O Santuário de Nossa Senhora dos Remédios em - Repositório ...

primeiro na qualidade de juiz, o segundo na de secretário, o terceiro na de thesoureiro e os restantes
na de mezarios da Real Irmandade de Nossa Senhora dos Remédios, conhecidos de mim notário e
das testemunhas idoneamente nomeadas e no fim assignadas que também reconheço.
Por todos os outorgantes na minha presença e na d'outras foi dito que o primeiro outorgante
Delegado do Procurador Régio na qualidade em que figura nesta ascriptura embargou a mina que a
dita Real Irmandade de Nossa Senhora dos Remédios, andava abrindo no Caminho, que
atravessando os terrenos no Santuário da mesma irmandade se dirige para Penude e Arneiróz com
o fundamento de que essa mina já tinha prejudicado e mais viria a prejudicar com o seu
prolongamento uma outra mina existente nos terrenos do alludido Sanctuario que pertence ao
Quartel de infantaria numero nove desta cidade; Que no dia vinte de Dezembro de mil nove centos
o mesmo outorgante foi distribuir neste juizo a respectiva acção ordinária a citar a alludida
irmandade para recinhecer o direito que o Estado tem às aguas da mina do Quartel entupir a mma
embargada e a repor enfim tudo no estado anterior; Que esta vem agora perante todos os
outorgantes transregidos (sic) nos termos seguintes: que reduzerao (sic) a esta escriptura publica
para os devidos effeitos legaes;
Primeira. A irmandade obrigar-sa-há ao abastecimento mínimo de doze metros cúbicos diários
d'agua potável para os uzos do Quartel. Segunda. Agua será conduzida ate qualquer ponto da
canalisação actual da fonte existente na cerca do Quartel sem dispêndio algum do Ministério da
Guerra. Terceira. Como compensação do regular abastecimento ao Quartel a irmandade poderá
explorar agua na mina que abastece actualmente o Quartel e na mina do Tojal pertencente ao
mesmo sendo contudo esta exploração feita sob fiscalização d'um engenheiro delegado do
Ministério da Guerra. Quarta. O Ministério da Guerra terá direito alem do minimo estabelecido na
condição primeira a metade da agua a explarar pela irmandade na mina do Tojal; Quinta. Quando
a irmandade um anno depois da data d'esta escriptura não proceda á exploração da mina do Tojal
o Ministério da Guerra terá direito de fazer à sua custa esta exploração ficando neste cazo com a
totalidade da agua resultante da mina; Sexta. Mas no cazo do Ministério da Guerra decorrido
aquelle prazo d'um anno quizer fazer a exploração da mina do Tojal devera fazer intrepellar a
irmandade para que esta declare se prefere fazer de sua conta a exploração que prevalecerá sobre a
exploração feita pelo Ministério da Guerra, se a mesma Irmandade depois de intrepellada se
comprometter a começal'a d'entre de noventa dias, não podendo interrompar tal exploração depois
d'isso sob pena de se considerar abandonada em favor do Ministério da Guerra; Sétima. A
conservação e limpeza de todas as minas acima designadas ficarão a cargo da Irmandade sob a
mencionada fiscalização podendo contudo o Ministério da Guerra mandar limpar e reparar a mina
que abastece actualmente o Quartel e a mina do Tojal quando julgar conveniente; Oitava. Quando
a irmandade não fornecer ao Quartel o minimo d'agua estabelecido na condição primeira poderá o
Ministério da Guerra mandar introduzir na canalização da fonte do Quartel a agua necessária
proveniente de qualquer manancial da irmandade ate prefazer aqulle minimo, correndo todas as
despezas das obras necessárias para aqulle fim por conta da mesma irmandade terão o direito de
intentar qualquer acção contra terceiros que prejudiquem aquelle ou esta nas aguas que lhes
pertencem; Decima. A irmandade ficará obrigada às despezas d'esta escriptura e de dois traslados
para serem entregues ao Delegado do Ministério da Guerra. Assim o disserão, outtorgaram e
aceitaram na presença das testemunhas, Pedro Machado de Miranda e Ildefonso José da Costa
Florido, casados, commerciantes moradores n'esta cidade que vão assignar-se com os outorgantes,
assignando a rogo do outorgante Quintino Cardozo por estar phisicamente impossibilitado de
assignar, Joaquim Lopes Fernandes, casado, arrieiro, morador nesta cidade depois de perante todos
ser lida em voz alta. Foi pago o sello de mil reis de sello fino que vai adiante cuidadosamente
inutilizado. Eu, Antonio Pinto Ayres de Lemos, notário, a numerei, sllei, li e assigno com o meu
signal publico.
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