Relatório sobre condições de trabalho. - SINPOL/RN

SINPOL - RN
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
Condições de Trabalho dos Policiais Civis no Rio Grande do Norte:
Realidade inaceitável, mudança inadiável.
Autores
Djair José de Oliveira Junior
Elza Maria Alves de Medeiros
Francisco José de Sousa Alves
José Erivan Bezerra Fernandes
Maria Joseny Severiano
Renata Cristina Alves Pimenta
Vilma Marinho Cezar
Diretoria do SINPOL/RN
Themis X. de Albuquerque Pinheiro
(Consultora)
NATAL SETEMBRO DE 2009

Condições de Trabalho dos Policiais Civis no Rio Grande do Norte:
Realidade inaceitável, mudança inadiável.

A impunidade é atrativo para o delito
Fábula de Fedro

SUMÁRIO
I. Introdução ............................................................................................11
II. A Polícia Civil no Rio Grande do Norte .....................................................12
a) Delegacia não é presídio ........................................................................14
b) A cobertura territorial ............................................................................16
c) Breve perfil do Policial Civil .....................................................................18
III. As condições de trabalho da Polícia Civil .................................................19
IV. Considerações Finais .............................................................................26
V. Proposições...........................................................................................27
VI. Referências bibliográficas......................................................................34
VII. Apêndice...............................................................................................35

APRESENTAÇÃO
É cada vez mais uma necessidade nas sociedades modernas a
organização segundo interesses comuns, face às graves crises nacionais e
globais a que assistimos.
No mundo do trabalho, um conjunto de trabalhadores tem mais força
para agir do que cada um por si, individualmente.
A ação sindical é um contributo dos trabalhadores não apenas para a
defesa dos seus próprios interesses e da condição social dos trabalhadores
enquanto cidadãos, como também, para o desenvolvimento da própria
sociedade, assumindo um papel primordial na vida contemporânea.
Neste contexto, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança
Pública do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN) foi fundado em 10 de maio de
1990, para defender os interesses coletivos e direitos, decorrentes do exercício
da profissão.
Nesta oportunidade, e em consonância com a sua missão, o SINPOL/RN
apresenta as autoridades constituídas e à sociedade o presente documento,
que reúne informações em narrativa, números e imagens, revelando a
situação caótica da vida institucional da Polícia Civil, cujas repercussões para o
aumento da impunidade compromete a segurança da população, o que
demanda providências inadiáveis das autoridades responsáveis pela
Segurança Pública.
Com efeito, este trabalho constitui-se como contribuição para
transformações na Polícia Civil que deverão ocorrer com a brevidade que a
sociedade potiguar requer e almeja.
Vilma Marinho Cezar
Presidente do SINPOL/RN

I. INTRODUÇÃO
A violência no Brasil, sobretudo
urbana, é assunto do cotidiano e ocupa as
manchetes dos jornais, de especiais para a tv,
e outros espaços dos meios de comunicação.
E s t a r e a l i d a d e a s s o m b r a a s
consciências, é ameaçadora, recorrente e
geradora de um profundo sentimento de
insegurança da população. Tal situação é
“sintoma de uma desintegração social, de um
mal-estar coletivo e de um desregramento das
instituições públicas” (CHESNAIS, 1999, p.53).
A exigência e a expectativa
da população por segurança é
cada vez mais acentuada, por isto,
tem um valor incalculável em
termos econômicos e financeiros.
Os principais fatores que possibilitaram
o crescimento da violência criminal no país são
sócio-econômicos, conjunturais e estruturais.
As recomendações políticas são fortemente
dirigidas ao restabelecimento da credibilidade
do Estado, a partir da redistribuição da renda,
do grande investimento nas áreas sociais,
sobretudo de saúde e educação, e da
reestruturação de suas instituições
fundamentais, como a polícia e a escola.
Enquanto isto, a polícia brasileira tem
má fama (CHESNAIS, 1999). Tanto as
corporações como a sociedade têm uma visão
negativa do policial (MINAYO, 2007).
Com efeito, são escassas e
insuficientes as ações de prevenção da
violência e dos crimes e existem carências de
toda ordem na gestão da repressão.
SINPOL
Este trabalho apresenta um quadro
geral da problemática em torno da Polícia
Civil e de suas condições de trabalho no RN, e
proposições, na perspectiva de favorecer o
dever do Policial Civil de combater o crime e
defender a sociedade, cumprindo e
respeitando as leis. Tem como objetivo geral:
subsidiar políticas de segurança pública;
ações sociais e de proteção dos direitos
humanos, contribuindo para fomento do
Estado Democrático de Direito. Tem como
objetivos específicos:
·
·
·
Reafirmar as competências
constitucionais do Policial Civil em
sua função de polícia judiciária e
apuração de infrações penais, e
realçar a improcedência e
inadequação da manutenção de
Delegacias como presídios;
Realçar as condições de trabalho
como interferência prejudicial ao
efetivo desempenho da atividade
p o l i c i a l e g e r a d o r a d a
desumanização que atinge os
Policiais Civis e outros públicos
destinatários do serviço;
Registrar as condições insalubres
das instalações físicas da Polícia
Civil, assim como o déficit de
instalações, do efetivo policial, e
dos meios de trabalho, para
atender o público que busca seu
direito constitucional à segurança
como dever do Estado.
Foi elaborado a partir dos seguintes
instrumentos de coleta de informações e
dados: visitas de observação nas Delegacias
utilizando um roteiro previamente estruturado;
levantamento em arquivos de jornais;
levantamento em documentos escritos -
relatórios, regimento, outros - produzidos pela
11

