O Santuário de Nossa Senhora dos Remédios em - Repositório ...

exactidão do cumprimento da planta; 8 a No caso de divergência de opiniões entre o arrematante e o
artista fiscal ou pessoa nomeada pela Mesa administrativa, serão nomeados três peritos
competentemente habilitados para proceder ao exame dos materiais ou obra effectuada que tenham
dado logar ao litígio, sendo um nomeado pelo arrematante, outro pelo artista ou pessoa encarregado
da fiscalisação e o outro pela Mesa administrativa, os quaes revolveram em última instância,
qualquer dúvida que será devidamente motivada em relatório apresentado à Mesa, e por todos
assinados (...); 9 a Toda a despesa com a fiscalisação da obra ou de materiais em qualquer dos
casos das condições antecedentes serão por conta do arrematante que será debitado na sua conta
pela importância despendida; 10 a Desde o dia um a quinze de Setembro de cada anno o arrematante
fará limpar e desembaraçar de pedra ou aparelhos o adro do Real Sanctuário de modo que o
transito fique livre para os romeiros; 1 I a A cargo do arrematante fica toda despesa a fazer com os
aparelhos dascenção de pedra e construção do barracão que tenha de construir-se bem assim a que
resulte da sua remoção depois de concluída a obra; 12 a Egualmente a cargo do arrrematante ficam
todas as despesas a effectuar em reparações necessárias no adro ou Real Sanctuário resultante de
dannos provenientes da construção da torre; 13 a A Real Irmandade compromette-se a incluir no seu
orçamento ordinário de cada anno económico a verba sufficiente para poder dar ao arrematante no
fim da cada mês a quantia de 70$000 reis até complecto embolso do valor da arrematação
principiando esta obrigação a ter effeito seis meses depois de começada e continuado
desenvolvimento e sem interrupção a obra; 14 a A Real Irmandade poderá augmentar a verba fixada
para cada uma das prestações mensaes, em conformidade com os recursos da caixa ou mesmo dar
por conta qualquer quantia nunca inferior a 10S000 reis (dez mil) sendo este adentamento ou
aquelle augmentado considerado no calculo de avaliação dos juros de que tracta a condição; 15 a No
caso de força maior devidamente comprovada por documentos legaes da Real Irmandade se esta
não poder dar inteiro cumprimento ao disposto na condição decima terceira, o arrematante fica com
direito ao pagamento do juro de que tracta a condição seguinte; 16 a Concluída a torre liquidar-seha
o debito ao arrematante que a Real Irmandade tenha e quando esta não possa pagar toda a
quantia em debito, a Mesa administrativa, então gerente, passará ao arrematante um título em que
se declare o saldo a favor do mesmo, vencendo desde essa data a quantia liquidada a juro de 6% ao
armo ate final embolso, devendo annualmente ser feito o abatimento das quantias que forem
entregues mensalmente; 17 a Nesta liquidação será computado como dinheiro recebido o importe
dos carros de pedra que lavradores devotos gratuitamente hajam conduzido, sendo cada carro
avaliado pelo mesmo preço que o da conducção remunerada, e bem assim qualquer offerta de
materiaes ou aparelhos e utensílios que se empreguem na construção da torre; 18 a A condição 13°
deixará de ser cumprida ou antes será suspensa, desde que arrematante interrompa a obra, sem
motivo de força maior, devendo proceder-se imediatamente à avaliação da obra effectuada para
depois poder continuar-se a entrega da prestação mensal, no caso de se reconhecer que debito da
Real Irmandade é superior a quinhentos mil reis sendo novamente suspensa, quando tenha o débito
attingido esta quantia e sem imposição de juro algum em qualquer dos casos; 19 a No caso de
fallecimento do arrematante ou impossibilidade do mesmo em dirigir a obra por qualquer motivo
accidental, cessará todo o compromisso para os herdeiros d'elle e a Real Irmandade pagará tão
somente a quantia correlativa à parte construída sem vencimento de juro algum até completo
embolso e segundo as condições 13 a e 18°; 20 a Este conctrato será submetido à approvação do
Exm° Sr. Governador Civil deste districto e depois por sua Excelência sancionado ficará em pleno
vigor e será redusido a escriptura publica à custa do arrematante. E para constar se lavrou a
presente acta.
Joaquim José da Costa Júnior».
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