que não é
imperativo que se consume a eleição do corpo administrativo, bastando à configuração
do poder simplesmente a possibilidade real e perene de fazê-lo.
Finalmente, o exigido uso efetivo do comando representa nada mais do que a
mencionada fenomenologia fática inerente ao poder de controle, devendo seu titular
ultrapassar a mera potencialidade e fazer valer materialmente sua capacidade acionária
dominante.
69 Ainda que esse voto se manifeste por procuração, conforme permissivo expresso do art. 126. “Art.126 (...)
§ 1º O acionista pode ser representado na assembléia-geral por procurador constituído há menos de 1 (um)
ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode,
ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os
condôminos.(...).” Contudo, mesmo que a eventual representação se dê pelos diretores, tal fato não
configuraria o chamado controle gerencial, haja vista que, ante a definição legal, os mesmos seriam meros
mandatários, mantendo-se a titularidade do direito de voto sob os auspícios do acionista outorgante (art. 653
Código Civil)
70 Essa permanência sempre foi motivo de dilema, servindo por vezes como referência a Resolução 401/76 do
BACEN, que fundamentava o controle pela dominança nas três últimas assembléias gerais da companhia.
56

Assim, fica claro que a LSA não abraçou as hipóteses de controle gerencial e
externo, muito embora ampla parcela da doutrina 71 já há algum tempo defenda a
necessidade iminente de, na esteira de diplomas estrangeiros e demais ramos do direito
interno 72 , elastecer esse conceito para abrigar tais fattispecies e cercear os abusos
decorrentes de sua utilização distorcida. 73
Nessa ordem de idéias, vale aqui um breve aparte, em especial face aos
possíveis reflexos trazidos ao trabalho.
Muito embora a locução do art. 116, “b”, seja taxativa no sentido de que o
poder de controle somente se apresenta mediante ação e conduta comissivas concretas,
FÁBIO KONDER COMPARATO e CALIXTO SALOMÃO FILHO afirmam que, no
que concerne ao controle majoritário, seria possível identificá-lo também por omissão 74 .
Segundo seu magistério, a inação do majoritário diante de irregularidades representaria
sua conivência com o desvio, imputando-lhe a conseqüente responsabilidade.
71 Vide, MACEDO, R. F. Controle não societário. op.cit.; MUNHOZ, E. S. Empresa
contemporânea....op.cit.; e PRADO, V. M.. Conflito de interesses.....op.cit.
72 Vide, p.ex., os direitos concorrencial (art.15 Lei 8.884/94), tributário (Decreto 3.000 – RIR) e trabalhista
(art. 2 °CLT), que reconhecem a possibilidade do controle externo. MUNHOZ, E. S. aponta ainda que esta foi
a referência adotada por Itália, Suécia e Portugal, todas sob a inspiração alemã precedente. (op.cit., p.237)
73 Destaque-se, contudo, que o fato dessa matriz legal do anonimato não os tipificar não significa que o direito
societário os ignore por completo. Há casos específicos - em especial no que concerne a alienação do poder de
controle - em que os parâmetros legais são ampliados pelos órgãos reguladores de modo a impingir o realismo
e segurança imprescindíveis à boa ordem do mercado, como no caso da IN/CVM 361 e da Resolução 101/99
da ANATEL.
74 "No tipo de controle majoritário, porém, o mau uso ou desuso não é definidor do status, pois ainda que o
controlador afete desinteressar-se dos negócios sociais, não pode arredar o fato de que o poder de comando
se exerce em seu nome, ou por delegação sua, o que a tanto equivale. A conseqüência é que, o acionista
majoritário será responsável por sua negligência no exercício de poder de controle ou pelos danos que daí
resultam (art 186 c/c 927 Código Civil).(...) Em caso de controle majoritário, é irrelevante o uso efetivo do
poder: o acionista terá status de controlador e as responsabilidades dele decorrentes, seja por ação ou por
omissão." (op.cit., p. 87; 69).
57

Com o perdão dos autores, tal sugestão parece não merecer guarida. É que, já não
fosse a exigência legal expressa, a leitura sistemática da LSA deixa induvidoso que maioria
ausente não é maioria 75 . Ora, a lei não obriga que se exerça o controle. Muito ao revés, abre
margem justamente ao seu não exercício, mesmo por quem em tese o possa fazê-lo. Se
alguma conseqüência houvesse de se imputar a esse majoritário inerte, esta seria, no
máximo, a perda de seu próprio direito, de minoritário, de tentar se ressarcir dos eventuais
danos que entendesse ter sofrido. Afinal, em se sentindo lesado, deveria, aí sim, assumir a
posição de controle que até então somente vislumbrava em potência.
Da mesma forma, a aceitação desse pretenso controle por omissão influiria
diretamente na legitimação ativa e passiva atinentes à exclusão do acionista controlador,
dando azo a hipóteses no mínimo bastante estranhas e, quiçá, inviabilizando o
procedimento. Pior, poderia impor até mesmo uma dissolução total da sociedade, em franco
antagonismo à desejada preservação da empresa. Isso porque, cogitando-se da expulsão não
de um controlador, mas de um suposto super-controle omissivo-comissivo, dificilmente a
companhia suportaria, sã, o ônus dessa múltipla saída.
Sustentar tal hipótese sugere a própria desnaturação da idéia de controle
minoritário, o que certamente não é da ratio legal. Aliás, na contramão de tal premissa, se o
espírito do legislador já apontava declaradamente para a grande companhia de capital
disperso, a letra normativa posta também não deixa dúvidas quanto a inegável tendência à
inserção desse dito controle minoritário na cultura societária nacional.
75 É o que se dessume da leitura combinada dos arts. 125, 129 e 135 da Lei. Também sustentando o não
cabimento desse controle por omissão, MUNHOZ, E. S. Empresa contemporânea..... (op.cit., p.240)
58

É o que se denota, por exemplo, da combinação do conceito de acionista
controlador com a previsão trazida no art. 15, §2º 76 , permitindo que até metade do
capital social seja composto por ações sem direito a voto 77 . Utilizada essa prerrogativa, o
poder fica centrado em poucas ações votantes, reduzindo em muito a necessidade de
participação percentual no capital total, numa inversão da relação propriedade x controle
típica da prática de controle minoritário.
Do que não destoa a faculdade constante do art. 18 78 que, reforçando esse flerte
com o controle pelas minorias, dá ensejo à possibilidade real de uma nova configuração
dessa espécie dominial ou, ao menos, de um sólido instrumento de bloqueio de poder.
Trata-se das chamadas golden shares, criadas no intuito de viabilizar investimentos
específicos de implemento ou reforço de capital 79 às sociedades nacionais, garantindo ao
financiador de porte a contra-partida de participação na gestão e ingerência deliberativa
negativa (veto) na companhia. Por mais que o direito de veto concedido a esses
acionistas não possa ser irrestrito, haverá casos nos quais, dependendo do número de
76 “Art. 15. (...) §2º. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição desse
exercício, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.”
77 Percentual esse em vigor desde a edição da Lei 10.303/01, que reduziu o antes absurdo limite de 2/3, o qual
permitia então facilmente o exercício do controle com a detenção de aproximadamente 17% do capital social
total, desde que esse percentual fosse dotado de direito de voto.
78 “Art. 18. O Estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em
votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.
Parágrafo único. O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em
assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais.”
79 Tais como os oriundos do BNDES, conforme se lê da própria Exposição de Motivos da LSA.
59

diretores por eles eleitos, sua influência será tamanha que pode vir a transformá-los no
verdadeiro núcleo soberano da empresa. 80
A conseqüência disso, todavia, é o completo esvaziamento da função soberana
originária da assembléia geral que, frente ao diminuto colégio de eleitores, converte-se
então, na expressão de JOSÉ ALEXANDRE TAVARES GUERREIRO, num mero
“instrumento de realização do interesse do acionista controlador.” 81
Com efeito, de se lembrar também que, a par da delimitação genérica do
acionista controlador, a LSA disciplina igualmente a chamada sociedade controladora,
cujo conceito, conforme o §2°do art. 243, é o seguinte:
“Art. 243
(...)
§2°. Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora,
diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de
sócio que lhe assegurem de modo permanente, preponderância nas
deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores.”
80 Aqui, no entanto, vale salientar que, mesmo indicados por classe acionária específica, esses administradores
têm deveres e responsabilidades fundamentais para com a companhia, respondendo assim pelos desvios de
função porventura havidos.
81 GUERREIRO, Jose Alexandre Tavares. Sociologia do poder na sociedade anônima. in Revista de Direito
Mercantil, n. 77, p. 53.
60

E a aparente ausência aqui do quesito uso efetivo do poder não implica em
lapso do legislador, tampouco em sua não exigência, mas simplesmente no
reconhecimento da noção óbvia de que a detenção de capacidade de controle por uma
pessoa jurídica sobre outra pressupõe naturalmente o exercício do comando, aplicando-
se, in casu, a responsabilidade omissiva proposta por COMPARATO e SALOMÃO
FILHO.
Em suma, portanto, tem-se que o anonimato brasileiro hodierno apenas admite
como hipóteses legais tipificáveis aquelas relativas ao poder de controle interno,
totalitário, majoritário ou minoritário, exercido pelos acionistas, individual ou
coletivamente, de modo direto ou indireto, e cuja caracterização, salvo no caso de
sociedades controladoras (§ 2°do art. 243), somente se materializa mediante a efetiva e
estável (não eventual) utilização desse poder soberano na condução dos negócios
sociais.
5. Status jurídico do acionista controlador
Identificado o acionista controlador, entendeu-se prudente contra-balancear o
bônus de sua soberania, impondo-lhe deveres e responsabilidades específicos e
indisponíveis no comando da sociedade.
61

À ótica institucionalista, enquanto gestor do patrimônio alheio 82 , àquele sócio
não se poderia permitir uma onipotência social capaz de mitigar os demais interesses ao
seu redor. Era preciso controlar o controle 83 , definindo standards básicos de conduta e
reprimindo os desvios, o que foi feito na redação inserta nos artigos 116, 117 e 246 84 da
LSA, que prevêem:
“Art. 116. (...)
Parágrafo único. O acionista controlador deve usar seu poder com o
fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função
social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais
acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a
comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente
respeitar e atender. (...)
82 CHAMPAUD, Claude. Lê pouvoir de concerntracion dês sociétés par actions. Paris, 1962.
83 COMPARATO, F.K. SALOMÃO FILHO, C. O poder ..... (op.cit., p. ). Essa preocupação já constava da
Exposição de Motivos da LSA, nos seguintes termos: “Com efeito, é de todos sabido que as pessoas jurídicas
têm o comportamento e a idoneidade de quem as controla, mas nem sempre o exercício desse poder é
responsável, ou atingível pela lei, porque se oculta atrás do véu dos procuradores ou dos terceiros eleitos
para administrar a sociedade. Ocorre que a empresa, sobretudo na escala que lhe impõe a economia
moderna, tem poder e importância social de tal maneira relevantes na comunidade que os que a dirigem
devem assumir a primeira cena na vida econômica, seja para fruir do justo reconhecimento pelos benefícios
que geram, seja para responder pelos agravos a que tenham dado causa.”in LAMY FILHO,A.PEDREIRA,
J.L.B. A Lei.... (op.cit.p.237)
84 Não se olvida aqui da vedação legal ao voto abusivo constante do art. 115. No entanto, por não constituir tal
hipótese, s.m.j., causa imediata de exclusão do controlador, não se aprofundará aqui em sua análise.
62

Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por
atos praticados com abuso de poder. (...) 85
Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos
que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto
nos arts. 116 e 117.(...)”
Tais dispositivos permeiam o enquadramento do poder de controle, alçando o
acionista controlador ao status de real empresário do anonimato. Nessa condição, a ele
não mais se atribui uma simples faculdade diretiva, mas um poder-função legalmente
posto, o qual deve honrar com seriedade e lisura, sob pena de, ou bem por ele responder,
ou dele ter que abdicar.
Ao controlador não é dada a condução da empresa tão somente na busca de
seus próprios benefícios egoísticos. Deve ele assumir os ônus fiduciários 86 da posição
que ambicionou, ciente de que a maioria deliberativa alcançada não é um convite à
tirania societária, mas ao exercício legítimo e vigiado da atividade empresarial. 87
Tamanha é a relevância e responsabilidade do acionista controlador, que
COMPARATO chega a qualificá-lo como “um novo órgão societário, encarregado de
85 O artigo enumera em seus incisos exemplos de abuso, os quais merecerão maior atenção no Cap. IV.
86 Sobre deveres fiduciários do controlador vide: SALOMÃO FILHO, Calixto. Deveres fiduciários do
controlador. In O novo direito societário. 3ª ed. Malheiros: São Paulo, 2006, p.167; e ANDREWS, William
D. Freezing Out Minority Shareholders. in Corporations. Cambridge: Harvard Law Review, 1965, p. 307.
87 ASQUASCIATI, Marta. Il sócio Tiranno. In Trattato teórico pratico delle società. Vol. I. A cura di Giorgio
Schiano di Pepe. IPSOA: Roma, 1995, p. 179.
63

dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos demais órgãos da
sociedade.” 88
Órgão ou não, certo é que, nas sociedades anônimas, ao controlador será
sempre reservado um status especial, fruto exclusivo de sua dominança na condução da
empresa, uma espécie de poder moderador de cuja ação dependem não apenas os
interesses de demais sócios e stakeholders, mas o próprio desenvolvimento econômico
ordeiro.
5.1 O poder-função do controle como prestação acessória legal
Se, até então, o dever legal dos acionistas se restringia à integralização de seu
capital 89 ou, quando muito, à proibição de voto contrário aos interesses da companhia 90 ,
o poder-função dá origem a uma nova modalidade obrigacional, verdadeira prestação
acessória inerente ao poder de controle. 91
88
COMPARATO, Fabio Konder. A reforma da empresa. in Direito Empresarial.Saraiva: São Paulo, 1995, p.
18.
89
“Art. 106. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de
subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. (...)”
90
“Art. 115. O acionista deve exercer o voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto
exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem,
vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros
acionistas.”
91
Aponta nesse sentido o pensamento exarado por LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES: “Assinalam
os comentadores que, na realidade, a única obrigação legal do acionista é a de integralizar o valor de suas
ações. Parece-nos, porém, que a lei, com o novo enfoquem abrigou outros deveres legais para o acionista,
como ocorreu, aliás, com a legislação italiana (Cód. Civil, art 2.345) que fala em prestazioni acessorie, na
esteira da lei alemã de 1937, em seu § 90..”in Comentários à lei das S.A . 2º vol. Saraiva: São Paulo, 1980,
p. 205.
64

Embora a legislação societária brasileira careça do conceito expresso de
prestações acessórias, isso não impediu que o legislador as previsse 92 , como claramente
o fez no parágrafo único do art. 116 da LSA.
No direito comparado 93 , costuma-se definir as prestações acessórias como
obrigações não pecuniárias, atribuíveis estatutária ou contratualmente a um ou mais
acionistas. Uma vez constituídas, devem ter delimitados seu conteúdo, duração e sanção
por inadimplemento que, não raro, consiste na exclusão do sócio moroso. Devido a seu
caráter de pessoalidade, tais prestações comumente criam limitações à livre
transmissibilidade das ações às quais se conectam, evitando que o acionista abandone
sua posição sem que o substituto assuma o dever firmado.
92 MARIO ENGLER reconhece expressamente a existência das prestações acessórias no anonimato
brasileiro:"[Nas sociedades anônimas fechadas] não raras vezes, chega-se a estipular, expressamente, a
obrigatoriedade do fornecimento de prestações acessórias, quando esta circunstancia não decorre implícita
da própria natureza da associação" in op.cit., p. 86.
93 Código Italiano. “Art.2345. Além da obrigação de conferimento, o ato constitutivo pode estabelecer a
obrigação do sócio realizar prestação acessória não consistente em dinheiro, determinando seu conteúdo,
duração, modalidade e compensação, estabelecendo especial sanção para o caso de inadimplemento.”
(Tradução livre)
Lei de S.A.s Alemã. “§55. Se a transferência das ações for subordinada à aquiescência da sociedade, os
estatutos podem impor aos acionistas, além da obrigação de contribuir com os fundos necessários à formação
de capital, também certas prestações periódicas não pecuniárias, especificando se tais prestações devem ser
feitas a titulo oneroso ou gratuito. A obrigação e o alcance das prestações devem ser indicados nas ações e
cautelas provisórias. Os estatutos podem fixar cláusulas penais para o caso de inadimplemento ou
cumprimento inexato da obrigação.” (Tradução livre)
Código Português. “Art 287. O contrato de sociedade pode impor a todos ou a alguns accionistas a obrigação
de efectuarem prestações além das entradas, desde que fixe os elementos essenciais desta obrigação e
especifique se as prestações devem ser efectuadas onerosa ou gratuitamente. Quando o conteúdo da obrigação
corresponder ao de um contrato típico, aplicar-se-á a regulamentação legal própria desse contrato. (...)”
Código Argentino. “Art.50. Pode se pactuar que os sócios efetuem prestações acessórias. Estas prestações
não integram o capital. (...)” (Tradução livre)
Código Espanhol. “Art.36. Somente podem ser objeto de aporte os bens e direitos patrimoniais susceptíveis
de valoração econômica. Em nenhum caso podem ser objeto de aporte o trabalho ou serviços. Não obstante,
os estatutos sociais podem estabelecer com caráter obrigatório para alguns ou todos os acionista prestações
acessórias distintas dos aportes de capital, sem que possam integrar o capital da sociedade. (...)” (Tradução
livre)
65

Tratam-se, em geral, de obrigações de fazer ou não fazer. No primeiro caso,
pode-se convencionar que o acionista deverá prestar algum serviço ou mesmo exercer a
direção da empresa, bem como fornecer determinada matéria prima que produza ou
tenha acesso em condições mais favoráveis. Noutra ponta, os deveres negativos podem
ser do tipo não concorrência com a sociedade. O importante é que tais prestações não
sejam diretamente afetas ao capital social.
Aliás, reside nisso seu caráter de acessoriedade. A prestação acessória somente
se constitui num momento posterior à obrigação de conferimento. É, em verdade, uma
prestação acessória ao vínculo associativo e secundária em relação à obrigação principal
de aporte econômico. 94
Mas essa subordinação à obrigação de conferimento não as torna menos
relevantes. Ao contrário, há casos em que a prestação acessória pode ser mais
importante para a sociedade do que o valor pecuniário empreendido pelo sócio
prestador, sem que isso a desnature.
Sobre essa possibilidade, RAÚL VENTURA esclarece:
“Outra observação conveniente respeita ao caráter principal ou
acessório das obrigações ditas acessórias. A acessoriedade afere-se
relativamente às prestações de capital, que são principais; este
aspecto, porém, respeita ao tipo da sociedade, em abstracto.
94 Não se deve confundir as prestações acessórias com as chamadas prestações suplementares, de caráter
facultativo e pecuniário, também previstas no direito externo
66

Analizada concretamente uma sociedade, pode suceder que a ordem
desses fatores se inverta e as prestações de capital, pelo seu montante
relativo e pela sua função concreta, sejam na realidade acessórias,
comparadas com as obrigações acessórias, que, principalmente, as
partes tiveram em vista. Isso não influi, porém, no regime de tais
obrigações, quer de capital quer ditas acessórias.” 95
E sintetiza RENATO VENTURA RIBEIRO:
“Do ponto de vista econômico, apesar de não pecuniária e acessória,
tal obrigação pode ser mais importante do que a principal,
especialmente se o valor da participação social for ínfimo diante da
relevância da prestação exigida. No entanto, juridicamente é
considerada acessória.” 96
É esse, aliás, o retrato corriqueiro do poder-função outorgado ao acionista
controlador que, ao que se vê, se subsume com perfeição ao conceito de prestação
acessória.
Primeiro porque, à égide legal em vigor, somente se cogita de tais deveres na
medida em que o sócio efetivamente se alce à posição dominante, ou seja, depois de ter
95 VENTURA, Raúl. Das sociedades por quotas. Almedina: Porto, 1999, p. 210.
96 Op.cit., p. 76.
67

se tornado acionista tendo antes se obrigado ao conferimento em dinheiro ou bens
monetariamente apreciáveis. Segundo, pois os ônus a ele imputados constituem
obrigações de fazer e não fazer absolutamente divorciadas de colocação financeira.
Terceiro, por ter desde o início delineados conteúdo, tempo e sanção, devendo o
acionista-soberano exercer a empresa durante todo o período em que mantiver o
controle, respondendo pessoalmente pelo abuso do poder ou descumprimento do
encargo. Finalmente, uma vez imbuído de suas funções, o acionista controlador passa a
enfrentar certos requisitos para que possa alienar o controle, não podendo simplesmente
abandonar a companhia, seja porque o sucessor lhe tomará o posto, seja porque os
demais sócios podem acompanhar sua saída, tal qual o prevê o art. 254-A 97 da LSA.
A única discrepância que porventura se poderia apontar entre esses deveres e a
definição corrente de prestações acessórias, então, seria sua suposta não previsão
estatutária. Tal alegação não se sustenta.
Como se demonstrou, a prestação é acessória não pela sua origem, mas pela
essência obrigacional não econômica posterior ao pacto social originário.
Assim, dada a relevância da posição empresária assumida pelo controlador, o
que fez o anonimato brasileiro foi simplesmente estabelecer-lhe prestações acessórias
mínimas, legalmente pré-delimitadas. Pioneiro que foi no regramento do poder de
controle, nada mais natural que o legislador pátrio tenha se adiantado também nesse
97 “Art. 254-A. A alienação, direta ou indireta, controle de companhia aberta poderá ser contratada sob
condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de ações com direito
a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço mínimo igual a
80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. (...)”
68

quesito. O fato de os demais sistemas as deixarem em aberto para o ajuste contratual não
desqualifica sua natureza.
Ademais, prestação similar também não é recusada pelo ordenamento
comparado, que admite ser plenamente possível a atribuição ao sócio do efetivo
exercício da empresa e suas responsabilidades consectárias.
FURTADO:
Do Direito Português, provém a seguinte lição de JORGE HENRIQUE PINTO
“Quando se diga, como correntemente se costuma referir, que, nas
sociedades por quotas e nas anónimas não pode haver sócios de
indústria, esta afirmação só será rigorosamente exacta em certo
sentido – o de que a sua entrada não pode ser constituída por serviços
(arts. 201-1 e 277-1 CSC). Pode, no entanto, nestes tipos legais de
sociedades, impor-se a um ou mais sócios, além de uma entrada
constituída necessariamente por bens, a obrigação acessória de
prestação de serviço, tornando-se tais obrigados, por esta via lateral,
e hoc sensu, também em “sócios de indústria”” 98
No que o endossa o argentino JOSÉ ALBERTO GARRONE:
98 FURTADO, Jorge Henrique Pinto. Curso de direito das sociedades comerciais. Almedina: Porto, 2001, p.
224.
69