Delegacia Geral de Polícia Civil e pelo Sindicato
dos Policiais Civis e Servidores da Segurança
Pública (SINPOL/RN); levantamento em sites
na internet relacionados às questões de
violência e segurança pública; levantamento
em bancos de pesquisa on line (Scielo, e outras
publicações nacionais). O material coletado foi
selecionado e organizado de acordo com a
classificação temática considerada relevante
para situar e expressar as condições de
trabalho dos Policiais Civis, conforme a
sequência a seguir: a Polícia Civil no RN, as
condições de trabalho da Polícia Civil,
proposições.
II. A Polícia Civil no
Rio Grande do Norte
Originalmente, o Grupo de Segurança
Pública foi criado através da Lei nº 5.074 de 20
de outubro de 1981. Este Grupo inserido no
quadro geral de pessoal do Estado, que deu
forma a Polícia Civil do Rio Grande do Norte,
constituiu-se das categorias funcionais de
Delegado de Polícia, Escrevente de Polícia,
Investigador de Polícia, Agente de Polícia e
Motorista Policial. Entre as atribuições se
destacava a de apurar as infrações penais e
sua autoria, instaurando e presidindo
inquéritos policiais e processos penais que se
iniciassem na polícia.
Nos anos 80, o Brasil atravessava uma
efervescência com o processo de
redemocratização - transição dos governos
militares para o governo decorrente de voto
popular - que avançou na formulação e
promulgação da nova Carta Constituinte, em
1988.
O país historicamente teve um
desenvolvimento muito desigual, e a
aceleração da globalização econômica e
sociedade informacional tenderam a suscitar
em todo lado demandas e efeitos com
repercussões na coesão da sociedade.
O investimento social realizado até
então - saúde, ensino, segurança -, mostrou-se
notoriamente deficitário face às necessidades,
e na segurança pública, em especial, produziu
baixa efetividade nos resultados, e vem se
caracterizando pela crônica decomposição.
No entanto, o investimento social é prérequisito
do investimento econômico e a alta
tecnologia, que no mundo contemporâneo
evolui a passos largos, só se implanta com
sucesso onde o pré-requisito de instrução,
saúde e ordem pública estão assegurados.
Na Carta Constituinte de
1988, a Polícia Civil está incumbida
das funções (art. 144, parágrafo 4º)
de polícia judiciária e apuração de
infrações penais (ressalvada a
competência da União e as
infrações militares).
Em 1988, no Rio Grande do Norte, a
Polícia Civil tornou-se instituição independente,
na estrutura da segurança pública.
Vale ressaltar que a visão predominante
d a i n s t i t u i ç ã o e s t á a s s o c i a d a à
repressão/força/domínio.
Com efeito, na sua organização, no RN,
foi determinante a exemplaridade das
instituições mais antigas; a Polícia Militar do Rio
1
Grande do Norte, que surgiu no ano de 1836
(MODALIDADES...sd.), e o Corpo de Bombeiros
1 A Polícia Militar do Rio Grande do Norte surgiu com a denominação de Corpo Policial da Província do Rio Grande, passando pelas
denominações de Companhia de Polícia (até 1866), de Corpo de Polícia (até 1892), de Corpo Militar de Segurança (até 1894); de
Batalhão de Segurança (até 1923), de Polícia Militar (até 1936), para, então, chegar a Força Pública Militar (até 1940), por Força
Policial (até 1947) e, a partir da respectiva data, chegar à denominação de hoje (MODALIDADES...sd.).
12 SINPOL

