DECRETO DE 13 DE JULHO DE 1995 Outorga à Espírito ... - Aneel

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 1995
Outorga à Espírito Santo Centrais Elétricas
S.A. - Escelsa, concessão para produção,
transmissão e distribuição de energia
elétrica, no Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
combinados com o art. 150 do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, e com o art. 27
da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995,
DECRETA:
Art. 1° São outorgadas à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), de
acordo com o inciso I do art. 5° da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, concessão para
produção de energia elétrica nas seguintes usinas hidrelétricas, no Estado do Espírito Santo:
I - Rio Preto, no Rio Preto, Município de Barra de São Francisco;< p> II -
Fruteiras, no Rio Fruteiras, Município de Cachoeiro do Itapemirim;
III - Suíça, no Rio Santa Maria, Município de Santa Leopoldina;
IV - Iúna, no Rio Pardo, Município de Iúna;
V - Aparecida, no Rio Muqui do Sul, Município de Muqui;
VI - Rio Bonito, no Rio Santa Maria, Município de Santa Maria do Jetibá;
VII - Jucu, no Rio Jucu, Município de Domingos Martins;
VIII - Mascarenhas, no Rio Doce, Municípios de Baixo Guandu no Estado do
Espírito Santo e Aimorés, no Estado de Minas Gerais;
IX - Alegre, no Rio Ribeirão Alegre, Município de Alegre;
X - Fumaça, no Rio Braço Norte Direito, Município de Alegre.
Parágrafo único. A energia produzida destina-se ao serviço público de
fornecimento de energia elétrica nas áreas de concessão de distribuição da ESCELSA, ao
fornecimento a consumidores que tenham opção de compra de energia elétrica, nos termos
do art. 15 e seus parágrafos e art. 16 da Lei n° 9.074, de 1995, e ao suprimento a outras
concessionárias, quando autorizado.
Art. 2° São outorgadas à ESCELSA de acordo com o art. 4° § 3°, da Lei n°
9.074, de 1995, e com o art. 65, alínea “c” , do Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de
1957, concessões para transmissão de energia elétrica, no Estado de Espírito Santo,
relativas às instalações objeto do § 2° deste artigo.
§ 1° São considerados serviços de transmissão de energia elétrica aqueles
definidos na Lei n° 9.074, de 1995, e no Decreto n° 41.019, de 1957.