“[Las prestaciones accesorias] cumplen su funcion em las sociedades
em que la responsabilidad limitada de los sócios no permite
considerarlas como aporte (.v.gr., prestaciones de uma industria o
culaquier otro tipo de prestación periódica).” 99
Percebe-se, assim, que o poder-função outorgado ao acionista soberano nada
mais representa do que uma prestação acessória legal deste para com a companhia, pela
qual, em razão do controle ocupado, obriga-se individualmente, enquanto no controle, à
realização de atos específicos além do simples aporte financeiro.
3.1.1 A realização do objeto da companhia e o cumprimento da função
social – A preservação da empresa
Ao estabelecer, no parágrafo único do art. 116, que a soberania do controlador
deve ser empregada com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua
função social, responsabilizando-o no art. 117 pelo abuso desse poder, o legislador
atribuiu àquele sócio uma série de deveres que, combinados, se resumem a um único
grande objetivo: manter vivo o núcleo econômico produtivo.
99 “[As prestações acessórias] cumprem sua função nas sociedades em que a responsabilidade limitada dos
sócios não permite considerá-las como aporte (v.g.., prestações de indústria ou qualquer outro tipo de
prestação periódica.”(Tradução livre) in Derecho Comecial. Abeledo Perrot: Buenos Aires, 2003.
70

Afinal, se o objeto da companhia equivale à própria atividade proposta 100 , para
que se realize é necessário preservar o empreendimento. Outra conclusão não se tira no
que concerne ao cumprimento de sua dita função social. Sendo esta inata à própria
empresa, sua satisfação, por óbvio, está igualmente presa à estabilidade do negócio.
Priorize-se quaisquer interesses, o certo é que, para atendê-los, imprescindível é
o bom funcionamento e sucesso da atividade. Perdida a empresa, com ela se vão todos
os interesses, intra ou extra-relacionados.
Nesse sentido, o poder-função, prestação acessória do acionista controlador,
assenta-se fundamentalmente na preservação da empresa, devendo mirar na desatenção a
essa obrigação referencial qualquer medida tendente a exclusão do sócio-soberano.
5.1.1 Intuitus personae ut socii
Admitidas as prestações acessórias do acionista controlador, é de se convir que
essas obrigações lhe conferem índole societária diferenciada. Uma vez no posto
dominante, o acionista atrai para si uma vinculação além da simples cooperação com o
empreendimento comum. Não lhe basta mais o voto altruísta e a ação integralizada.
Espera-se dele algo mais. Como já alertava TULIO ASCARELLI:
100 Vide Cap. I., item 1.2.
“Ao lado da posição típica ou normal, devemos examinar as eventuais
categorias particulares de acionistas, de acordo com as suas várias
71

egras e a disciplina dos direitos especiais que lhes são
conferidos.” 101
Esse plus - que carimba o acionista controlador como empresário - arrefece a
importância de seu capital e exalta a relevância de seu caráter. Na condição de árbitro do
bem coletivo e comandante do organismo social, o poder passa a ter forma, fazendo com
que o sócio-soberano assuma um laço relacional diferenciado com a companhia e seus
acionistas. 102
Ao optar pelo efetivo exercício de sua capacidade de comando, o controlador
impõe aos demais acionistas a confiança irrestrita em sua conduta. E não se pode confiar
no que não se vê. A relação societária não é um ato de fé, mas um vínculo de fidúcia e
colaboração recíprocos alicerçados na razão prática e econômica do indivíduo. O
controle não emana de uma força metafísica movida pelo capital acéfalo, mas da
conduta jurídica do empresário, plenamente identificável. O acionista, quando
controlador, se pessoaliza com o negócio, passando inclusive a responder por seus
abusos, conforme previsão expressa do art 117 da LSA.
Essa pessoalidade, contudo, não se confunde com uma relação personalíssima.
O que importa é a figura empresária soberana, e não a personalidade do acionista. Não
101 op.cit., p.495.
102 Afirma COMPARATO que: “Doravante, as deliberações não são imputadas anonimamente à companhia,
mas ao titular do poder de comando empresarial” (COMPARATO, F.K. Controle conjunto, abuso no
exercício do voto acionário e alienação indireta de controle empresarial. in Direito Empresarial. Saraiva: São
Paulo, 1995, p. 92) . Em sentido conexo, CARVALHOSA: “A lei não descura, por outro lado, de aspectos
contratuais da companhia, ou seja, da lesividade ao interesse social propriamente dito. Ao fazê-lo, a norma
divide claramente as categorias de acionistas e reafirma o dualismo entre os controladores e os demais
acionistas, quanto a responsabilidade.” (CARVALHOSA, M. op.cit.,, p. 503.)
72

se trata de Fulano, acionista da “Sociedade X”, mas de Fulano, enquanto controlador
daquela sociedade. A prestação acessória do controlador não é relacionada diretamente
com sua individualidade, mas com as ações por ele detidas. São elas, providas de voto,
que o permitem se fazer hegemônico. Na explicação de GIUSEPPE FERRI:
“In dottrina si è posto il problema se l´obbligo riguardante le
prestazioni acessorie sia inerente alle azioni o sia inerente invece alla
persona del sócio e normalmente il problema si resolve in questo
secondo senso. Tuttavia, non vi può essere difficoltà a concepire le
prestazioni acessori come un oblligo inerente all´azione.” 103
Trata-se, assim, de um intuitus personae de segundo grau, ou, como queira, um
intuitus personae ut socii. Aqui, ao contrário do que ocorre nas ditas sociedades
contratualistas, não é o vínculo entre os integrantes que faz nascer a companhia, mas é
da sociedade pré-constituída que decorre a pessoalidade, a qual se afere no exato
momento da assunção do controle e suas respectivas prestações acessórias.
103 “Foi posto pela doutrina o problema de se a obrigação relativa à prestação acessória é inerente à ação
ou inerente preferivelmente à pessoa do sócio, sendo que normalmente a questão se resolve pelo bom senso.
Todavia, não pode haver dificuldade ao conceber as prestações acessórias como uma obrigação inerente às
ações” (Tradução livre) in Le società. UTET: Torino, 1995, p. 470.
73

Como aponta FRANCESCO GALGANO:
“In definitiva, la previsione statutaria di prestazioni acessori dei soci
dà vita ad una sorte di causa mista endo societária, introducendo
entro i tipi della società di capitali elementi caratteristici dei tipi delle
società di persone, como l´apporto di servizi, la regolla
dell´unanimità dei consensi per le modificazioni del contrato di
società, lèsclusione per inadempimento della prestazione
acessória” 104
Ou, ainda, na lição de JAVIER DIVAR e EMILIO GONZALEZ BILBAO:
“Con estas exigencias estatutarias [prestaciones accesorias no
integrantes del capital, porque de trabajo o servicios] la L.S.A.
facilita un limitado intuito personae en relación a un accionariado
muy concreto.” 105
EDUARDO GOULART PIMENTA, tratando especificamente do direito
nacional, demonstra, ao regrar o poder-função do acionista controlador, que a própria
104
GALGANO, Franceso. Trattato di diritto commerciale – La società per azione. CEDAM: Padova, 1988,
p.87.
105
“Com estas exigências estatutárias, a LSA permite um limitado intuitus personae em relação a um
accionariado especifico.” (Tradução livre) p. 19
74

LSA não deixa dúvidas quanto a preocupação com a figura individualizada do
controlador:
“A Lei 6.404/76, ao consagrar a responsabilidade do acionista
controlador perante os demais membros (arts. 116 e 117), admite a
existência de vínculo entre eles, que avança para além da idéia de
mera prestação de capital. Esta noção de relação de respeito e
confiança entre os acionistas, originalmente concebida nas
sociedades de pessoas, mostra-se adequada tanto à pequena quanto à
grande empresa e revela assim a importância do perfil e
comportamento dos membros das companhias. Não vemos sentido,
então, em continuar afirmando que entre os sócios de uma sociedade
por ações a identidade e a conduta dos demais membros não têm
qualquer relevância.” 106
Já não fosse a redação inequívoca dos arts. 116, 117 e 246, outros dispositivos
ratificam a importância desse elo relacional.
É o caso do art. 116-A, ao exigir a imediata informação à CVM da eventual
troca de posição acionária, permitindo que se saiba sempre quem, com qual percentual e
sob que composição exerce o comando. Ou, ainda, do art. 254-A, ao criar requisitos
106 PIMENTA, Eduardo Goulart. Exclusão e retirada de sócios. Mandamentos: Belo Horizonte, 2004, p. 134.
75

específicos e instransponíveis à alienação de controle sem que se proceda à oferta
pública, com um tag along mínimo de 80% aos minoritários votantes.
Neste ponto, aliás, se a OPA 107 para alienação de controle tem como
fundamento principal a divisão do sobrepreço entre os acionistas, vedando ao
controlador que embolse sozinho uma valorização pertencente à sociedade, é de se
reconhecer também um caráter minimamente personalístico nesse instituto. 108 Ao
garantir a possibilidade de saída conjunta, a lei concede ao minoritário a possibilidade de
analisar o negócio não só sob o prisma econômico momentâneo, mas da figura do novo
controlador. Afinal, é bastante plausível que, nas mãos de diferentes controladores com
diferentes características, a empresa tenha rumo e resultados absolutamente antagônicos.
Nos dizeres de VERA HELENA DE MELO FRANCO e RACHEL SZTAJN, é
inquestionável que “a alteração do titular do controle afeta o destino da companhia e
desta forma, igualmente, a vida dos minoritários”. 109
Nessa ordem de idéias, tem-se ainda o que RENATO VENTURA RIBEIRO
qualifica como “intuitus personae legal, pelo reconhecimento em lei da importância do
sócio.” 110
Destarte, conforme se afirmou, pouco importa a veste tipológica deferida à
companhia. Ao acionista controlador será sempre reservado um status extra-
107 Oferta Publica de Aquisição de Ações.
108 O que é robustecido pela IN/CVM 361/02, quando demanda reiteradamente a qualificação exaustiva e
ramificada do controlador ofertante. (IN/CVM 361/02, arts. 4º, II, 7º, §1º, 10, IV, 29, 30 e Anexo II, inciso I,
a.)
109 FRANCO, Vera Helena de Mello. SZTAJN, Rachel. Manual de direito comercial. Vol. 2. Revista dos
Tribunais: São Paulo, 2005, p. 222.
110 op.cit., p. 52.
76

qualificativo legal, um intuitus personae ut socii que, malversado, pode conduzí-lo ao
ostracismo social.
É o que se verá na seqüência.
77

CAPÍTULO IV
A EXCLUSÃO DO ACIONISTA CONTROLADOR
2. Exclusão de sócios. Noções preliminares
Na lição de GIUSEPPE FERRI:
“La esclusione costituisce il mezo attraverso il quale si estromette
dalla società unsocio la cui partecipazione, per cause attinenti alla
sua persona o al suo apporto o dipendenti dal suo comportamento e
che modificano sostanzialmente le basi sulle quali la participazione
era originariamente impostata, non può essere ulteriomente
consentita.” 111
Esse instituto (exclusão de sócio), por sua vez, evoluiu fundamentalmente com
base no princípio da preservação da empresa.
111 “A exclusão constitui o meio através do qual se retira da sociedade um sócio cuja participação, por uma
causa relativa a sua pessoa ou contribuição, ou em função de seu comportamento, e que modificam
substancialmente a base sobre a qual a participação era originariamente estabelecida, não pode mais ser
consentida” (Tradução livre) op.cit., p. 281.
78

Ao longo da história, percebeu-se que o desentendimento pontual entre seus
integrantes não poderia redundar apenas na dissolução da sociedade, sendo necessário
ter em mira a função sócio-econômica maior da atividade produtiva, que deveria se
sobrepor ao abalo momentâneo da pessoa jurídica.
Era preciso relativizar o conceito de intuitus personae e admitir a continuidade
do negócio mesmo na ausência de um determinado sócio, cuja presença danosa
provavelmente poria a perder o empreendimento.
Curioso é que, ao mesmo tempo em que se afasta daquele conceito (intuitus
personae), a idéia de exclusão de sócios o toma como matriz. Para viabilizar a expulsão,
é imprescindível a presença de justa causa, cujo fundamento é o grave inadimplemento
de uma obrigação social. Essa gravidade, contudo, deve ser tal que ponha em risco a
própria sobrevivência da empresa. Segundo GIAN FRANCO CAMPOBASSO:
“Naturalmente, si deve trattare di comportamenti ostruzionistici gravi,
sistematici e tali de porre in pericolo la sopravvivenza della società, -
come talvolta avviene – di un espediente per estromettere dalla
società, con motivazioni pretestuose soci non graditi o scomodi.” 112
112 “Naturalmente que se deve tratar de um comportamento extremamente grave, sistemático a ponto de pôr
em perigo a sobrevivência da sociedade, e não – como costuma acontecer – de um expediente a fim de retirar
da sociedade, sob motivação pretextuosa, o sócio não grato ou incômodo.” in. CAMPOBASSO, Gian
Franco. Diritto commerciale. Diritto delle società. UTET: Torino, 1992, p. 115.
79