Militar do Estado do Rio Grande do Norte,
criado na segunda década do século XX (Lei nº
424, de 29 de novembro de 1919), que
integram, como a Policial Civil, o Sistema de
Segurança Pública do Estado (SILVA, 2008).
Por conseguinte, a
oportunidade de criação de uma
nova polícia, não significou uma
renovação na visão, e nos seus
processos, práticas e valores.
Atualmente, verifica-se uma
ênfase na valorização da
participação, cidadania e trabalho
com a comunidade relacionada a
uma nova caracterização do
trabalho da Polícia Civil.
Em 2004 (13 de fevereiro), a Lei
Complementar 270 dispôs sobre a Lei
Orgânica estabelecendo o Estatuto da Polícia
Civil do Estado do Rio Grande do Norte, que
representou uma grande conquista para a
instituição, contudo, lamentavelmente,
requer implantação, em larga medida, após
cinco anos de aprovação pelo Governo do
Estado.
E m e s p e c i a l , a a u t o n o m i a
administrativa para a gestão orçamentária e
financeira dos recursos alocados em seu
orçamento, sofre restrições devido ao
preceituado no art. 2º, parágrafo único,
inciso I, da citada Lei, quando vincula a uma
“proposição” ao Secretário de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social, seu
planejamento e a sua programação de
investimentos (DELEGACIA, 2009).
SINPOL
Nestas circunstâncias, os custos com
manutenção são projetados e sucessivamente
frustrados em relação às necessidades que
deveriam atender, conforme é citado em
documento oficial divulgado recentemente
pela Delegacia Geral de Polícia Civil
(DELEGACIA, 2009).
Enquanto isto, a imagem social da
Polícia Civil é sombria. Ao sentimento de
descrédito da população corresponde um
mal-estar do policial que se sente pouco
seguro, pouco instruído, incomodado com o
conjunto da situação cotidiana profissional.
A convivência com o crime e a violência,
aliada às impróprias condições de trabalho,
corroboram para o embrutecimento dos
profissionais, repercutindo desfavora-
velmente na imagem do policial e da
Instituição. Este fato deve ser prevenido e
tratado como prioridade, com severidade. A
maioria dos profissionais é honesta e dedicada
e, em grande medida, vitimada como
decorrência da profissão, quer em face da
precariedade das condições do cotidiano de
trabalho (infra-estrutura degradada, escassa,
estressante), quer em função dos riscos
inerentes à função, entre outras dificuldades
ou necessidades que caracterizam a vida dos
Policiais Civis.
“A Polícia Civil do Estado do Rio
Grande do Norte vem sofrendo uma
descontinuidade desde que se revestiu do
título de Unidade Gestora, reflexo de uma
flagrante estagnação decorrente da
evidente desarmonia entre o que planeja e o
que efetivamente executa” (DELEGACIA,
2009).
13

a) Delegacia não é presídio.
Em que pese a clareza do
dispositivo constitucional sobre o
objeto de trabalho das Delegacias
se constituir da investigação e
apuração de infrações, os policiais
são pressionados para atuarem na
guarda de presos em instalações
impróprias e inseguras que ferem
a dignidade do trabalhador
policial e dos presidiários.
Tal desvio de função gera inúmeros
problemas, a começar pelo baixo índice de
processos investigativos finalizados. Quando
efetivamente instaurados, os
i n q u é r i t o s p o l i c i a i s ,
frequentemente, se arrastam anos a
fio por meio de pedidos sucessivos
de dilação de prazo; e quando
chegam a ser concluídos, não são
realizadas a tempo e modo as
diligências indispensáveis e colhidas
as provas necessárias à punição dos
responsáveis.
C o n f o r m e é
compreendida desde a
a n t i g u i d a d e , a
impunidade corriqueira
torna-se condição
f a v o r á v e l à
m a n u t e n ç ã o e
expansão da violência e
criminalidade, como
descrito na Fábula de
Fedro; ”a impunidade é
atrativo para o delito”.
Por outro lado,
o desvio de função,
cria uma insatisfação e
insegurança que afeta psicologicamente os
policiais por se verem atuando em uma função
indevida e realizando tais atribuições em
situação notoriamente precária e
incompatível com o que determina a própria
lei no trato com o ser humano que se encontra
sob a guarda e proteção do Estado.
Muitas vezes, em consequência deste
quadro de precariedades, os Policiais Civis
sofrem punições decorrentes de ações mal
sucedidas, em que atuou sem dispor dos
meios necessários ao trabalho.
Enquanto isto, ao se esquivarem e se
eximirem, diante de fatos que afetam o
sistema de segurança, os policiais de escalão
superior, se isolam e distanciam da perspectiva
06/08/09
14 TETO DO PÁTIO DAS CELAS 1ª DP PARNAMIRIM