§ 2° A Concessionária deverá submeter ao Departamento Nacional de Águas e
Energia Elétrica - DNAEE, no prazo de seis meses, cadastro atualizado das instalações
vinculadas aos serviços de transmissão de energia elétrica ora concedidos, para fins de
publicação de ato administrativo que definirá o sistema de transmissão da Escelsa, nos
termos do art. 17 e seus parágrafos da Lei n° 9.074, de 1995.
Art. 3° São outorgadas à ESCELSA, de acordo com o art. 4° da Lei n° 9.074,
de 1995, e com o art. 65, alínea “c” , de Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de 1957,
concessões para distribuir energia elétrica nos seguintes Municípios e Distritos do Estado
do Espírito Santo: Afonso Cláudio; Água Doce; Alegre; Alfredo Chaves; Anchieta; Apiacá;
Aracruz; Attilio Vivacqua; Baixo Guandu; Barra de São Francisco; Boa Esperança; Bom
Jesus do Norte; Cachoeiro do Itapemirim; Cariacica; Castelo; Colatina, somente no Distrito
de Itapina, Conceição da Barra; Conceição do Castelo; Divino de São Lourenço; Domingos
Martins; Dores do Rio Preto; Ecoporanga; Fundão; Guaçui; Guarapari; Ibatiba; Ibiraçu;
Ibitirama; Iconha; Irupi; Itaguaçu; Itaperimirim; Itarana; Iúna; Jaguaré; Jerônimo Monteiro;
João Neiva; Laranja da Terra; Linhares; Mantenópolis; Marechal Floriano; Mimoso do Sul;
Montanha; Mucurici; Muniz Freire; Muqui; Nova Venécia; Pedro Canário; Pinheiros;
Piúma; Presidente Kennedy; Rio Bananal; Rio Novo do Sul; Santa Leopoldina; Santa
Maria do Jetibá; Santa Teresa; somente nos Distritos Sede e Alto Santa Maria; São José do
Calçado; São Mateus; Serra; Vargem Alta; Venda Nova; Viana; Vila Pavão; Vila Velha e
Município de Vitória.
§ 1° São considerados serviços de distribuição de energia elétrica aqueles
definidos no art. 5° e seus parágrafos do Decreto n° 41.019, de 1957.
§ 2° As concessões outorgadas no caput deste artigo não conferem à Escelsa
exclusividade de fornecimento aos consumidores alcançados pelos arts. 15 e 16 da Lei n°
9.074, de 1995.
§ 3° A ESCESLSA fica obrigada a apresentar, no prazo de um ano da
assinatura do contrato de concessão de distribuição, proposta de reagrupamento de suas
áreas de concessão de distribuição, segundo critérios de racionalidade operacional e
econômica.
Art. 4° Os consumidores e produtores de energia elétrica, de conformidade com
o § 6° do art. 15 da Lei n° 9.074, de 1995, terão assegurado o livre acesso aos bens e
instalações que compõem os sistemas de transmissão e distribuição da concessionária,
operando integrados aos Sistemas Interligados, mediante pagamento de custos de
transporte, valorados nos termos da legislação aplicável.
Art. 5° As concessões de que trata este decreto vigorarão pelo prazo de trinta
anos, a contar da data da assinatura do contrato de concessão.
Parágrafo único. O contrato de concessão deverá conter cláusula de renúncia
por parte da Concessionária, aos direitos preexistentes decorrentes de legislação de regência
das concessões extintas.
Art. 6° A Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA deverá:
I - satisfazer as exigências acautelatórias dos usos múltiplos das águas,
especialmente o controle das cheias;

II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus
regulamentos;
III - caso pretenda a prorrogação da concessão, requerê-la ao Poder Concedente
até os 36 últimos meses que antecederem o término do prazo fixado no art. 5°, mediante as
condições que vierem a ser estabelecidas, ou comunicar, no mesmo prazo, sua desistência.
Art. 7° Os bens e instalações existentes em função dos serviços de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos de
energia elétrica concedidos, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em
garantia, sem prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
Parágrafo único. Findo o prazo de concessão, os bens e instalações que no
momento existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União, na forma
prevista em lei.
Art. 8° Ficam declaradas extintas as concessões e autorizações anteriormente
outorgadas ou reconhecidas à ESCELSA, para exploração dos serviços públicos de energia
elétrica de que tratam os arts. 1°, 2° e 3° deste decreto.
Parágrafo único. De conformidade com o art. 28 da Lei n° 9.074, de 1995, a
União deixa de efetuar a prévia reversão dos bens e instalações vinculados às concessões de
serviços públicos de energia elétrica extintas nos termos deste artigo.
Art. 9° O disposto neste decreto só produzirá efeitos legais se for assinado o
imprescindível contrato de concessão, no prazo estipulado no Edital n° PND-01/95,
publicado no Diário Oficial, de 24 de maio de 1995.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no D.O de 14.07.1995, seção 1, p. 10385, v. 133, n. 134.
(Regularizada a alteração de potência, relativa à UHE Mascarenhas, pelo DSP ANEEL 632,
de 15.09.2003.)
(Regularizadas as alterações de potências, relativas às UHE Suíça, Rio Bonito, Fruteiras,
Jucu e Alegre, pelo DSP SCG/ANEEL 559, de 12.07.2004.)
(Transferidas para a Energest S.A e Castelo Energética S.A, as concessões referentes às
UHEs Alegre, Fruteiras, Jucu, Rio Bonito, Aparecida, Iúna, Rio Preto, Fumaça,
Mascarenhas e Suíça, pela REA ANEEL 554, de 09.05.2006.)
(Alterado o regime de exploração para produção independente de energia elétrica da UHE
Suíça, pela REA SCG/ANEEL 4.020, de 02.04.2013.)