1823 Sant'Ana do Livramento - Filhos de Santana

Desembargador do Paço confirmação desta Carta ajuntando a sentença de medição e
demarcação nos termos qe. determina o Alvará de vinte e cinco de janeiro de mil oitocentos e
nove e na forma do artigo décimo quarto do Bando de vinte e nove de dezembro de mil oitocentos
e dez publicado nesta Capitania, clausula qe. mostrará cumprida com a própria confirmação ou
certidão a pagar o foro de a ter requerido em o tempo prescrito qe. será improrrogável e além do
dízimo a Deus ficará sujeito a pagar o foro qe. sua Majestade em virtude da Carta Régia de vinte
de janeiro de mil seiscentos e noventa e nove ou de futuro for servido estabelecer nestes campos,
também terá obrigação de conservar e aumentar com plantações de arvores análogas a natureza
do terreno os matos compreendidos nas suas divisas a fim de precaver a grande falta que já se
experimenta em alguns lugares de madeiras de construção e athé de combustíveis reservado-se
daquelles todos os paus Reais que sirvam para embarcações os quais não poderão cortar sem
licença deste Governo e deverá fazer em suas testadas todos os caminhos públicos e particulares
qe. forem necessários para pontes, fortes, portos e pedreiras; outrossim descobrindo nelles rio
caudaloso que necessite de barca para ser atravessado deixará de huma das margens hum quarto
de légua em quadro destinado a comodidade geral; e sendo preciso fundará Villa, Povoação ou
Freguezia e no Districto della largará meia légua em quadro para fracção publica livre de pensão
alguma a seu beneficio bem como tudo aquillo em qe. se acharem vieiros ou minas de qualquer
qualidade de metal que for.
Não se poderão vender ou trocar Campos desta Sesmaria nem parte delles sem concessão
deste Governo o qual a vista da Escriptura de venda se averbará nos termos onde estiver
registrada esta Carta e sua confirmação e da mesma sorte ahy se averbarão todas as passagens
de domínios que por heranças ou doação houverem de ter afim de sempre constar quais são os
possuidores dos mencionados campos e faltando ele sesmeiro os seus sucessores, a qualquer das
sobre ditas cláusulas por serem conformes as Ordens Régias e as qe. dispõem a Lei Foral das
Sesmarias ficarão privadas desta e se darão a quem pedir e denunciar.
Pelo que ordena ao Ministro ou Official de Justiça a que competir de posse a Luciano
Pinheiro dos referidos campos na maneira declarada. E por firmeza de tudo lhe mandei passar a
presente carta por mim assignada e selada com o sinete das minhas armas a qual o cumprirá
como nella se contém e se registrará nesta Secretaria do Governo, na da Junta da Pfazenda Real e
na Câmara do Districto. Dada nesta Capital de Porto Alegre aos dezoito de Dezembro de mil
oitocentos e dezoito. – Manoel da Silva Freire, Secretário do Governo a fez escrever. – Conde da
Figueira
– Carta de Sesmaria pela qual Vossa Excelência foi servido conceder a Luciano Pinheiro
huns Campos de que está de posse na Fronteira do Rio Pardo contendo a extenção de huma légua
de frente e três de fundo como a cima se declara: Para V. Exa. Ver Nº 8889.
– Pagou 4$000 de selo –Banda Azevedo – Por despx. de S. Exa. de 17 de dezembro de 1818.
1823 - Carlos Alberto Potoko - 62 -