11ª DP CID. SATÉLITE
de uma ação
p o l i c i a l
articulada e
cooperativa
que seria do
interesse da
sociedade.
Ademais,
as condições
de trabalho
degradadas da Polícia Civil demonstram que
existe um grave problema de ausência de
gestão da infra-estrutura, que se soma a
omissão ou baixo empenho de autoridades
responsáveis pela situação, dentro e fora da
SINPOL
CELAS DA 1ª DP
DE PARNAMIRIM
Polícia Civil - no Sistema de Segurança e
no Governo do Estado.
As imagens absolutamente
desumanas do cotidiano nas
Delegacias são flagrantes da omissão
do Estado e do desrespeito à lei.
Com efeito, nas Delegacias
transformadas inadequadamente e
inconstitucionalmente em cárceres, a
vida é dantesca. As celas são
c u b í c u l o s q u e a r m a z e n a m
amontoados um número aberrante
de presos temporários em condições
de promiscuidade, e absolutamente
i n s a l u b r e s , m a i s p a r e c e n d o
masmorras da Idade Média.
Este quadro desolador, que
parece responder a violência com a
violência, também gera revolta nos
encarcerados, e torna inviável
qualquer ação em prol da recuperação
e reeducação dos presos. As fugas são
frequentes, principalmente entre os
traficantes de droga e criminosos de
alta periculosidade.
Trata-se de um cotidiano de
permanente tensão em que o
agravamento é visível, eminente e
qualquer desfecho com sacrifício de
vidas pode ocorrer e poderia ser
evitado, desde que houvesse atitudes e gestão
compatíveis com a legislação.
2ª DP de Parnamirim
15

Celas existentes nas Delegacias do
Natal e Grande Natal (São Gonçalo do
Amarante, Parnamirim, Ceará Mirim,
Macaíba, Extremoz, São José de Mipibu,
60
50
40
30
20
10
0
Nísia Floresta), agosto de 2009.
Presos nas Delegacias do Natal e Grande
700
600
500
400
300
200
100
Natal (São Gonçalo do Amarante,
Parnamirim, Ceará Mirim, Macaíba,
Extremoz, São José de Mipibu, Nísia
0
NÚMEROS DE CELAS DAS DELEGACIAS
10
Floresta), agosto de 2009.
NÚMEROS DE PRESOS NAS DELEGACIAS
101
Os gráficos expressam em números o
elevado contingente de presos amontoados
precariamente e indevidamente nas
Delegacias da região de Natal e Grande
Natal. Consi-derando a mesma situação no
interior do Estado, chega-se a uma
quantidade aproxi-mada de 1.000 presos de
justiça, perfazendo um total geral de mais de
1.600 apenados que hoje estão sob a
custódia da Secretaria de Segurança Pública
e Defesa Social.
524
1
44
1
627
54
DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS
DELEGACIAS
DISTRITAIS
TOTAL DE CELAS
DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS
DELEGACIAS
DISTRITAIS
TOTA L DE PRESOS
b) A cobertura territorial
Cabe lembrar que a Lei de
Execução Penal Brasileira (N°
7.210/84) prevê a custódia dos
presos, inclusive os provisórios,
como vislumbramos no caput do
artigo 82 em destaque:
Ademais, elenca no corpo do seu texto
normativo o Sistema Penitenciário como
componente no quadro de órgãos da execução
penal - atentando para o fato das Delegacias de
Polícias não constarem no rol de órgãos da
execução penal e responsabilizando tal Sistema
pela custódia, o que no Estado do Rio Grande
do Norte incide é de responsabilidade da
Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC).
Por conseguinte, os Policiais Civis
acumulam consideráveis problemas que vão
desde à infra-estrutura, organização,
manutenção de recursos para o desenvol-
vimento das atividades e que passam pela
formação profissional para o cumprimento de
sua função legal.
“Os estabelecimentos penais
destinam-se ao condenado, ao
submetido à medida de segurança, ao
preso provisório e ao egresso”.
Os Policiais Civis desejam atuar dentro
das suas atribuições constitucionais, e em
ambiente salubre com condições dignas e
suficientes para que possam desenvolver um
trabalho de qualidade e gerar credibilidade e
tranquilidade para a população.
O Rio Grande do Norte é composto por
167 (cento e sessenta e sete) municípios e
possui uma população de mais de 3.013.740
habitantes (IBGE- 2007) que demanda ações
16 SINPOL

