Doutoramento Lidia do Rosrio Cabral Agosto2007.pdf - Repositório ...

crimes, incluindo crimes violentos e sexuais ou condução sob o efeito do álcool (EDWARDS
e cols. 1999). O álcool é considerado um factor criminogéneo, pois o seu consumo excessivo
encontra-se profundamente ligado a condutas anti-sociais: criminalidade, delinquência,
roubo, acidentes, agressões e desobediência a instituições legais e autoridade (HARICHAUX
e HAMBERT, 1978).
Tem havido por parte das autoridades portuguesas a preocupação de regulamentar aspectos
relacionados com a problemática do álcool (FONSECA 1987), mas ao questionarmo-nos sobre o que
oficialmente foi feito, para proteger os cidadãos deste fenómeno e principalmente das suas repercussões
deparamo-nos apenas com meia dúzia de diplomas legais que directa ou indirectamente se correlacionam com
estes problemas. A Legislação Portuguesa elaborada de acordo com as medidas preconizadas pela
Comunidade Europeia contempla alguns diplomas legislativos referentes ao alcoolismo e aos
problemas/consequências nefastas a ele inerentes. Realçam-se alguns, pelo impacto que tiveram na sociedade
em geral ou na saúde em particular.
O Despacho Normativo que criou a Comissão de Combate ao Alcoolismo (Decreto Regulamentar nº
41/88 de 21 de Novembro), responsável pelo alerta sobre os problemas ligados ao álcool e pela
apresentação de algumas recomendações relativas à legislação para resolução dos mesmos.
O Diário da República, I Série, nº 245, o Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de Outubro, que regulamenta
o marketing de bebidas alcoólicas e no qual se fazem restrições ao objecto da publicidade em
relação às bebidas alcoólicas e à sua publicidade em estabelecimentos de ensino. Salienta-se o seu
incumprimento na prática (associação frequente entre o álcool e desportos, e actividades culturais, e
os patrocínios à nossa selecção de futebol, queima das fitas dos estudantes do Ensino Superior e
festas populares). Ressalta igualmente a associação do álcool com a chamada publicidade enganosa,
com conotações de índole sexual, prestígio social e força.
O Decreto-Lei nº 269/95 de 19 de Outubro, que legisla sobre as responsabilidades dos planos de
prevenção de cada região, assim como a prestação de cuidados terapêuticos a estes doentes nos
Centros Regionais de Alcoologia.
A Lei da “conduta automóvel sob influência do álcool”, pelo Decreto-Lei nº 3/82, de Março e
actualizado no Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio. A sua aplicação como medida dissuasora de
consumo inoportuno, durante a condução, não tem revelado resultados satisfatórios.
Ainda no âmbito do Código da Estrada, o Governo, através do decreto-lei nº 161/2001, de 22 de
Maio, aprovou várias medidas tendentes a diminuir a sinistralidade rodoviária e a aumentar a
eficácia, na aplicação e cumprimento das sanções cominadas. Diminui-se a taxa admissível de
álcool no sangue para 0,2g/l criando-se uma contra ordenação leve para as situações de taxa inferior
a 0,5 g/l. No entanto, a Assembleia da República em 30 de Novembro de 2001, decide que esta
diminuição fica suspensa por um período de 10 meses, período durante o qual uma comissão
científica independente iria propor a taxa mínima de alcoolémia admissível para os condutores.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n° 166 / 2000, de 29 de Novembro, o Governo
aprovou o Plano de Acção contra o Alcoolismo, que tem como principal objectivo a luta contra o
consumo excessivo ou o abuso de bebidas alcoólicas, envolvendo, simultaneamente, uma
componente de estudo e investigação do fenómeno do álcool e do seu consumo, tendo em vista a
promoção e a educação para a saúde.
Em consequência desta resolução foi promulgado o Decreto-Lei nº 9/2002 de 24 de Janeiro, com
algumas medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas por parte dos jovens com idade
inferior a 18 anos. Sucintamente, este diploma estabeleceu como medidas mais relevantes a
proibição de venda de bebidas alcoólicas e consumo no local a menores de 18 anos, pessoas
151