Mas a seriedade do fato não necessariamente requer a culpa do inadimplente.
Existem hipóteses, aliás, em que sequer há conduta sua. É o que ocorre, v.g., no caso de
perdimento por evicção de um bem dado como entrada de capital, ou quando o
indivíduo perde uma qualificação pessoal fundamental ao exercício da atividade. Nessas
situações, posta em risco a continuidade do negócio, o sócio pode ser amputado do
corpo societário mesmo que não possua qualquer controle sobre o ato ensejador de sua
inadimplência.
Não foram poucas as teorias idealizadas na tentativa de explicar essa
possibilidade de retirada de membros dos quadros sociais, dentre as quais se analisa
agora as de maior relevo.
2.1 As teorias fundamentadoras da exclusão
2.1.1 Teoria da disciplina legal taxativa
Segundo essa teoria, a exclusão tem por fundamento o interesse público de
manutenção do ente econômico, consistindo em verdadeira pena aplicada ao sócio
faltoso. Face às suas intrincadas conseqüências, contudo, somente pode decorrer de
previsão expressa em lei, à qual compete arrolar exaustivamente as hipóteses cabíveis.
Tal corrente peca por imprecisões de fácil constatação.
Ainda que se conceba do interesse público, não há como retirar dos sócios a
ponderação acerca da conveniência e a efetiva deliberação da medida. Nesse passo, cai
80

por terra a concepção de pena, eis que a exclusão não se impõe como dever, mas mera
faculdade posta à disposição dos demais sócios. Além disso, diferentemente da sanção,
existem casos em que a expulsão não tem a culpa como requisito. 113
Da mesma forma, a restrição da hipótese à previsão normativa cerceia a sua
aplicabilidade em casos graves não antevistos pelo legislador, o que pode ter efeito
inverso à pretendida preservação da empresa.
2.1.2 Teoria do poder disciplinar corporativo
Para os partidários dessa teoria, a exclusão do sócio se justifica numa pretensa
soberania do organismo coletivo ou, na colocação de ANTÔNIO JOSÉ AVELÃS
NUNES, no “poder de império dos corpos sociais, que mais não seria do que o seu
poder estatutário, enquanto expressão da vontade comum de cada membro.” 114
Emanada essa vontade superior, não cabe sequer ao judiciário questionar seu
mérito, que, definido exclusivamente dentro do corpo social, representa a vontade
discricionária do grupo de apenar o sócio pernicioso. O que recai novamente na
imprecisão da expulsão enquanto pena, bem como na possibilidade de abusos da maioria
na deliberação excludente.
113 Numa tentativa de amenizar o problema, OSMIDA INNOCENTI, tenta justificar a teoria como base no
interesse privado na defesa do corpo social. No entanto, não consegue superar outras incongruências.
(L'esclusione del socio. CEDAM: Padova, 1956.)
114 NUNES, A.J. Avelãs. O direito de exclusão de sócios nas sociedades comerciais. Cultural Paulista: São
Paulo, 2001, p. 68.
81

2.1.3 Teoria contratualista
Conduzida por ARTUR DALMARTELLO 115 , a teoria contratualista é a que
agrega o maior número de adeptos.
Enxergando no contrato de sociedade um dever implícito de colaboração mútua
em prol do bem comum, admitem seus ideólogos a exclusão como decorrência do
inadimplemento dessa obrigação 116 . Configura-se, pois, uma espécie de resolução
(dissolução) parcial do contrato de sociedade, cuja oportunidade e conveniência é
deixada ao sabor dos seus componentes.
Nessa linha, segundo AVELÃS NUNES 117 , há sempre uma previsão contratual,
mesmo que tácita, a permitir a expulsão do indivíduo que, rompendo com seu dever
social, ponha em risco a atividade empresária.
2. Exclusão de acionistas
Frente ao panorama posto, fica claro que mesmo a doutrina prevalecente toma a
exclusão de sócios como objeto de estudo quase que exclusivo das sociedades
contratuais, passando ao largo de seu enquadramento naquelas de caráter institucional,
como se pretende imputar às sociedades anônimas.
115 DALMARTELLO, Artur. L’esclusione dei soci delle società commerciale. CEDAM: Pádua, 1939.
116 DALMARTELLO vê no contrato de sociedade um contrato sinalagmático plurilateral.(op.cit., p. 98)
117 op.cit., p. 38.
82

Vigia, até muito pouco tempo, a idéia de que ao acionista cumpre tão somente o
dever de conferimento de capital. Mesmo nas hipóteses de voto abusivo, o que se tinha
era a nulidade do ato ou a suspensão dos direitos de sócio, guardada a despedida
compulsória apenas ao eventual remisso ou a casos esporádicos de resgate acionário.
Hoje, contudo, com o apontado esmorecimento da visão capitalística das
companhias e a consagração do princípio preservativo da empresa, alguns ordenamentos
têm vislumbrado um novo horizonte e, aos poucos, começado a abrigar previsões mais
elásticas de exclusão de acionistas.
Exemplos disso são a lei francesa, que admite em suas sociedades por ações
simplificadas a inserção de cláusula estatutária de exclusão motivada, bem como as
legislações espanhola, portuguesa, alemã e italiana, ao disporem sobre o
descumprimento de prestações acessórias.
No Brasil, a LSA restringe-se à exclusão do acionista remisso e da permissão
do resgate acionário, cabendo à doutrina imaginar outras situações pertinentes. 118
2.1 Hipóteses legais
Apesar de não constituírem o cerne do trabalho, importante elencar, ainda que
superficialmente, as hipóteses legais de exclusão de acionistas constantes da LSA,
ambas, no entanto, de aplicabilidade pouco provável ao acionista controlador.
118 ENGLER, M. op.cit.; PIMENTA, E.G. Exclusão e retirada ..... op. cit.; RIBEIRO, R V. op.cit..
83

Aliás, mesmo que porventura enquadráveis ao sócio soberano, tais modalidades
não poderão jamais ser qualificadas como hipóteses de exclusão do controlador. Nelas, a
expulsão tem origem não no descumprimento de prestações acessórias ao controle, mas
do dever geral de conferimento ou de simples faculdade legal, sendo cabíveis a todos os
acionistas, sem distinção de posto ou percentual acionário. Assim, na eventualidade de o
sócio dominante não integralizar suas ações, ele poderá ser excluído como acionista
remisso e não como controlador.
2.1.1 Acionista remisso
O acionista que deixa de integralizar suas ações nas formas e prazos
determinados é considerado remisso. A hipótese abrange, além dos aportes em dinheiro,
a integralização em bens que, por serem evictos ou em razão de vícios redibitórios 119 ,
acabem não sendo incorporados ao acervo da companhia.
Nesses casos, ante a violação do dever de conferimento, mesmo que a
posteriori, o art. 107, II da LSA faculta a exclusão do acionista mediante a venda de
suas ações em bolsa, a qual retira do subscritor a qualidade de sócio.
Este cenário, quase inimaginável ao controlador, pode eventualmente decorrer
de uma ação dolosa intentada contra o investidor para desviar recursos, o que dirige o
problema quiçá para a esfera do direito penal.
119 MARTINS, Fran. Comentários à lei das sociedades anônimas. Rio de Janeiro: Forense, 1989. vol.I, p. 87.
84

2.1.2 Resgate acionário
O resgate acionário está previsto no art. 44 120 da LSA. Exceção à vedação legal
para que a companhia negocie com as próprias ações, consiste ele na utilização de lucros
e reservas para retirar referidos títulos de mercado.
Trata-se de venda compulsória das ações para a sociedade, pela qual o acionista
é excluído de seus quadros sem que para isso tenha infringido quaisquer de seus deveres
de sócio.
Dependente de regramento estatutário ou deliberação assemblear, tendo em
vista seu domínio sobre o corpo diretivo e soberania no conclave, dificilmente o resgate
acionário pode ser imposto ao controlador.
3. A exclusão do controlador
Por mais que se tenha avançado na adaptação do instituto de exclusão de sócios
às sociedades anônimas, ainda não foi dito ou feito o bastante. Carecem lei 121 ,
120 “Art. 44. O estatuto ou a assembléia geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas
no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.
§1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retira-las definitivamente de circulação, com
redução ou não do capital social; mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor
nominal às ações remanescentes. (...)”
121 A lei societária do Estado de Nova York prevê não a exclusão do controlador, mas a possibilidade de
dissolução da corporação a ser requerida por acionistas representantes de 20% do capital votante, acaso a
empresa esteja sendo pilhada ou levada ao perdimento pelos diretores e controladores (New York Corporation
Law, § 1104-a).
85

doutrina 122 e jurisprudência 123 da análise acurada e específica acerca da possibilidade de
exclusão do acionista controlador.
Essa hipótese não soa despropositada. Considerando o status e obrigações
reservados àquele sócio dentro do organismo societário e o inegável intuitus personae ut
socii deles derivado, parecem plenamente enquadráveis as bases fundantes da teoria
contratualista antes mencionada.
E não há nisso qualquer incitação à rebeldia minoritária pura e simples.
Ora, se o controlador tem responsabilidades e prestações acessórias expressas
em lei, um poder-função do qual não pode abdicar enquanto pretender a soberania,
natural que a grave violação de tais deveres implique em sua saída compulsória pelo
grupo social, que não pode ser obrigado a se submeter atônito à dilapidação do
empreendimento.
Note-se, contudo, que não é o mero descontentamento ou a discordância entre
minoritários e acionista soberano que pode dar ensejo a esta expulsão. Não tem e não
pode ter a exclusão do controlador a função de arbitrar interesses divergentes, nem
tampouco de servir como um cômodo sucedâneo do ressarcimento. Para que cabível,
deve-se antes proceder à consideração séria e ponderada caso a caso, seja para que não
122 Ressalvadas as raras obras dantes mencionadas.
123 O STJ coleciona um raro caso de exclusão de sócios majoritários em sociedade por quotas de
responsabilidade limitada (atuais sociedades limitadas) (Resp 61.278-SP (95/0008381-7 – Rel. Min. César
Asfor Rocha). Mesmo naquele caso, no entanto, o que se deu foi que os sócios majoritários, com a morte de
seu patriarca, propuseram ação de dissolução total da sociedade. Os minoritários, por sua vez, ingressaram
quase que concomitantemente com dissolução parcial. Apensadas, então, em homenagem ao principio da
preservação da empresa, o Tribunal Superior entendeu por prover o pedido de dissolução parcial, retirando os
majoritários da empresa que continuou com os demais. Assim, não se pode considerar propriamente como
uma exclusão de majoritário, muito menos de controlador.
86

se desvirtue no abuso, seja porque há situações em que sua aplicabilidade se apresenta
ainda mais dolorosa à sociedade.
Da mesma forma, não se pode impor à companhia o preço do duelo
irresponsável de seus acionistas. O controle, enquanto instituição societária, tem
importância e valor que não podem ser vilipendiados por quaisquer dos acionistas. Ao
pretender a expulsão do sócio-soberano, o grupo legitimado deve se submeter a regras e
limitações, até para que, no caso de insucesso, também possa arcar com os ônus de sua
conduta, evitando uma epidemia de pedidos imotivados e geradores de tremenda
insegurança ao mercado. Por outro lado, ao controlador, durante o processo expulsório,
também não se pode facultar a adoção de expedientes escusos no intuito de salvar-se da
retirada ou prejudicar a empresa e demais acionistas.
Nessa esteira, vai aqui uma consideração necessária. A grande barreira hoje
posta pelos tribunais brasileiros para impedir pretensas dissoluções parciais de
sociedades anônimas é a alegação de que, ao fazê-lo, a essência institucional daquela
forma societária é desvirtuada, elastecendo indevidamente as hipóteses de recesso.
Na exclusão de controlador ocorre justamente o inverso. O que pretendem os
acionistas é permanecer na empresa e preservar o negócio, extirpando do organismo tão
somente o elemento maléfico. Não se confunde, portanto, com aquela espécie
dissolutória, ainda que para ser efetivada demande inevitavelmente o rompimento
parcial do vínculo associativo.
87