de segurança pública, de natureza
preventiva, e de combate à criminalidade.
Nestes tempos de ampliação da
globalização, cada espaço recebe e gera
ocorrências e influências que se difundem em
tempo real e na mesma rapidez requer ação e
respostas resolutivas.
Enquanto isto, dos 167 (cento e sessenta e
sete) municípios do RN, em apenas 38 (trinta e
oito), que corresponde a 22,7%, aproximadamente,
existe efetivo
de Policiais
C i v i s , d e
acordo com
informação
da Diretoria
de Polícia do
I n t e r i o r .
Logo, são 129
(cento e vinte e
SINPOL
22,7%
Com efetivo de
Policiais Civis
77,3%
Sem efetivo de
Policiais Civis
nove) o que corresponde a 77,3%, dos
municípios do Estado sem a presença da Polícia
Judiciária.
A gravidade deste quadro aumenta
quando se constata que, nos 38 (trinta e oito)
municípios contemplados com efetivo da
Polícia Civil, o quadro é o que segue: em apenas
20 (vinte) cidades, o que corresponde a 52,63%
existe a presença de Delegado de Polícia; dos 38
somente em 11(onze), que corresponde a
28,94%, existem Escrivães de Polícia; Sendo
que em 12 destes municípios, que corresponde
a 3 1 , 5 7 % ,
11 CIDADES
28,94%
Com presença de
escrivães de polícia
12 CIDADES
31,57%
Presença de
apenas um
agente de
polícia
20 CIDADES
52,63%
Com presença
de delegados
contemplados
pela Polícia
Civil existe
apenas 01
( u m )
Agente de
Polícia Civil.
No quadro seguinte, observa-se que o
número de Delegacias Distritais e
Especializadas é praticamente igual. Contudo
sabe-se que as Delegacias Especializadas
operam com alto custo. Caberia uma revisão
destes perfis de delegacias e suas
necessidades num processo de reestruturação
das mesmas.
Funcionários nas Delegacias do Natal e Grande
Natal (São Gonçalo do Amarante, Parnamirim,
Ceará Mirim, Macaíba, Extremoz, São José de
800
700
600
500
400
300
200
100
0
Mipibu, Nísia Floresta), agosto de 2009.
QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS DAS
DELEGACIAS
360
326
1
686
DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS
DELEGACIAS
DISTRITA IS
TOTA L DO QUADRO
EFETIVO
No quadro anterior se encontra a
distribuição do efetivo atuante em Natal e
Grande Natal que é de 686 (seiscentos e
oitenta e seis) policiais, o que representa uma
proporção aproximada de 50% do quadro
total de servidores policiais. Posto que,
somando-se o efetivo à disposição, Setores
Administrativos, Academia de Polícia,
Corregedoria, Ouvidoria e o efetivo lotado nas
Delegacias do interior do Estado encontramse
702 (setecentos e dois) funcionários. Por
certo este quantitativo do efetivo existente no
RN, de 1.388 (um mil, trezentos e oitenta e
oito), é exatamente deficitário.
De conformidade com a nossa
Constituição Federal, no seu artigo 144, § 4º,
esta disposto que as Policias Civis de cada
Estado, devem ser dirigidas por Delegados de
Polícia de carreira (DELEGACIA, 2009).
17

