Anexo1 REGULAMENTO INTERNO DOS COMITÊS ... - Abecs

REGULAMENTO INTERNO DOS COMITÊS TÉCNICOS
ABECS
Capítulo I - Da Constituição e Composição
Anexo1
Art. 1 o - Consideram-se Comitês Técnicos aqueles encarregados de apreciar matérias de
natureza técnica, através de análise, discussão e proposição sobre assuntos de interesse do
mercado dos meios eletrônicos de pagamento (cartões de crédito, de débito, de benefícios
e outros processos, serviços e empresas envolvidos nessa “cadeia de negócios”), sobre os
quais emitem pareceres, elaboram planos de trabalho, propõem normas de atuação e
deliberam e operacionalizam as ações definidas, visando à solução de problemas,
uniformização de procedimentos e recomendações.
Parágrafo 1 o - Para efeito deste regulamento, o mercado de meios eletrônicos de
pagamento abrange todas as empresas associadas da ABECS Associação Brasileira das
Empresas de Cartões de Crédito e Serviços.
Parágrafo 2 o - Os Comitês Técnicos que serão regidos por este regulamento são:
1. Aspectos Legislativos e Jurídicos;
2. Comunicação (para os associados, as instituições, os estabelecimentos comerciais,
o mercado e para a mídia de uma forma geral);
3. Segurança e Prevenção à Fraude;
4. Boas práticas comerciais;
5. Relações Externas (institucionais, com o governo, com órgãos representativos dos
consumidores e dos estabelecimentos credenciados);
6. Produtos e Processos (emissores, credenciadores, processadores, bandeiras).
Parágrafo 3 o - Os Comitês Técnicos poderão ser extintos ou criados novos ou, ainda,
desmembrados os já existentes, a critério da Diretoria da ABECS, que é a responsável pela
aprovação das alterações necessárias.
Parágrafo 4º - Caso necessário, serão criadas Comissões Técnicas, vinculadas diretamente
aos Comitês, respeitando a natureza técnica das matérias e dos temas pelos quais serão
responsáveis. As Comissões terão um papel semelhante ao dos Comitês, não cabendo,
entretanto, a responsabilidade por deliberar, o qual permanece sob a responsabilidade dos
Comitês. A criação das Comissões será submetida à aprovação da Diretoria.
Parágrafo 5º - Poderão ser criados, também, Grupos de Trabalho, que serão vinculados às
Comissões e não terão responsabilidade de deliberar sobre as ações trabalhadas. Esses
Grupos de Trabalho serão criados para atender demandas pontuais, devendo, portanto, ter
um prazo para iniciar e concluir os trabalhos, sendo extintos ao final. Os Grupos de
Trabalho podem ser criados, também, por indicação do Superintendente Geral da Abecs.

Anexo1
Art. 2 o - Os Comitês Técnicos e as Comissões contarão com um Coordenador indicado
pela Diretoria da ABECS, e serão compostos por até 10 (dez) Membros efetivos, sendo 1
(um) por Associada em cada Comitê ou Comissão, os quais devem ter vinculo
empregatício com a Associada a qual representem. As Associadas devem estar em dia com
as contribuições associativas.
Parágrafo 1º - Os Coordenadores dos Comitês devem ocupar cargos de Diretoria ou
Alta Gerência nas Associadas as quais representem. Os Coordenadores das Comissões
e dos Grupos de Trabalho devem ocupar cargos de Alta Gerência ou Gerência nas
Associadas.
Parágrafo 2º - Os Grupos de Trabalho contarão com um Coordenador indicado pelo
Superintendente Geral e/ou pelo Coordenador do Comitê ao qual estejam vinculados,
não terão limite de participantes, podendo ser mais de 1 (um) Membro por Associada
em cada Grupo, os quais devem ter vinculo empregatício com a Associada a qual
representem.
Parágrafo 3º - As indicações pelas Associadas dos Membros para compor os Comitês,
as Comissões e os Grupos de Trabalho deverão ser precedidas dos critérios técnicos
para a escolha dos respectivos Membros, considerando a natureza de cada Comitê,
Comissão ou Grupo de Trabalho.
Parágrafo 4 o – As indicações pelas Associadas obedecerão também um critério de
“prioridade”, uma vez que são 10 (dez) Membros por Comitê e Comissões e as
indicações podem extrapolar o limite de participantes. Nesse caso, será criada uma
“Lista de Suplentes”, a qual será utilizada para recompor o(s) Comitê(s) e Comissão
(ões), quando necessário.
Parágrafo 5 o - Os indicados que se tornarem Membros, assim como aqueles que
compuserem a Lista de Suplentes, devem ser profissionais de alta senioridade nos
assuntos em que o Comitê atua.
Parágrafo 6 o – Serão eleitos e aprovados em reunião de Diretoria 6 (seis) Diretores, os
quais terão a responsabilidade de dar direcionamento aos 6 (seis) Comitês,
individualmente. Esse direcionamento inclui contatos frequentes com o(s)
Coordenador(es) do(s) Comitê(s), atribuindo ao respectivo Diretor o papel de
interlocutor entre o Coordenador do Comitê e a Diretoria, cabendo-lhe orientações,
encaminhamento das proposições, pareceres, estudos e demais trabalhos produzidos
pelo Comitê.
Parágrafo 7 o - Cada Comitê Técnico, Comissão e Grupo de Trabalho terá um
Coordenador Adjunto eleito pelos Membros dos próprios Comitês, que substituirá o
Coordenador titular nas suas ausências ou impedimentos temporários.
Parágrafo 8 o - Os Comitês e as Comissões poderão deliberar sobre a participação de
convidados, sendo estes profissionais do mercado de meios de pagamento eletrônico ou
de entidades afins, que participarão na condição de temporários, tendo em vista o
desenvolvimento de trabalhos ou situações específicas ou permanentes.
Art. 3 o - A critério da Diretoria da ABECS, poderão ser admitidos representantes
especiais nos Comitês e Comissões, sem direito a voto nas deliberações, indicados por
Empresas ou entidades de outros setores da atividade econômica ou do setor público.