3.1 Justificativa
Estabelecida a possibilidade concreta de exclusão do controlador do seio social,
resta saber em quais hipóteses se justifica a aplicação da medida.
Tendo em conta a principal prestação acessória inerente ao poder-função
daquele acionista, de preservar a empresa, realizando seu objeto para que cumpra a
desejada função social, a conclusão é que sua expulsão somente será permitida quando
atue contrariamente a esse dever, ou seja, quando comprometer a atividade produtiva.
Lida atentamente, a Exposição de Motivos da LSA já incitava essa
possibilidade, ao conferir legitimidade ao poder de controle apenas durante o estrito
cumprimento dessas obrigações. Constava do texto:
“O principio básico adotado pelo Projeto, e que constitui o padrão
para apreciar o comportamento do acionista controlador, é o de que o
exercício do poder de controle só é legítimo para fazer a companhia
realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e enquanto respeita
e atende lealmente aos direitos e interesses de todos aqueles
vinculados à empresa” 124
Com efeito, sempre que, direta ou indiretamente, o acionista controlador puser
em risco a continuidade do ente econômico, fazendo-o injustificadamente deficitário ou
124 LAMY FILHO, A.. PEDREIRA, J.A.B. Lei das .....op.cit., p. 238.
88

conduzindo-o ao encerramento, poderão os demais acionistas propor a sua expulsão dos
quadros da companhia, mantendo viva a sociedade e, com isso, a empresa.
Como coloca JOSE WALDECY LUCENA:
“(...) a empresa, seja macro, média, pequena ou micro, como
instituição fundamental de nossa época, há de ser preservada, tanto
que possível, mesmo que, para isso, tenha-se de contrapor o hoje
denominado princípio conservativo da empresa ao interesse
individual do sócio.” 125
Na dicção precisa de WILLE DUARTE COSTA, “a preservação da empresa é
o fim, que se consegue pela manutenção da sociedade.” 126
A exclusão do controlador, assim, deve ter por causa a infração a um interesse
imediato da sociedade e mediato dos demais sócios.
Nas demais hipóteses, não há que se falar em expulsão, mas em ação
indenizatória ou anulação do ato. O que porventura se pode presenciar são situações que,
mesmo não induzindo diretamente à exclusão, podem vir a legitimá-la por via indireta.
É o caso, v.g., do voto abusivo. Ainda que num primeiro momento não resulte
em prejuízo para o negócio, pode ser utilizado para aprovar medida danosa apta a
125 LUCENA, José Waldecy. Das sociedades limitadas. Renovar: Rio de Janeiro, 2005, p. 925.
126 COSTA, Wille Duarte. A dissolução da sociedade comercial composta de dois sócios. in Atualidades
Jurídicas. Coord. Osmar Brina Corrêa Lima. Del Rey: Belo Horizonte, 1993, p. 377.
89

comprometer futuramente a sobrevivência da companhia. E deverá ser este o ato
motivador da expulsão, não o voto propriamente dito.
Possibilidade similar pode ser cogitada no que atine à emissão abusiva de
valores mobiliários, a qual somente deverá dar ensejo a expulsão caso venha gerar
posteriormente o risco efetivo de descontinuidade da empresa, como o não pagamento
de debêntures distribuídas.
Nessa ordem, há casos em que, ante a exigência – legal ou contratual - do
preenchimento de requisitos ou qualificações específicos pela pessoa do controlador 127 ,
sua exclusão se revela impossível, devendo-se buscar outros meios para solucionar o
conflito.
3.2 Hipóteses de exclusão do controlador
Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das hipóteses específicas de
exclusão do acionista controlador.
127 V.g., empresas concessionárias de serviços públicos e fiscalizadas por Agencias Reguladoras.
90

3.2.1 O não cumprimento do objeto social
A grande tarefa do acionista controlador é fazer funcionar a atividade produtiva
e perenizar o negócio. É exercer a empresa. Para tanto, deve obrigatoriamente cumprir
com o objeto social da companhia que, conforme demonstrado, com ela se confunde. É
essa sua prestação acessória ditada pelo parágrafo único do art. 116 da LSA.
Se, como bem coloca GIOVANNI CASELLI, o objeto social é o que delimita a
capacidade funcional da companhia 128 , sua realização se apresenta como única forma
legítima da sociedade gerar frutos e, daí, cumprir com sua esperada função social. Toda
vez que o controlador deixa de imprimir força à atividade ou a dirige para fora do objeto
delimitado, cria automaticamente uma disfuncionalidade que põe em risco a continuição
do negócio. Mais que isso, o coloca à margem da lei, extrapolando a razão pela qual foi
criado e comprometendo, no mínimo, a licitude de seus resultados, em franco prejuízo
aos demais interesses nele envoltos.
Deixar de exercer a empresa é desonrar o cargo de empresário voluntariamente
assumido. E, enquanto insistir em manter o poder, ao controlador é vedado abdicar de
suas funções, sob pena de configurar o descumprimento flagrante e culposo de suas
obrigações legais, ensejando, via de conseqüência, sua exclusão do organismo
societário, que não pode se submeter à irregularidade forçada.
128 CASELLI, Giovanni. Ogetto sociale e tai ultra vires. CEDAM: Pádua, 1970. p. 123.
91

3.2.2 O abuso de poder
Segundo a concepção clássica de RAYMOND SALLEILES 129 , o abuso de
direito é o exercício anormal de uma faculdade legal, contrário à sua destinação sócio-
econômica. Essa concepção é adotada hoje pelo artigo 187 do Código Civil, que
prescreve:
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e
pelos bons costumes.”
A melhor definição do abuso de direito, contudo, é de SHAKESPEARE, em
sua peça Coriolano, exposta pelo Terceiro Cidadão, ao afirmar: “Temos esse direito; mas é
um direito que não temos o direito de exercer.” 130
E é na esfera do abuso de direito que se insere o chamado abuso de poder de
controle. Este, a seu turno, consiste na utilização disforme da soberania societária,
desviando-a da função de estrito cumprimento do objeto social da companhia e do
atendimento dos interesses coletivos pela geração de lucros.
A LSA, em seu art. 117, exemplifica alguns atos praticados com abuso de
poder, dentre os quais:
129 SALLEILES, Raymond. De l´abus des droits.
130 SHAKESPEARE, Willian. Coriolano, Terceiro Cidadão, Ato II - Cena III.
92

a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse
nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em
prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da
companhia, ou da economia nacional;
b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação,
incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para
outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que
trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela
companhia;
c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de
políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a
causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos
investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;
d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;
e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou,
descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o
interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;
f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade
na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;
g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por
favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber
procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
93

h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens
estranhos ao objeto social da companhia.
Mas nem todas as espécies de abuso de poder ensejam diretamente a exclusão
do acionista controlador, senão aquelas que ponham em risco imediato a continuidade da
empresa. Dentre estas, avultam certas condutas inadmissíveis do sócio soberano, cuja
configuração se apresenta letal à sobrevivência do negócio.
É o caso da orientação da companhia para fim estranho a seu objeto que,
reforçando o dever positivo de exercício da empresa (art. 116, p.u.), ratifica a
indisponibilidade desse dever pelo controlador. Sua infração, por si só, constitui motivo
sólido para sua retirada compulsória da sociedade.
Da mesma forma, a liquidação de companhia próspera representa verdadeiro
assassinato ao empreendimento, extinguido o capital produtivo e, com isso, a fonte de
receitas de acionistas e stakeholders.
O mesmo ocorre na indução à prática de ato ilegal pelos administradores que,
como visto, ao levar a companhia à marginalidade, ilegitima o negócio e compromete
seus resultados.
Nas demais hipóteses, a prudência recomenda que se considere cada caso
concreto, evitando que o instituto excludente seja utilizado também de modo abusivo e
desatento ao interesse primeiro da empresa.
De todo modo, certo é que, sempre que a conduta abusiva puser em risco a
continuidade da atividade, a expulsão do controlador pernicioso se apresenta medida
94

salutar à manutenção da sociedade. Como lembra RENATO VENTURA RIBEIRO,
“apesar de a lei não prever expressamente a sanção de exclusão de acionista
controlador por abuso de poder, isto é possível.” 131
3.2.3 A concorrência indevida com a companhia
Outra hipótese justificadora da exclusão do acionista controlador é a
concorrência com a sociedade.
O dicionário CALDAS AULETE define a concorrência como “rivalidade,
pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa”. 132
Ora, a partir do momento que se admite ao acionista dominante tornar-se rival
da sociedade que controla, disputando com ela os mesmos objetivos, algo soa errado. O
concorrente não é colaborador. Na esteira da orientação de DALMARTELLO 133 , não se
pode autorizar ao sócio um agir contra, quando há expressa determinação legal para que
aja a favor. É absolutamente inconcebível que se permita ao controlador exercer
concorrência com a companhia. Seu conflito de interesses é ululante, tal qual o prejuízo
imposto à sociedade, que passa a ver em risco sua clientela, segredos, know how.
A questão é definir o âmbito dessa concorrência. O bom senso conduz a
considerações atinentes ao direito econômico, visando delimitar não apenas a similitude
de objetos, mas também a qualidade e preço dos produtos e os mercados de atuação.
131 op.cit., p. 260.
132 DICIONÁRIO CALDAS AULETE. Vol. II. 5.ed. Delta: Rio de Janeiro, 1986.
133 Op.cit.
95

Havendo interesses antagônicos, ou seja, presente uma disputa, direta ou
indireta, pelo mesmo público, a proibição à concorrência é inarredável.
A doutrina oscila, contudo, quanto ao grau de participação do sócio concorrente
no segundo empreendimento.
No caso do controlador, sua restrição é absoluta. Não pode ele rivalizar-se à
sociedade controlada nem mesmo mediante um suposto simples investimento em outras
empresas. Isso porque o sócio soberano detém, na pior das hipóteses, a capacidade do
agir negativo dentro da empresa controlada. Ainda que, v.g., o controlador seja apenas
um acionista preferencial no concorrente e não demonstre dedicação efetiva àquele
negócio, tem ele a total capacidade de laborar em prejuízo da sociedade controlada, caso
seja necessário soerguer o dito contra-investimento.
Se o acionista controlador pode se dar ao luxo de “tirar de um bolso para
colocar no outro”, a companhia e os demais acionistas não podem permitir serem
pilhados e submetidos ao risco do eterno sopesar de prioridades pelo controlador que,
por mais que faça das sociedades de que participe concorrentes entre si, jamais
concorrerá consigo mesmo, buscando sempre o resultado que melhor lhe aprouver,
venha ele de quaisquer dos empreendimentos.
Assim, toda vez que for detectada concorrência do acionista controlador para
com a sociedade comandada, deve-se proceder à exclusão daquele sócio, único meio de
garantir a necessária estabilidade dos humores sociais na busca de resultados positivos.
96