Outras distorções estão presentes no
cotidiano da estrutura da Polícia Judiciária.
Por exemplo, é conhecido o fato de que
muitas unidades policiais, apesar de ter no seu
prédio o nome de “Delegacia de Polícia Civil”,
funcionam como um destacamento da Polícia
Militar e sem a presença de Policiais Civis.
Na ocasião da fundação da Polícia
Civil, em 1981, o seu quadro efetivo possuía
526 (quinhentos e vinte e seis cargos), sendo
61 vagas para Delegado de Polícia Civil; 42
vagas para Escrivão de Polícia Civil e 423
vagas para Agentes de Polícia Civil. Por estes
dados, vê-se que já nasceu defasada, posto
que o RN tinha naquela época uma
população estimada em pouco mais de
1.900.000 habitantes.
Após quase três décadas de
existência, o Estado pouco fez para
aumentar o seu efetivo. Hoje são 144
Delegados de Polícia Civil; 142 Escrivães de
Polícia Civil e 1102 Agentes de Polícia Civil,
num total de 1.388 policiais apenas.
Por outro lado, pouco investiu para
assegurar a permanência de policiais
concursados, que sem incentivo ou
perspectiva de melhoria de trabalho,
terminaram por migrar para outras áreas do
serviço público que ofereciam maiores
oportunidades de crescimento profissional.
A deficiência de profissionais no
quadro da Polícia Judiciária tem como
consequência a precária proteção da
população do RN.
c) Breve perfil do policial civil
Verifica-se que os Delegados, em
grande maioria estão na faixa etária de 36 a
45 anos. Uma parte dos Agentes tem até 35
(261, de um total de 1102), no entanto a
grande maioria também esta na faixa de 36 a
45. Os Escrivães estão presentes nas faixas de
menos de 36 anos a 55, na grande maioria. Os
dados (quadro seguinte) sinalizam que o
efetivo encontra-se em fase de maturidade
profissional.
1200
1000
800
600
400
200
0
261
FAIXAETÁRIA (Agente, Escrivão e Delegado)
498
315
50 5460 32
67
3
22 6 14
Até 35
anos
De 36 a 45 Mais de 45
anos a 55
Acima de
55 anos
No tocante ao sexo (quadro abaixo)
constata-se que predomina o sexo masculino,
em todas as categorias de funcionários.
1200
1000
800
600
400
200
0
902
Quanto ao tempo de serviço (quadro
seguinte), verifica-se um discreto aumento do
efetivo nos últimos 10 anos.
1102
142 144
Total
SEXO (Agente, Escrivão e Delegado)
200
1102
99
142 123 144
43 21
Agente Escrivão Delegado
TEMPO DE SERVIÇO (Agente, Escrivão e
Delegado)
Agente
Escrivão
Delegado
Masculino
18 SINPOL
1200
1000
800
600
400
200
0
570
401
95
131
75 36 47 11 22
Até 10 anos Mais de 10 a
20 anos
Acima de 20
anos
1102
142 144
Total
Feminino
Total
Agente
Escrivão
Delegado

FACHADA 1ª DP
III. As condições de
trabalho da Polícia Civil
A existência de delegacias
funcionando, quer com recursos
i n s u f i c i e n t e s ( e f e t i v o e
equipamentos), quer em estado
físico avançado de depreciação, é
predominante, como ilustrado
neste trabalho através de dados e
fotos recentes.
A realidade de flagrantes carências
que as imagens das instalações descuidadas e
degradadas da Polícia Civil demonstram,
naturalmente se reflete na população,
produzindo medo e desconfiança.
SINPOL
07/08/09
A partir das fachadas, é possível
concluir pelo abandono com que este
patrimônio público é mantido. Tal evidência,
por certo, instaura indisposição e
insegurança, para quem necessita recorrer ao
serviço, ou conviver nestes ambientes.
06/08/09
DP CEARÁ-MIRIM
06/08/09
5ª DP LAGOA NOVA
19

13ª DP REDINHA NOVA 07/08/09
O descaso é evidente nas fachadas das
Delegacias de Polícia Civil. No interior destas a
situação é ainda mais dramática.
As imagens abaixo de recepções das
Delegacias demonstram a impossibilidade de
um acolhimento com um mínimo de conforto
para a população e representam
constrangimento para os Policiais Civis.
RECEPÇÃO DP DE JOÃO CÂMARA
6ª D- RECEPÇÃO
DELEGACIA ESPECIALIZADA EM
FURTOS E ROUBOS DE MOSSORÓ
18/02/09
07/08/09
20 SINPOL

Para o policial sua condição de
trabalho é humilhante; um desrespeito à
dignidade da função policial; uma ameaça à
saúde e à vida, tanto pela insalubridade dos
ambientes como se vê em imagens do
alojamento, copa e da comida que é
ofertada.
ALOJAMENTO DOS POLICIAIS
PLANTÃO ZONA SUL
QUENTINHA
10/07/09
SINPOL
Em especial, o estado psicológico do
trabalhador policial é afetado por elementos
diversos que compõem seu cotidiano, e entre
esses, estão presentes as condições de
trabalhos.
As fotos abaixo são novas amostras
das condições precárias que predominam nas
instalações e materiais da Polícia Civil em todo
o Estado.
21

Tudo isto, denota, a ausência de uma
gestão que se debruce sobre a manutenção
continuada das instalações e equipamentos
na Polícia Civil e resulta em incalculável
desperdício, dos recursos públicos, enquanto
que pereniza a insatisfação dos policiais
pelas condições impróprias para o trabalho.
Para se contrapor à situação de degradação
atual há que estabelecer a gestão que atue e
promova o zelo pelo patrimônio público.
ARQUIVO POLÍCIA CIVIL
06/08/09
06/08/09
Nas fotos a seguir do Arquivo da
Polícia Civil, é relevante constatar o risco de
destruição dos documentos armazenados,
pelas condições de umidade do ambiente.
Além disso, no teto, a laje está com a
estrutura completamente comprometida,
apresentando sério risco de desabamento
sobre os servidores que trabalham no
ambiente. A instalação elétrica encontra-se
em grande parte exposta e com várias
emendas (gambiarras) contribuindo para o
perigo contínuo de incêndio no arquivo.
ARQUIVO POLÍCIA CIVIL
ARQUIVO POLÍCIA CIVIL
06/08/09
06/08/09
BIRÔ 22 CARTÓRIO 1ª DP PARNAMIRIM
SINPOL

