Relatório sobre condições de trabalho. - SINPOL/RN

A duração do curso de formação de
Polícia Civil do RN, conforme vem ocorrendo,
não possui um tempo mínimo fixado para a
sua conclusão. Apenas um conteúdo teórico
é oferecido por pessoas sem qualquer
conhecimento pedagógico e policial
comprovados.
No Paraná, onde a formação é
referência nacional, o diretor da Escola
Superior de Polícia Civil (ESPC) Newton Tadeu
Rocha enfatiza:
“Todas as matérias são integradas para
que, no final, o policial adquira a
capacidade adequada para atender a
população”.
A formação dos Policiais Civis deve
garantir a efetividade de uma ação de
qualidade no trabalho do Policial, devendo se
constituir em prioridade inadiável.
Desta feita, ressaltando a
questão das promoções funcionais, verificase
que há anos não acontece, mesmo estando
estabelecida, na Lei orgânica 270 de fevereiro
de 2004, (Estatuto da Policia Civil).
De acordo com a Lei vigente, a
promoção deve ser realizada de forma
administrativa duas vezes por ano, em abril e
em outubro, mas apenas um processo
promocional foi realizado pelo Governo do
Estado, desde a criação da Lei. O Governo
vem utilizando, sucessivamente, brechas no
Estatuto, ignorando e descumprindo direitos
legítimos e legais do trabalhador. Desta
forma acumulam-se 10 (dez) processos
atrasados de promoções.
O SINPOL/RN defende mudanças no
atual modelo de promoção funcional adotado
pela Lei 270/04. Sugere a extinção da
condicionante do número de vagas, e a
promoção por " merecimento", que na forma
atual, bastante subjetiva, permite
"apadrinhamentos", e reedita o “clientelismo”
tornando o processo injusto e maculado.
IV. Considerações
Finais
Diante do exposto, percebe-se com
clareza que a situação da Instituição é de
extrema fragilidade em sua infraestrutura.
Uma vez que não existiu transparência
nas informações sobre os investimentos
realizados ao longo dos quase trinta anos de
sua existência, não é possível dimensionar o
montante do volume de recursos aplicados,
podendo-se considerar que a gestão
desqualificada destes comprometeu a
preservação dos mesmos.
Neste momento crucial para a
sobrevivência da Polícia Civil do nosso Estado,
urge uma reforma estrutural abrangendo
todos os níveis da Instituição, para que se
resgate a sua função constitucional de Polícia
Judiciária.
É preciso coragem e vontade política
para mudar.
A criminalidade se avoluma de forma
alarmante no âmago da sociedade potiguar,
levando pânico e castigando os seus cidadãos
devido à atitudes equivocadas de prevenção e
combate as organizações criminosas.
Desta forma, faz-se necessário criar
novas políticas de Estado que tenham a
capacidade de responder e dominar as
ameaças atuais à segurança pública do RN.
Esta política deve necessariamente passar
pela valorização da Polícia Civil para que
cresça e atue com qualidade em todos os
municípios do RN.
O SINPOL/RN através deste trabalho
cuidadosamente elaborado, mostra que é
possível e necessário organizar uma Polícia
Civil cidadã, pautada nos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade,
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