3.2.4 A delegação irregular do controle
Como visto, não obstante a LSA atribuir relevantes deveres ao controlador,
alçando-o ao status de órgão máximo societário, não regula o chamado controle externo.
Essa figura, no entanto, é bastante comum no mercado e, quando atuante,
desestabiliza a companhia mudando por completo seu foco de interesses. Isso gera
deficiências tremendas e importa prejuízos a sócios e stakeholders que passam a
condição de meros agentes do bem alheio.
Ao acionista controlador, no desempenho de suas prestações acessórias,
compete, então, evitar essa intromissão. Caso não o faça, arrefecendo passivamente sua
conduta em detrimento do controle enquanto valor social, deve responder pela
negligência, podendo inclusive ser expulso dos quadros sociais.
O acionista não pode usar sua capacidade dominante para tomar as rédeas da
empresa e, ao mesmo tempo, dela abdicar em prol de interesses extra-societários. Ou
bem exerce o controle por si mesmo, ou dele abre mão para que se realinhe a
democracia social e permita aos demais sócios a assunção do comando.
A delegação indevida da soberania social põe em risco o negócio, gerando
extrema incerteza e deixando-o vítima da vontade estranha e descompromissada com o
grupo acionário.
RICARDO FERREIRA DE MACEDO aponta nesse deslocamento de controle
um forte fator de perda de eficiência empresarial:
97

“(...) diríamos que são pressupostos da eficiência que se busca extrair
desse modelo não apenas o direcionamento da disciplina da atuação
daqueles que exercem o controle e a administração da empresa ao
atendimento aos interesses dos sócio, mas, também, o esforço de
indução da situação do controle na esfera dos sócios, uma vez que,
como em geral se crê, eles, sócios, terão os maiores incentivos para a
maximização dos resultados da atividade, gerando através do
resguardo de seus próprios interesses, benefícios aos demais
stakeholders da empresa. Dessa forma, um ordenamento societário,
como o nosso, fundado num shareholder-oriented model deve enxergar
no fato do deslocamento do controle, quando ele se afastar da esfera
econômica dos sócios, uma potencial causa de perda de eficiência
econômica do próprio modelo.” 134
A exclusão do controlador, nesses casos, se mostra conduta imperativa até para
que se reconheça e cerceie, tanto quanto possível, o poder de controle externo
lamentavelmente não disciplinado na LSA. Alijando do organismo social o acionista
que o representa, o comando exterior perde força e permite que se ponha a sociedade de
volta aos trilhos da normalidade, sujeita à condução por quem de direito: os acionistas.
134 op.cit.p.31.
98

3.3 Procedimento
O procedimento de exclusão do acionista controlador, para que alcance o
resultado almejado, deve considerar não só as repercussões e conseqüências naturais do
fato, mas sua eficácia prática.
Seria absolutamente irreal cogitar de uma expulsão interna corporis. Afinal,
numa assembléia com esse objetivo, ou bem abusará do poder o sócio-soberano, ou o
farão os minoritários. Aliás, é muitíssimo pouco provável que se consiga realmente fazer
valer deliberação nesse sentido, haja vista a dificuldade envolvendo a derrubada do voto
dominante 135 .
Por outro lado, o ônus da publicidade e morosidade judiciais podem também
constituir um grave problema, repercutindo negativamente na imagem da companhia e
gerando insegurança a fornecedores, clientes e investidores.
O recomendável, no caso, seria a adoção de procedimento arbitral 136 , onde se
poderia primar por tecnicismo, celeridade e, principalmente, sigilo 137 . Essa opção
135 Reconhecendo este fato, inclusive, foi que o legislador vetou os parágrafos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10° a serem
acrescidos no art. 115 da LSA, constantes do projeto da Lei 10.303/01, que disciplinavam o procedimento
assemblear para deliberar sobre conflito de interesses do controlador.
136 Não se desconhece a celeuma envolvendo a possibilidade da adoção de soluções arbitrais em conflitos
societários. No entanto, reconhecendo no controle um bem patrimonial - ainda que intangível - disponível
pelo detentor, é sim viável a opção pela arbitragem. Note-se, o que estará em discussão é o poder de controle
enquanto detido por determinado sócio, e não como valor social, razão pela qual se estabelece inclusive prérequisitos
qualificativos ao pólo ativo do requerimento (item 2.2.1.2)
137 Sobre o tema, vide estudo de ALEXANDRE DE MICELLI, no qual aponta para a “forte reação negativa
do mercado quando da divulgação de disputas entre acionistas controladores e minoritários”(in Impactos da
divulgação de disputas entre acionistas controladores e minoritários sobre o preço das ações no Brasil.
Paper, São Paulo, 2006.
99

efletiria a boa-fé e seriedade dos envolvidos para com a empresa, atentos efetivamente
para sua preservação, também sob o aspecto psicológico-institucional.
100
Lamentavelmente, contudo, não há como se impor essa escolha aos acionistas,
pelo que a exclusão do controlador pode correr tanto em juízo como em sede de
arbitragem, a depender da vontade exarada pelas partes.
3.3.1 Legitimidade
3.3.1.1 Legitimidade passiva
O legitimado passivo nos casos de exclusão do controle é sempre, por óbvio, o
acionista controlador. Todavia, por mais que as formas de controle totalitário,
majoritário ou minoritário sejam irrelevantes na definição desse pólo processual, a
possibilidade do exercício coletivo da soberania envolve nuances que, por sua vez, não
devem afetar a regularidade do procedimento.
Os grupos constituídos em acordo de acionistas averbado na companhia não
demandam maior perquirição, sendo facilmente aferíveis os integrantes do núcleo
dominante. O que se tem, in casu, é o questionamento de quem responsabilizar pelo quê
e, daí, quem excluir.
Se os acordos previrem, v.g., o voto em bloco ou o dito voto orientativo, e
justamente em decorrência dessas deliberações praticar-se atos sujeitáveis à exclusão do
grupo controlador, alguns de seus componentes podem vir a escusar-se do ônus sob a

alegação de não tê-lo motivado, eis que adstritos ao acordo e à sua auto-tutela pela
direção da companhia. Essa pretensão, no entanto, não os salvaria. Primeiro, ante a
redação expressa do §2° do art. 118, que veda a invocação dos acordos como subterfúgio
ao conflito de interesses e o abuso de poder. Segundo, porque, como se viu, não se
cogita da culpa nas hipóteses de desvio de poder e expulsão do controlador.
101
Assim, todos os membros do bloco soberano devem compor passivamente a
lide, devendo seus membros, para evitá-la, mesmo que individualmente, demonstrar de
modo inequívoco, durante o processo, que adotaram todas as medidas cabíveis
objetivando cercear o ato danoso.
Já nos casos de acordo informal de voto, a identificação do controle coletivo
pode se mostrar mais complexa. Nessas situações, deve-se qualificar o grupo com a
indicação ao menos de indícios de coesão e estabilidade temporal no comando dos
negócios.
Finalmente, na exclusão envolvendo sociedades controladas e controladoras,
entende-se que, por força do disposto §2° do art. 243, deve-se incluir no pólo passivo,
além das controladoras diretas, a sociedade-mãe posta ao final da cadeia. Tal
providência tem lugar para que evitar manobras societárias posteriores visando à
reentrada dessa ponta final do controle na companhia da qual foi excluída.

3.3.1.2 Legitimidade ativa
102
Em geral, anda bem a LSA ao estabelecer a legitimação para a propositura das
ações de responsabilidade em face do acionista controlador e administradores da
companhia. No entanto, quando o que está em mira é a exclusão do controle, há que se
usar de maior precaução.
Sendo as hipóteses motivadoras da expulsão afetas a um interesse imediato da
companhia e mediato de seus acionistas, a legitimidade para sua propositura seria, a
princípio, exclusiva da sociedade, mediante autorização preliminar em assembléia geral.
De fato, essa legitimidade social existe, mas a probabilidade de seu uso é próxima de
zero, haja vista que, a par da dificuldade deliberativa, os diretores responsáveis, via de
regra, serão submissos ao mesmo controlador que se pretende excluir.
Considerando que, mesmo se tratando de um direito da sociedade, sua defesa
acaba desembocando na proteção das minorias, a elas deve-se facultar o exercício
substituto, desde que preenchidos alguns requisitos. Esclarece GALENO LACERDA:
“Os sócios minoritários assumem nesta ação a posição de autênticos
substitutos processuais, porque defendem, na verdade, acima do
interesse pessoal, o da própria companhia. Esta situação caracteriza
o conceito que a doutrina atribui ao substituto processual, ou seja, o
de parte principal que defende, imediata e diretamente, interesse

103
alheio, embora neste possa conter-se, também, interesse próprio,
mediato e indireto.” 138
Ocorre porém que, sendo o poder de controle uma verdadeira instituição social,
não se pode permitir seu simples desaparecimento. A sociedade não pode ficar
desgovernada, sem um ente pensante que lhe permita funcionar. Na assertiva de FÁBIO
KONDER COMPARATO:
"(...) a existência de um direito de controle representa um elemento
indispensável na economia social, embora ele não tenha sido
sublinhado, como deveria, na estrutura do modelo legal, até o advento
da Lei n° 6.404/76. Não há sociedade sem poder, e sem organização
do poder (...)" 139
Assim, para a propositura da ação respectiva, é imprescindível que haja no pólo
ativo acionistas que, na ausência daquele sócio dominante, possuam condição acionária
de substituí-lo no controle. Melhor dizendo, podem requerer a exclusão do controlador o
acionista ou grupo de acionistas minoritários que, reunidos, desconsideradas as ações do
excluído, possam ser identificados em posição soberana. Destaque-se que não se exige a
138 LACERDA. Galeno. Direito comercial. Sociedades mercantis (casos selecionados). Vol. IX. Forense: Rio
de Janeiro, 2004, p. 9.
139 op.cit., p. 363.

maioria dos votos minoritários, mas tão somente aqueles suficientes a atingir o controle,
descomputados os votos de seu então detentor.
104
Por outro lado, não se pode permitir o requerimento expulsório aos acionistas
que, ainda na presença do sócio-excludendo, porventura componham a maioria do
capital votante sem assumir o controle social. Falta-lhes interesse de agir. Afinal, se
dispostos a retirar do cargo o atual sócio-soberano, que se reúnam dentro do próprio
corpo social e lhe tomem o poder, não se justificando a provocação judicial, salvo se
comprovada fraude que impeça o exercício de seus direitos acionários.
Nessa ordem de idéias, aos titulares de ações preferenciais desprovidas de voto
também não se outorga essa faculdade, restando-lhes a opção de responsabilização do
controlador ou alienação de suas ações, conduta própria do investimento escolhido.
De igual modo, os stakeholders são desprovidos de legitimidade para intentar a
exclusão. Isso porque, o que está em jogo é o rompimento de um laço jurídico de cunho
fundamentalmente societário, não uma relação econômica lato sensu considerada.
Por mais que sejam afetados ou estejam embasados em razões sólidas, não
podem esses grupos de interesse intervir na composição do corpo social, devendo lançar
mão de instrumentos outros na defesa de seus desígnios. Cabe-lhes, acaso desejem, atuar
no processo na qualidade de terceiros interessados, não como parte ativa. Permitir-lhes
requerer a medida mais drástica, daria azo a uma situação no mínimo inusitada, eis que,
acaso tivessem êxito, estariam confiscando da sociedade o poder enquanto valor social,
deixando num vácuo administrativo ou impondo seu exercício a um novo grupo que, a
seu turno, jamais manifestara qualquer desejo em fazê-lo.