Somada à depreciação física e de
equipamentos, existe a insuficiência de
ambientes (salas) para a ação policial, como
também de equipamentos, conforme é
possível constatar nos números de
computadores, viaturas, armamentos, etc.
160
140
120
100
80
60
40
20
0
250
200
150
100
50
O quantitativo total dos armamentos
(incluindo coletes) de 286 representa uma
demonstração contundente de que os
instrumentos de trabalho não são suficientes
para garantir a segurança dos Policiais Civis e
da população.
350
300
250
200
150
100
50
0
0
NÚM ERO S DE CO M PUT ADO RES EM
FUNCIO NAMENTO NAS DELEGACIAS
91
60
1
151
DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS
DELEGACIAS
DISTRITAIS
NÚMEROS DE SALAS DAS DELEGACIAS
92
104
114
1
218
Nº DE ARMAMENTOS DAS DELEGACIAS
61
SINPOL
42 41
1
16
34
286
TOTAL DE
COMPUTADORES
DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS
DELEGACIAS
DISTRITAIS
TOTAL DE SALAS
REVÓLVERES
PISTOLAS
METRALHADORAS
COLETES A PROVA DE
BALA QUE FUNCIONAM
FUZIS
OUTROS
TOTAL DE ARMAMENTOS
Enquanto os criminosos preferem e
utilizam pistolas, fuzis e metralhadoras, para
realizar ações cada vez mais ousadas, as
armas em poder dos Policias Civis, de acordo
com o gráfico, demonstram que além de ser
em número insuficiente para atender à
necessidade do serviço, o armamento
predominante na grande maioria das
Delegacias do RN, ainda é o revolver calibre
38, ultrapassado e inadequado para o uso das
polícias.
Além do mais, em quase todas as
Delegacias o que se vê são espingardas e
carabinas velhas e enferrujadas como
armamento “pesado”.
Os Policiais Civis são obrigados a
enfrentar os criminosos e as quadrilhas com
armamento obsoleto, enquanto os
delinquentes utilizam um arsenal de guerra,
de última geração.
As viaturas das unidades de Polícia
Civil apesar de terem melhorado um pouco
quanto ao número de veículos novos
disponíveis, ainda deixa muito a desejar
principalmente no interior do Estado. Na
Capital, a distribuição de viaturas beneficia
tão somente as Delegacias Especializadas e
a o s q u a d r o s a d m i n i s t r a t i v o s ,
prioritariamente, excluindo as Delegacias de
bairros (Distritais da Capital) e da Região
Metropolitana.
23

DEICOR 24
Os municípios pequenos do Estado
vivem uma realidade ainda pior, pois,
recebem as sobras desta parte privilegiada.
Não bastasse isto, algumas viaturas de
municípios vizinhos, são obrigadas a se
deslocar até oitenta quilômetros para a
Capital, a fim de receber uma cota diária de
combustível no posto de abastecimento do
Estado, trazendo prejuízo para os cofres
públicos e prejudicando a prestação de
serviço da Polícia Civil nas comunidades.
70
60
50
40
30
20
10
0
90
80
70
60
50
40
30
20
10
0
07/08/09
Nº DE VIATURAS QUE FUNCIONAM NAS
DELEGACIAS
34
26
1
60
VIATURAS NAS DELEGACIAS
84
1
60
Em referência ao estado
psicológico dos trabalhadores que
convivem nas condições precárias
das Delegacias brasileiras, estudos
já foram realizados.
A partir dos resultados de
um destes estudos, realizado em
uma Delegacia Regional de
Segurança Pública (DRSP) do
interior do Estado de Minas
Gerais, Coleta e Coleta (2008)
advogam que é relevante
investigar melhor a origem e as
causas das queixas sobre a falta
de apoio no nível organizacional,
social e governamental.
DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS
DELEGACIAS DISTRITAIS
TOTAL DEVIATURAS
Nº VIATURAS
Nº VIATURAS EM
FUNCIONAMENTO
A saúde dos Policiais
Civis e os serviços de
assistência merecem atenção
especial das instituições.
SINPOL

