1823 Sant'Ana do Livramento - Filhos de Santana

Como prova, a Câmara de Vereadores, tratando da distribuição de terrenos em carta
enviada ao Presidente da Província em 12 de maio de 1858, diz:
“Ilmo Exmo. Sr. – Em cumprimento a Portaria de V. Exa. sob nº 6 de 21 de abril último,
ordenando a remessa de uma relação dos terrenos devolutos e cujo uso tem concedido até o
presente e de que trata o art. 2º, parágrafo 25, da Lei do Orçamento municipal nº 370 de 1857,
esta Câmara Municipal passa a responder: Desde a instalação desta Vila, a Câmara não tem
concedido o uso, propriamente dito, de terreno algum e mesmo entende, que não pode fazer,
porque vacila sobre o direito de fazer tais concessões, visto que antes da criação desta Vila, nem a
Câmara de Alegrete, resolveram sobre as petições que lhe foram endereçadas. É exato, porém, que
os terrenos, que fazem parte da meia légua doada pelo finado Antônio José de Menezes, para
fundar esta povoação há trinta anos e cinco anos, então de posse de particulares, pela maior
parte segundos, terceiros e quartos ocupantes.
Deus Guarde a V. Ex.
Sr. Conselheiro Ângelo Moniz da Silva Ferraz, Presidente desta Provincia.
(Ass.)Vereador Presidente Antônio Soares Coelho - Zeferino Candido Ribeiro - Felipe Nery
de Freitas Noronha - Bernardo Ferreira - Galvão Antônio de Souza.”
No ano seguinte, tratando da medição da meia légua de campo doada em 1823, em
ofício endereçado ao Presidente da Província, diz:
“Ilmo e Exmo Sr. – Foi presente a esta Câmara o honroso ofício de V. Exa, datado de 16 de
setembro findo em que autorizava esta Câmara para poder medir e demarcar a meia légua de
terreno que o cidadão Antônio José de Menezes doou em 1823 para a fundação desta freguesia, ao
que esta Câmara tem a honra de participar a V. Exa. que ela só aguarda os esclarecimentos
pedidos em seu relatório a respeito da referida medição para principiá-la.
Deus Guarde a V. Ex. por mais anos.
Paço da Câmara Municipal em sessão Ordinária a 15 de outubro de 1859.
Ilmo e Exmo Sr. Conselheiro Joaquim Antão Fernandes Leão - Presidente desta Província
(Ass.) Vereador Presidente Domingos Gomes Martins - Manoel José de Menezes - Israel
Rodrigues do Amaral - José Melo Pacheco de Rezende.”
E finalmente, em carta que dirigiu a José Manoel de Macedo sobre um problema de
terras, em novembro de 1833, o próprio Antônio José de Menezes, confirma essa
doação, nos seguintes termos:
“Senhor José Manoel de Macedo – Cachoeira, três de novembro de Mil oitocentos e trinta
e três. Recebi a sua e sobre o seu conteúdo, respondo que deve chamar a conciliação o sujeito que
se acha arranchado no campo que me comprou quando ele não queira sair por bem deve
demandá-lo perante o Juiz Municipal da Vila de Alegrete por ação de despejo em virtude da
Escritura de arrendamento que passei, por quanto findou o prazo estipulado na dita Escritura, eu
podia fazê-lo ajuizando a Escritura, e como este direito lhe assiste por virtude da compra que me
fez pode igualmente como proprietário que hoje é do terreno fazê-lo despejar. A duvida de ser o
1823 - Carlos Alberto Potoko - 71 -