3.3.2 O iter procedimental
105
Iniciado o processo – judicial ou arbitral – é importante que se respeitem
algumas balizas de conduta, evitando que a ação tenha seu objeto afetado por medidas
torpes do controlador-excludendo (minority freezeouts 140 ) ou, tão grave quanto, se
enverede num abuso da minoria (strike suits 141 ).
3.3.2.1 As contrapartidas assecuratórias
Cumpridos os pressupostos legitimantes e proposta a exclusão, os acionistas
autores precisam demonstrar seu comprometimento com o feito – e com a sociedade -,
garantindo-lhes a estabilidade até seu trâmite final e conseqüências.
Assim, juntamente com o requerimento, devem solicitar à administração da
companhia que lance nos livros de Registro e Transferência de ações nominativas o
gravame de inalienabilidade de seus títulos, o qual perdurará por todo o processo e ficará
sujeito a seus resultados, conforme se discorrerá adiante. Acaso os administradores não
realizem a averbação, esta deverá ser requerida ao juiz ou árbitro competente, que os
oficiarão determinando o imediato cumprimento.
140 Uso desvirtuado do controle para eliminar a minoria ou "congelar" seus direitos e ações sociais ou
impedindo a fruição de seus dividendos. Vide ANDREWS, Willian. D. Freezing out....op.cit, p.371.
141 Ações chantagistas propostas por acionistas minoritários, no intuito de exclusivo de ganhar sucumbências
advocatícias ou firmar acordos vultosos, sem qualquer preocupação verídica com o bem da companhia. Vide
BLACK'S LAW DICTIONARY. 9 ed. West Publishing: St. Paul, 1995.

106
Com isso, o sócio requerente reafirma sua posição e solidifica seus argumentos,
salvaguardando o patrimônio social e demonstrando a seriedade do rito ao acionista
dominante.
3.3.2.2 Limites à conduta do controlador
Por outro lado, ao controlador não se pode permitir, no curso do procedimento
excludente, a adoção de medidas tendentes a interferir em seu processamento regular.
Não pode aquele sócio soberano utilizar-se da maioria deliberativa ainda detida para
criar uma via lateral de salvamento da expulsão, ou estrangulamento de seus ex
adversos.
Nesse sentido, devem ser vedadas proposições que afetem a legitimação para o
pedido, tais como o aumento de capital com emissão de novas ações, salvo se
comprovadamente necessário e mediante autorização prévia do órgão julgador da
expulsão.
Outrossim, não é de bom alvitre que se institua ou altere as formas de
pagamento de haveres previstas no estatuto, evitando um possível enriquecimento ilícito,
dependendo do resultado da ação.
De igual modo, não podem controlador e administração, durante o iter
processual, independentemente da existência de previsão estatutária anterior, deliberar
acerca do resgate das ações dos minoritários requerentes. Tal manobra constituiria

absoluta deturpação do instituto da exclusão, invertendo sua razão de maneira
extremamente conveniente ao controlador, em franco abuso de poder.
107
Neste aspecto, aliás, todos os atos do titular do controle nesse período
permanecem integralmente sujeitos às sanções legais pelo eventual desvio de poder.
O descumprimento desses preceitos faculta aos minoritários autores requerer
medidas cautelares e tutelas de urgência - conservativas ou antecipatórias -, seja para
cassar as orientações abusivas, seja até para tirar liminarmente do posto controlador ou
diretores por ele designados. 142
3.3.3 O não cabimento de reconvenção
Sendo a causa de pedir da exclusão do controlador o descumprimento grave de
suas prestações acessórias legais, as quais lhe atribuem um intuitus personae de segundo
grau para com a sociedade e demais acionistas, não é cabível um pedido reconvencional
por parte deste sócio soberano.
A reconvenção deturpa, aí sim, a dita essência institucional da sociedade
anônima, permitindo a exclusão de um sócio cujas obrigações para com a companhia são
a integralização de seu capital e o não exercício abusivo do voto.
142 PRISCILA M. P. CORRÊA DA FONSECA adverte no entanto que “muito embora pertinente, a principio,
o cabimento da tutela antecipada nas ações de exclusão de sócio que visam o afastamento imediato deste,
nem sempre o pleito dessa natureza é acolhido por nossos pretórios”. (in Dissolução parcial, retirada e
exclusão de sócio no novo Código Civil. Atlas: São Paulo, 2005, p. 153.

108
Falta à reconvenção, portanto, além da identidade de causas de pedir, o
interesse de agir, eis que ausente o inadimplemento obrigacional por parte do
minoritário. Houvesse esse descumprimento, deveria o controlador ter adotado as
medidas cabíveis dentro do seio social, impedindo seu voto, suspendendo-lhe os direitos
ou até resgatando suas ações, todas soluções de facílima aplicação em desfavor das
minorias. Se preferiu se omitir, pretender, quando tornado réu, a expulsão daquele sócio,
equivale à alegação da própria torpeza.
3.3.4 Apuração e pagamento de haveres
Sentenciada a exclusão, passa-se à apuração de haveres que, no caso específico
do controlador, possui peculiaridades.
Havendo disciplina estatutária anterior, a liquidação e o pagamento dos valores
devidos ao excluído deverão respeitar essas regras contratuais. Em caso negativo, o
cenário muda.
A única previsão, na LSA, de pagamento a acionista em hipótese de exclusão
da sociedade é o resgate previsto no art. 44 que, ainda assim, prescreve apenas que ele
deve ser feito no “valor das ações para tirá-las definitivamente de circulação”.

109
Por outro lado, o art. 1.089 143 do CC remete à aplicação supletiva do art.
1.031 144 daquele diploma, o qual determina a apuração dos haveres com base no valor
patrimonial à data da exclusão, devendo ser pagos em dinheiro no prazo de noventa dias.
O mesmo Código, no entanto, veda em seu art. 884 145 o chamado enriquecimento sem
causa.
Assim, no caso de exclusão do controlador, a solução mais correta é a seguinte:
Nas companhias abertas, o sócio excluído deve receber seus haveres calculados
sobre a cotação bursátil, representante do real valor das ações em circulação, nos termos
dos art. 44 da LSA. Essa fórmula, além de não desnaturar o conceito de companhia
aberta e amenizar o risco de enriquecimento indevido de lado a lado, soluciona outro
problema. Com o pagamento alicerçado em cotação de bolsa, o controlador receberá o
exato mesmo valor que qualquer minoritário receberia na venda de suas ações, ou seja,
abatido um possível prêmio de controle, ao qual não deveria fazer jus ante o abuso da
posição dominante. Ademais, possuindo a sociedade lucros ou reservas acumulados,
esse pagamento pode se dar efetivamente pela forma de resgate, evitando qualquer
mácula ao ativo da companhia.
143
“Art.1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as
disposições deste Código.”
144
“Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota,
considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário,
com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado. (...)
§ 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo,
ou estipulação contratual em contrário.”
145
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o
indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a
restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi
exigido.”

110
Já nas sociedades de capital fechado, utiliza-se o art. 1.031 do CC 146 ,
procedendo-se ao levantamento de balanço específico, frise-se, que não deve calcular a
mais valia do controle ilegítimo. Esse balanço deverá ser levado à aprovação em AGE,
da qual o excluído será informado, podendo comparecer, não mais como acionista, mas
para se manifestar sobre os valores apresentados. Aprovado o valor, com a concordância
do expulso, efetua-se o pagamento nos noventa dias subseqüentes. Caso, contudo, o ex-
controlador não concorde ou se recuse a recebê-los, poderá propor ação de apuração de
haveres, cabendo à sociedade a consignação dos valores aprovados em assembléia.
Aos eventuais questionamentos desses “dois pesos e duas medidas”, a resposta
é própria a LSA, que os estabeleceu ao diferenciar propositadamente o regramento da
companhias de capital aberto das de capital fechado.
A data-base da apuração dos haveres deverá ser a do trânsito em julgado da
exclusão, em especial considerando que o excluído manteve o controle ao longo desse
período, ou seja, foi o responsável direto pela situação constituída, ressalvada, claro, a
hipótese de fraude contábil para induzir benefício próprio, a qual estará sujeita às
devidas sanções legais durante o processo.
Ainda que o controlador tenha sido antecipadamente deposto da posição, não
há que se falar em mudança de marco referencial, eis que, não havendo irregularidade na
nova gestão, sua posição passou a ser simplesmente a de um minoritário (não
146 Que, em sua essência, não destoa do art. e 45, §1° da LSA, que trata do reembolso: “Art. 45 (...) §1º O
estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá
ser inferior ao patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia geral, observado o
disposto no §2º, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação (§§3º,
4º) (...)”

controlador) sujeito à condução do negócio pela maioria votante, tal como ele próprio o
fizera.
111
Para que o pagamento dos haveres se faça da forma mais indolor para a
sociedade, preservando igualmente seus credores, há que se buscar algumas saídas,
evitando tanto quanto possível infortúnios dissolutórios.
A solução ideal é a aquisição das ações do outrora controlador pelos próprios
acionistas, nas proporções e preferências respectivas (art. 171 LSA), mantendo
incólumes patrimônio, capital e participações societárias.
Inviável essa hipótese, abre-se a possibilidade de alienação das ações em bolsa,
mercados de balcão ou privado. Será, necessário, no entanto, atentar para o critério de
pulverização dessa venda, sob pena de dar ensejo a OPA por alienação ou aquisição de
controle (arts. 254-A e 257 LSA).
Em seguida, existindo lucros ou reservas suficientes, pode a companhia
resgatar as ações, evitando ainda a redução do capital. Neste ponto, de se destacar que a
idéia do capital social como grande defensor dos credores sofre de um certo folclore, na
medida em que essa proteção assenta efetivamente no patrimônio social, do qual esse
capital é um componente referencial. Tanto é assim que pode a companhia reembolsar
acionistas dissidentes sem consulta a credores e até possuir patrimônio negativo,
situação em que o capital de nada ajudaria aos credores. Mas a prova maior dessa
incongruência é a autorização para que se utilize a reserva de reavaliação patrimonial

para aumentos de capital (art. 200 147 LSA), de modo justamente a trazê-lo a valores
reais.
112
Outrossim, não se deve descartar da cisão da sociedade 148 , ou mesmo uma
operação de drop down 149 do patrimônio cabível ao sócio excluído.
Em quaisquer dos casos, o pagamento não pode ultrapassar os noventa dias
previstos no art. 1.031 do CC, único norte legal existente.
3.4 Efeitos da exclusão do controlador
3.4.1 Os efeitos para o controlador excluído
Transitada em julgado a decisão excluindo o controlador, este desde logo perde
sua condição de acionista, convertendo-se em simples credor dos haveres a serem pagos.
Permanece, entretanto, respondendo pelas obrigações anteriores, perante sociedade,
demais sócios e credores, por até dois anos após sua expulsão (arts. 108 150 LSA, 1.809 151
147
“Art.200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:(...) IV – incorporação ao capital
social; (...)”
148
Vide RIBEIRO, R. V. op.cit., p. 313.
149
Operação mediante a qual se destaca parcela patrimonial de uma empresa para a composição de uma nova
pessoa jurídica, não necessariamente havendo a cisão da sociedade.
150
“Art. 108. Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis solidariamente com
os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.
Parágrafo único. Tal responsabilidade cessará, em relação a cada alienante, no fim de dois anos a contar da
data da transferência das ações.”
151
Art. 1.089 A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as
disposições deste código.”

e 1.032 152 CC, art. 11 153 CLT) e, junto ao fisco, nos prazos e formas estabelecidos no
CTN.
113
No caso de o acionista controlador também ocupar posição administrativa, deve
automaticamente perder esse cargo, em especial face ao inegável conflito de interesses
surgido. 154
RENATO VENTURA RIBEIRO defende ainda uma terceira conseqüência,
sugerindo que, excluído o acionista e tendo recebido seus haveres calculados também
com base no fundo de comércio, estaria ele proibido de fazer concorrência com a
sociedade pelo período de cinco anos. Tal entendimento decorre da exegese conjunta
dos arts. 422, 884, 1089 e 1.147 todos do Código Civil.
Tal pretensão, data vênia, no que concerne à exclusão do controlador, parece
exacerbada, principalmente se sua causa de pedir tiver sido justamente uma pré-existente
concorrência. Como impor, nesse caso, o encerramento daquela atividade? Ademais,
mesmo que inexistente qualquer concorrência anterior, como visto, ao receber seus
haveres o ex-controlador naturalmente teria sido "multado" com a perda do prêmio de
controle. Imputar-lhe mais essa restrição seria fazer da expulsão uma verdadeira pena,
contrariando a natureza do instituto.
152 “Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade
pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois
primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.”
153 “Art. 11 O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.”
154 O cenário aqui difere-se da hipótese de exclusão de minoritário administrador. Neste, o acionista, ainda
que divergente enquanto sócio, sempre se submeteu as diretrizes majoritárias enquanto diretor. Já no caso de
exclusão do controlador administrador, este sempre impôs tais diretrizes não se submetendo a nenhum outro
desígnio os quais, ao revés, sempre desconsiderou.