Capítulo II - Das Atribuições
Anexo1
Art. 4 o - Os Comitês terão como atribuição o estudo de assuntos relacionados com as
operações de interesse geral do Mercado, no setor de meios eletrônicos de pagamento,
propondo e encaminhando assuntos e trabalhos técnicos que entenderem pertinentes,
atuando na assessoria à Diretoria da ABECS em suas áreas específicas.
Parágrafo Único: Será atribuição dos Comitês Técnicos, Comissões e Grupos de
Trabalho da ABECS o exame e o devido tratamento de assuntos de interesse comum a
mais de uma das Associadas.
Art. 5 o - Compete aos Coordenadores:
a) coordenar e conduzir as reuniões, orientando os trabalhos, promovendo consenso e
apurando as deliberações tomadas em plenário;
b) representar o Comitê, as Comissões e os Grupos de Trabalho em todos os atos
necessários;
c) indicar Relator para cada assunto em estudo, com a incumbência de examinar e
ordenar a matéria, exarando parecer a ser apreciado pelos demais Membros;
d) tomar parte nas discussões, tendo direito a voto e, em caso de empate, o voto
desempatador;
e) organizar um evento anual aberto para o mercado, podendo ser sob a forma de
workshop, mesa redonda, palestra ou seminário;
f) apresentar semestralmente, à Diretoria da ABECS, um relato das principais
atividades desenvolvidas e projetos em curso no âmbito do Comitê;
g) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste regulamento;
h) Após a conclusão de um tema relevante levado à discussão no Comitê, caberá ao
Relator, sob orientação do Coordenador, elaborar o documento final na forma de
“Pronunciamento de Orientação Técnica” que será submetido à aprovação da
Diretoria. Os “Pronunciamentos de Orientação Técnica” serão encaminhados para
todas as associadas da ABECS, quando for o caso, para que reforcem a divulgação
e a implementação das orientações da Abecs.
Parágrafo Único – Se julgar conveniente, e tendo em vista necessidades pontuais, os
Coordenadores dos Comitês poderão constituir, como suas extensões, Comissões e
Grupos de Trabalho, de caráter permanente ou não, matéria a qual será submetida à
aprovação da Diretoria da ABECS. Caso a necessidade pontual implique em algum
tipo de representação e/ou encaminhamento de assuntos que necessitem de contatos e
entendimentos com órgãos externos como BACEN e outros, a Diretoria da ABECS
deverá ser previamente contatada a fim de deliberar sobre a conveniência e, se for o
caso, a forma de abordagem.

