1823 Sant'Ana do Livramento - Filhos de Santana

Artigo IIIº - São revogadas as disposoções em contrário.
Mando por tanto a todas as Authoridades a quem o conhecimento e execução da referida
Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
O secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na Leal e Valorosa Cidade de Porto Alegre, aos sete dias do mez de
Agosto de mil oito centos e quarenta e oito, vigésimo sétimo da Independência e do império.
Francisco José de Souza Soares de Andréa
Carta de Lei, pela qual V. Ex. sanccionou e decreto de Freguezia a Capella de Sant’Anna do
Livramento no município de Alegrete, e dando outras providências como acima se declara.
Para V. Ex. Ver.
Germano Severino da Silva a fez.
Nesta Secretaria de Governo foi sellada, publicada a presente.
Bernardo Joaquim de Mattos
Registrada a fl. 46 v. do Livro 2º de Leis
Secretaria do Govêrno de Pôrto Alegre , 7 de agosto de 1848.”
Lei que eleva a Freguesia de Sant’Ana do Livramento a Vila:
“Lei Provincial Nº 351 de 10 de fevereiro de 1857.”
O Conselheiro Jerônimo Coelho, Presidente da Província de São Pedro do
Rio Grande do Sul...
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legistativa
Provincial decretou, e eu sanciono a Lei seguinte:
Artigo Iº - É elevada à cathegoria de Villa, a freguesia de Santa Anna do
Livramento.
Artigo IIº - Esta Villa terá a mesma denominação, e, provisoriamente, os
mesmos limites que tinha como freguezia.
Artigo IIIº - São revogadas as disposições em contrário.
Mando por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e fação cumprir tão
inteiramente como nêla se contém.
O secretário desta providência a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Governo na leal e valoroza cidade de Pôrto Alegre aos 10 dias
de Fevereiro de 1857, trigésimo sexto da Independência e do Império.
Jeronymo Francisco Coelho. (L.S.)
A carta de lei pela qual V. Ex. sancionou o decreto da Assenbléia
Legislatiza Provincial elevando a cathegoria de villa a freguezia de Santa Anna
do Livramento, como acima de declara.
Para V. Ex. ver.
Na Secretaria do Governo foi sellada e publicada a presente lei em 10 de Fevereiro de 1857.
O official-maior servindo de secretário, João da Cunha Lobo Barreto.
Registrada no Livro 3º de Leis Provinciais.
Secretaria do Governo em Pôrto Alegre, 10 de Fevereiro de 1857.
João Gonçalves Duarte.
1823 - Carlos Alberto Potoko - 92 -