3.4.2 Os efeitos para a companhia e acionistas requerentes
114
Sacramentado o ato, devem requerente e companhia convocar AGE tendo por
objeto a eleição de nova administração e a definição das formas e prazos de pagamento
dos haveres do excluído. Para salvaguardar os interesses de terceiros e evitar
responsabilidades descabidas à sociedade, há que se publicar a ementa da decisão
excludente e averbar cópia de seu inteiro teor junto ao registro mercantil.
Feito isso, baixam-se os gravames inscritos nas ações dos autores, que voltam a
ter mobilidade social, respondendo, ao menos num primeiro momento, pelos ônus do
controle recém assumido, do qual somente poderão vir a abdicar após cumpridas essas
formalidades essenciais e o restabelecimento da normalidade social.
Por outro lado, improcedente o pedido de exclusão, o acionista requerente
deverá enfrentar as conseqüências de seu eventual abuso e do semeio da discórdia. Para
isso, poderá a companhia, em assembléia específica, deliberar acerca da conveniência ou
não de manter o minoritário sucumbente na sociedade. Entendendo que sua conduta fora
danosa, poderá resgatar suas ações ainda gravadas de inalienabilidade, alijando-os do
corpo social. Caso contrário, cancela-se a averbação.

115
A aprovação do resgate deve ser cautelosa no sentido de não transformá-lo num
alargamento do recesso que, ao final, pode ser proveitoso para o minoritário, sendo
talvez sua permanência diminuta na sociedade uma sanção maior do que a retirada.
Ademais, havendo outros abusos, a companhia terá sempre à sua disposição a
possibilidade da suspensão de seus direitos.
3.5 A sugestão de lege ferenda
ALEXIS DE TOCQUEVILLE afirmou certa feita que “uma idéia verdadeira,
mas complicada, tem sempre menos chance de sucesso do que uma que é falsa, porém
simples.” 155
Acreditando nisso, para que não se impute ao autor a negligência de um
complexo devaneio, sugere-se, então, a inserção de um futuro art 117-A na LSA, cuja
redação, numa consolidação o mais simples possível das idéias e fundamentos expostos
ao longo do trabalho, nasce com a seguinte proposta:
Art. 117-A. Na hipótese de não cumprimento do objeto social, concorrência
com a sociedade ou delegação irregular do controle pelo acionista
controlador, bem como nas hipóteses de abuso de poder (art. 117, §1º), em
que se ponha em risco a continuidade da empresa, poderá o acionista
155 TOCQUEVILLE, Aléxis. A democracia na América. 3ª ed. Martins Fontes: São Paulo, 2005.

116
controlador ser excluído da sociedade, em processo judicial ou procedimento
arbitral no qual se comprove quaisquer desses atos.
§1º. Terão legitimidade para propor a ação ou o procedimento de exclusão:
I - a companhia, mediante aprovação em assembléia geral extraordinária,
pelo voto representante da metade, no mínimo, das ações com direito a voto,
não computadas as ações do acionista controlador, que ficará impedido;
II - independentemente de deliberação em assembléia, o acionista ou
grupo de acionistas que, não computados os votos do controlador, seja capaz
de assumir o poder de controle.
a) No prazo de 48 (quarenta e oito) horas da propositura da exclusão,
deverá o acionista ou grupo de acionistas requerente solicitar à Diretoria
que averbe nos livros de Registro e Transferência de ações nominativas a
inalienabilidade de suas ações, a qual deverá perdurar por todo o processo
ou procedimento.
b) Os resultados da ação ou do procedimento revertem-se em favor da
companhia, que deverá ressarcir o acionista ou grupo de acionistas
requerente, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que
houverem incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios
realizados;
§2º. Durante o processo ou procedimento de exclusão é vedado ao acionista
controlador deliberar acerca do resgate das ações dos minoritários
requerentes, bem como qualquer medida que, de algum modo, interfira em

117
sua tramitação regular, salvo se comprovadamente necessárias e mediante
autorização prévia do órgão julgador da expulsão.
§3º. Transitada em julgado a decisão determinando a exclusão do acionista
controlador, deverá a companhia proceder à apuração e pagamento de seus
haveres que, salvo previsão estatutária anterior, observará o seguinte:
I – No caso de companhia aberta, o acionista excluído receberá por suas
ações, no prazo de até 90 (noventa dias) dias, o valor da cotação em bolsa
das ações da companhia à data do trânsito em julgado.
II – No caso de companhia fechada, o acionista excluído receberá por
suas ações, no prazo de até 90 (noventa dias) dias, o valor apurado em
balanço com base na situação patrimonial da sociedade à data do trânsito
em julgado, aprovado em assembléia geral extraordinária, da qual será
comunicado o excluído, que poderá comparecer para se manifestar, sem que
isso implique em direito de voto.
§4º. Em quaisquer dos casos previstos no parágrafo anterior, dentro dos 90
(noventa dias), a companhia poderá deliberar acerca da origem e forma de
levantamento do numerário relativo aos haveres apurados, que deverão ser
pagos exclusivamente em dinheiro, em uma única parcela, salvo disposição
estatutária diversa ou acordo com o excluído.
§5º O trânsito em julgado da decisão que determinar a exclusão do
acionista, desde logo lhe retira a qualidade de sócio da companhia. O
controlador administrador perde também o cargo ocupado, devendo ser

118
substituído, até a eleição de novo diretor, nos termos previstos no estatuto
social.
§6º. O acionista excluído permanece respondendo, perante a sociedade,
demais acionistas e terceiros, pelas obrigações anteriores à exclusão, por até
02 (dois) anos do trânsito em julgado da ação, ou pelos prazos previstos nas
legislações especiais.
§7º. A sentença ou laudo arbitral que decretar a exclusão do acionista
controlador deverá ter sua parte dispositiva publicada no diário oficial e em
outro jornal de grande circulação determinado pelo estatuto da companhia,
sendo cópia de seu inteiro teor arquivada perante o registro empresarial
competente.
§8º No caso de o pedido de exclusão ser julgado improcedente, poderá a
companhia, nos 30 (trinta dias) subseqüentes ao trânsito em julgado,
independentemente de previsão estatutária, convocar assembléia geral
extraordinária para deliberar acerca da conveniência ou não do resgate das
ações dos minoritários sucumbentes, o que poderá ser desde logo aprovado.
Caso se decida pela não convocação da assembléia ou, convocada, não seja
o resgate aprovado, deverá a Diretoria proceder de imediato à baixa da
averbação de inalienabilidade daquelas ações.
Repita-se que o texto proposto tem por base exclusiva o pensamento trazido nas
linhas anteriores. Certamente a crítica e o auxílio de mentes mais capazes poderão

lapidar sua redação, dando-lhe melhor aplicabilidade para, quem sabe, materializar um
dia a hipótese em lei. O desafio é alcançar o equilíbrio entre os direitos de minoria e
controle, aproximando ao máximo a norma da realidade. Como já detectou TULIO
ASCARELLI:
119
“Os usos e abusos das sociedades anônimas nascem de um mesmo
parto. Ambos, por assim dizer,constituem as duas faces da mesma
moeda. A dificuldade para o legislador reside, pois, em reprimir
abusos sem comprometer os usos e impedir inconvenientes sem
embaraçar as úteis funções da instituição, ou pelo menos em limitar
essas últimas com cautela, de modo a obter o máximo de resultado
com o mínimo de prejuízo.” 156
156 ASCARELLI, Túlio. Conferencia proferida na Federação das Industria de São Paulo. in Revista Forense.
N.89, p.5.

CONCLUSÃO
120
De tudo que se viu ao longo do trabalho, é possível, a essa altura, revendo
algumas das considerações preliminares, consolidá-las numa conclusão positiva da
hipótese suscitada.
Como demonstrado, a empresa moderna, a chamada macro-empresa, é a
grande instituição econômica capaz de agregar o ser humano e multiplicar riquezas. É a
protagonista da economia contemporânea. Conduzida dentro da legalidade, cumpre
valiosa função social, atendendo aos interesses dos diversos grupos que atuam em sua
órbita.
Nesse cenário, a sociedade anônima se apresenta como a mais dinâmica forma
societária apta a congregar o capital coletivo e transformá-lo em produtividade.
Tamanha é sua flexibilidade que, se um dia foi privilégio exclusivo dos mega-
empreendimentos, a companhia é hoje utilizada desde os pequenos e médios projetos,
quebrando inclusive dogmas tipológicos do passado, quando nela se enxergava apenas
um amontoado financeiro desumanizado.
Nessa esteira, cresce a importância do controlador enquanto empresário
responsável pela condução do negócio e fomento dos resultados positivos. Uma vez
soberano, assume o acionista um poder-função, representado pela prestação acessória
de exercer e perenizar a empresa saudável. Tal obrigação cria um vínculo de muito

maior solidez entre o controlador e a sociedade, um verdadeiro intuitus personae de
segundo grau (intuitus personae ut socii), que o pessoaliza ao empreendimento durante
todo o período em que mantiver o controle.
121
Essa nova qualificação, contudo, impõe um preço ao poder. Na medida em que
o acionista controlador deixe de cumprir com seus deveres indisponíveis, passa a
responder por isso. Na salvaguarda da empresa, contudo, a simples reparação
patrimonial nem sempre é suficiente.
Assim é que, considerando essa pessoalidade-funcional do controlador para
com a companhia e demais acionistas, toda vez que aquele sócio, insistindo em manter
o poder, atuar em detrimento da sociedade e colocar em risco a continuidade do
negócio, torna-se possível a sua expulsão do organismo social, que se apresenta como o
remédio mais eficaz para a preservação do ente produtivo e, daí, de todos os interesses
co-relacionados.
Por outro lado, não se pode permitir que o instituto seja deturpado, utilizado de maneira
abusiva, chantagista ou como mero sucedâneo à reparação individual, e não em prol da
preservação da empresa e da sociedade. O procedimento expulsório há que ser pautado
por regras bem delineadas às quais devem se submeter ambas as partes requerente e
requerida. Somente assim se poderá garantir a serenidade necessária ao controlador
sério, impondo, ao mesmo tempo, conseqüências duras à eventual negligência
minoritária.
Diante disso, é prudente que se positive de lege ferenda essa possibilidade já
hoje concreta, pelo que se sugere a inserção de um art. 117-A na LSA.

122
O tema, como dito, desperta polêmica. É provável que não agrade aos donos
do poder. Aos ataques, porém, fica a firmeza de GALILEU GALILEI que, mesmo
duramente criticado e condenado pelo santo tribunal inquisidor a desdizer sua teoria
heliocêntrica, afirmou:“Eppur si muove!” 157
Pois bem.
Diga-se o que quiser, o fato é que, pondo em risco a sobrevivência da empresa, o
controlador pode e poderá sim ser expulso do corpo societário.
157 “Mas ainda se move!”, frase dita pelo cientista ao ser obrigado a assinar retração perante o tribunal de
inquisição e dizer que a terra não se move em torno do Sol.

REFERÊNCIAS
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