Anexo1
Art. 6 o - Caberá à Gerência Técnica da ABECS, área pertencente à estrutura funcional da
ABECS, a orientação, o suporte e o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelos
Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho, cumprindo as seguintes funções:
a) manter em boa ordem o controle de todos os assuntos em tramitação;
b) encaminhar os assuntos aos respectivos relatores;
c) organizar as pautas das reuniões, das quais deverão constar todos os assuntos em
andamento e os ainda não relatados;
d) manter o mapa de registros de comparecimento dos Membros e controlar as
votações:
e) redigir as atas das reuniões;
f) redigir os expedientes externos quando requeridos;
g) pesquisar assuntos de interesse ou demandados pelos Comitês, Comissões e Grupos
de Trabalho;
h) executar todos os demais serviços ditados pelas necessidades do expediente;
i) manter o relacionamento e intercâmbio com os diversos comitês da ABECS, para
que assuntos importantes e correlatos sejam avaliados adequada e tempestivamente,
sem dispersão de esforços;
j) suportada pela área jurídica da ABECS, acionar cada Coordenador sempre que uma
nova legislação ou norma for expedida ou estiver em fase pública de estudo, para
que providências possam ser imediatamente adotadas;
k) prover os Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho com informações de fatos
novos e relevantes.
Capítulo III - Do Funcionamento
Art. 7 o - Os Comitês e Comissões reunir-se-ão ordinariamente pelo menos uma vez a cada
mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo seu Coordenador, pela Diretoria da
ABECS ou por solicitação de, pelo menos, dois terços dos Membros.
Parágrafo 1 o – Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão de acordo com os temas tratados,
suas respectivas urgências e cronogramas para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo 2 o – As reuniões deverão ser convocadas com pelo menos uma semana de
antecedência.
Parágrafo 3 o – Os Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho reunir-se-ão na sede da
ABECS.
Parágrafo 4 o – As reuniões poderão ser realizadas com a utilização de recursos de
videoconferência ou por outros meios que assegurem a representatividade das
respectivas deliberações.
Parágrafo 5 o – Poderão ser realizadas reuniões não presenciais, por conferência, desde
que ocorram apenas em casos excepcionais e em situações devidamente justificadas.
Art. 8 o – O roteiro dos trabalhos desenvolvidos nos Comitês, Comissões e Grupos de
Trabalho seguirá critérios e normas definidas pelo Coordenador juntamente com os
Membros do Comitê.

Anexo1
Art. 9 o – Os Comitês e as Comissões funcionarão com a presença de, pelo menos, metade
de seus Membros mais 1 (um), e as deliberações serão adotadas por maioria simples de
votos.
Parágrafo Único – Para os efeitos de “quorum” o Coordenador será considerado
Membro.
Capítulo IV - Do Mandato, Faltas e Licenças
Art. 10 - Os mandatos, tanto dos Coordenadores quanto dos Membros dos Comitês e das
Comissões, serão de 2 (dois) anos, coincidindo com o mandato da Diretoria da ABECS,
podendo ser reconduzidos a outros mandatos.
Parágrafo Único - A destituição de Coordenador de Comitê deverá ser aprovada pela
Diretoria da ABECS.
Art. 11 - Tornar-se-á impedido e perderá conseqüentemente o mandato, o Membro que
faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas ocorridas num
período de 12 (doze) meses. Caberá ao Coordenador de Comitê ou Comissão notificar
previamente o Membro sujeito ao impedimento.
Art. 12 - A qualquer tempo, o Coordenador poderá solicitar a substituição de um Membro
de seu Comitê, Comissão ou Grupo de Trabalho, mediante justificativa apresentada à
Diretoria da ABECS.
Art. 13 - Qualquer Membro do Comitê poderá solicitar ao Coordenador licença de até 30
(trinta) dias em casos devidamente justificados.
Capítulo V - Disposições Gerais
Art. 14 - Os Comitês, as Comissões e os Grupos de Trabalho serão regidos pelo presente
regulamento interno e seus Membros participantes se comprometem a acatá-lo
integralmente. Também faz parte deste Regulamento o anexo Perfil das Competências dos
Representantes dos Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho.
Art. 15 - Pelo exercício de seus encargos os Membros efetivos ou suplentes não receberão
qualquer remuneração da ABECS. As despesas de estacionamento, locomoção,
hospedagem e alimentação dos Membros dos Comitês serão suportadas pelas empresas a
que pertencem.
Art. 16 - Excepcionalmente, caso os Comitês, as Comissões e os Grupos de Trabalho
necessitem de assessoria ou consultoria técnica externa remunerada, a critério da Diretoria
da ABECS e mediante estudo prévio sobre sua conveniência e oportunidade, esta poderá
ser contratada.
Art. 17 - Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na execução deste regulamento
deverão ser encaminhados à Diretoria da ABECS para serem resolvidos.

Anexo1
Art. 18 - O presente regulamento entrará em vigor imediatamente após sua homologação
pela Diretoria da ABECS.
Parágrafo Único – Será admitido o período de transição de 3 (três) meses, para
implementação dos ajustes para as novas disposições deste regulamento.
Anexo: Perfil das Competências dos Representantes dos Comitês, Comissões e Grupos
de Trabalho.