Julho de 2012 - ABACE

SINAL se manifesta sobre cobrança do
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FGTS relativo ao período 1991 a 1996
- - O processo é dinâmico e, obviamente, já teve ofício de cobrança do FGTS sacado no período de
vários desdobramentos depois desses informes do 1991 a 1996. O modelo de resposta está disponível
SINAL, publicados também em nossa página na no portal www.sinal.org.br e nas regionais do Sinal.
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internet. Entretanto, pelo enfoque que foi dado, É importante ressaltar também que foi ajuizado
demonstrando a origem do assunto, julgamos Mandado de Segurança com pedido de liminar
importante publicá-lo para que os envolvidos determinando
a imediata sustação do envio desse
possam melhor se situar.
tipo de correspondência, bem como a proibição
O Sinal informa aos seus filiados que já está de efetivação da ameaça de inscrição na Dívida
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disponível o modelo de resposta a ser encami- Ativa e no Cadastro Informativo de créditos não
nhado ao Depes pelos servidores que receberam quitados do setor público federal – Cadin.
Breve Histórico
O Banco Central do Brasil foi criado pela Lei nº a devolução dos valores depositados pelo Banco haviam sacado o FGTS por aposentadoria,
4.595, de 31.12.64, com natureza jurídica de nas contas do FGTS a partir de 1º.01.1991. doença, compra da casa própria ou qualquer
autarquia pública federal, sendo seus servidores O SINAL impetrou um Mandado de Segurança outro motivo, não havia interesse no acordo, uma
enquadrados na categoria de bancários, regidos Coletivo em Brasília (DF) e uma Ação Ordinária no vez que, por não terem FGTS a sacar, estariam
pela CLT.
RJ para pedir o desbloqueio das contas que apenas autorizando a cobrança de uma dívida de
A situação jurídica dos servidores do Bacen foram bloqueadas, tendo obtido liminar nos dois legalidade duvidosa.
prevaleceu no regime da Constituição de 1988 e processos determinando que a CEF não repas- Houve também casos de servidores que,
foi mantida pelo artigo 251, da Lei 8.112/90, que sasse ao Banco Central os valores bloqueados mesmo tendo saldo de FGTS bloqueado, não
perdeu a validade em face do julgamento da ADIn até a decisão final das ações.
assinaram o acordo por questões de foro íntimo,
449-2/DF, ocorrido em setembro de 1996 e Uma outra grande pendência entre o Bacen e pois se recusavam a assinar uma confissão de
publicado no DJ de 22.11.96.
seus servidores era a tentativa, por parte do Banco, dívida que tinham convicção de que era ilegal.
Com a eficácia ex tunc da ADIn, todos os de obter a devolução dos valores pagos, em 1994, Os servidores que não assinaram o acordo
servidores ativos do Bacen foram transpostos do por força de ação judicial que determinou o permaneceram nos respectivos processos
regime celetista para o Regime Jurídico Único – pagamento do chamado Plano Bresser.
aguardando decisão final da Justiça.
RJU a partir de 01.01.1991.
Apesar de haver obtido êxito em ação Com relação à devolução do Plano Bresser, o
Todos os servidores que já estavam rescisória, a justiça não determinou a devolução Sinal impetrou mandado de segurança, cuja
aposentados em 31.12.1990 permaneceram dos valores já pagos, o que fez com que o Banco decisão foi favorável aos servidores, impedindo o
regidos pela CLT e aqueles que se aposentaram a não lograsse êxito nas suas tentativas de Bacen de efetuar a cobrança.
partir de 1º.01.1991 tiveram as suas aposen- cobrança.
Quanto aos processos, o mandado de
tadorias convertidas para o RJU, na forma prevista Juntando essas duas pendências, foi editada, segurança está aguardando julgamento de
na Lei 8.112/90.
em junho de 2002, a Medida Provisória nº 45, que Recurso Extraordinário do Sinal e a ação
Para disciplinar essas novas relações, foi previa a possibilidade de levantamento, pelo ordinária ajuizada no RJ, embora tenha
editada a Medida Provisória 1.535/96, a qual, servidor, dos saldos do FGTS 91/96 bloqueados decidido que os saldos bloqueados na CEF
após várias reedições, foi convertida na Lei na Caixa Econômica Federal, desde que relativo aos depósitos efetuados no período de
9.650, de 28.05.1998.
assinasse um documento autorizando a 1991 a 1996 não deveriam ser liberados,
Na sétima edição da MP 1535, em junho de cobrança do Plano Bresser.
deixou claro que os valores já sacados não
1997, foram incluídos parágrafos estabelecendo Acontece que para os servidores que já poderiam ser exigidos.
Fique de olho!
ABACE - Associação Brasiliense dos Aposentados do Banco Central - Página 4
Conforme divulgado nas edições anteriores dos Apitos n° 55, de 14 de maio de 2012, e n° 60, de 21 de maio de 2012, o Sinal ajuizou mandado de
segurança com pedido de liminar para suspender a cobrança feita pelo BACEN referente ao FGTS que foi sacado no período de 1991 a 1996 de acordo com a
legislação vigente à época.
Inicialmente o processo, que recebeu o n° 0023328-56.2012.4.013400, havia sido distribuído ao juiz Alexandre Vidigal, da 20ª VF/DF. No dia 25.05.2012, o juiz
Alexandre Vidigal proferiu decisão alegando impedimento para julgar a causa, por ter grau de parentesco com pessoa participante da ação e determinou o envio do
processo ao juiz substituto.
Diante dessa decisão, o processo foi concluso para a juíza substituta, Mara Lina Silva do Carmo, em 25.05.2012. No final do dia 06.06.2012 fomos informados
pelo advogado da ação que o pedido de liminar feito foi indeferido pela juíza.
A decisão não analisou grande parte dos argumentos trazidos na inicial, como por exemplo, prazo prescricional para a cobrança, direito adquirido, ato jurídico
perfeito, princípio da segurança jurídica, entre outros. A liminar, em resumo, foi indeferida nos seguintes termos:
“(...)
Assim, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n° 8.112/90, o STF entendeu que aos servidores do Banco Central do Brasil deveria ser aplicada a Lei
n° 8.112/90, não havendo que se falar em aplicação das regras da Lei n° 4.595/64.
Além disso, face à adoção do princípio da nulidade da lei inconstitucional em nosso sistema, que, em regra, declara a lei inconstitucional desde seu nascedouro,
vê-se que indevido foi o recolhimento do FGTS no período posterior à edição da Lei n° 8.112/90. (...) Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.”
A luta pelo direito dos filiados continua, o próximo passo será a interposição de um recurso chamado Agravo de Instrumento, que é ajuizado diretamente no
Tribunal Regional Federal, pedindo a reforma da decisão de 1ª instância e a concessão da liminar para suspender as cobranças feitas e qualquer ameaça de inscrição
no CADIN.
Diretoria Jurídica – Sinal Nacional