No referido estudo Coleta e Coleta
(2008) utilizam trabalhos (STOTLAND, 1991;
PATTERSON, 1992 e outros) que tratam dos
estressores significantes ou não no trabalho
da polícia (STOTLAND, 1991)
Em seus achados identifica que alguns
policiais experimentam violência como parte
do trabalho e a consideram como fator
estressante. No entanto, verifica que a mesma
situação pode ser vista de outra maneira, ou
seja, o policial pode não considerar a violência
como fator estressante, mas sim o fato de ter
que responder pelas suas ações.
Enquanto isto, no estudo de Patterson
(1992), a polícia classificou os aspectos de
perigo do trabalho como terceiro ou quarto
fator mais estressante. Esse estudo sugeriu
que aspectos organizacionais, financeiros e
preocupações sobre falhas no equipamento
eram, em geral, fontes mais importantes de
estresse do que o perigo ou a violência
ocupacional.
Estes resultados, que apontam para
uma ambivalência na literatura sobre se a
violência é um estressor significante ou não
no trabalho da polícia, ao mesmo tempo
revelam que, aspectos das organizações e
suas falhas, são perturbações que afetam o
estado de saúde destes trabalhadores.
Em um outro estudo desenvolvido por
Minayo et alli. (2007), encontra-se um amplo
panorama sobre as condições de trabalho, de
saúde e de qualidade de vida de policiais civis
e militares atuantes na capital do Estado do
Rio de Janeiro, no qual constam os seguintes
resultados sobre problemas de saúde - (a)
excesso de peso e obesidade bastante acima
dos níveis desejados e dos parâmetros da
população brasileira; (b) Além das
enfermidades gerais nas quais os policiais se
igualam em termos do perfil epidemiológico
brasileiro, quase todas os agravos e distúrbios
que ocorrem tanto com os civis como com os
SINPOL
militares (os militares em piores condições)
relacionam saúde física e mental, sofrimento
psíquico e estresse. (c) Necessidade urgente
de se instituírem formas eficazes e bem
elaboradas de apoio psicológico.
Estas questões relacionadas com os
fatores psicológicos e físicos que afetam os
policiais chamam atenção para a importância
do desenvolvimento de uma política voltada
para as necessidades de saúde deste
seguimento de trabalhadores.
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO RN
Na perspectiva da valorização e
qualificação do servidor Policial Civil, um
aperfeiçoamento na capacitação constitui-se
uma necessidade que passa pela mudança
radical do modelo proposto pela Academia
de Polícia Civil (ACADEPOL).
É fato que o Policial Civil sai da
Academia totalmente despreparado; é
“posto nas ruas” sem qualquer segurança
emocional e instrutiva, pondo em risco a sua
segurança e a da sociedade.
É indispensável recriar a Academia, a
partir de métodos modernos e de fato
profissionalizantes, como já ocorre em vários
Estados. O atual modelo de academia no RN,
não prepara o profissional de forma que
utilize os conteúdos e desenvolva
competência e habilidades práticas para
atuar no seu cotidiano de trabalho.
25

A duração do curso de formação de
Polícia Civil do RN, conforme vem ocorrendo,
não possui um tempo mínimo fixado para a
sua conclusão. Apenas um conteúdo teórico
é oferecido por pessoas sem qualquer
conhecimento pedagógico e policial
comprovados.
No Paraná, onde a formação é
referência nacional, o diretor da Escola
Superior de Polícia Civil (ESPC) Newton Tadeu
Rocha enfatiza:
“Todas as matérias são integradas para
que, no final, o policial adquira a
capacidade adequada para atender a
população”.
A formação dos Policiais Civis deve
garantir a efetividade de uma ação de
qualidade no trabalho do Policial, devendo se
constituir em prioridade inadiável.
Desta feita, ressaltando a
questão das promoções funcionais, verificase
que há anos não acontece, mesmo estando
estabelecida, na Lei orgânica 270 de fevereiro
de 2004, (Estatuto da Policia Civil).
De acordo com a Lei vigente, a
promoção deve ser realizada de forma
administrativa duas vezes por ano, em abril e
em outubro, mas apenas um processo
promocional foi realizado pelo Governo do
Estado, desde a criação da Lei. O Governo
vem utilizando, sucessivamente, brechas no
Estatuto, ignorando e descumprindo direitos
legítimos e legais do trabalhador. Desta
forma acumulam-se 10 (dez) processos
atrasados de promoções.
O SINPOL/RN defende mudanças no
atual modelo de promoção funcional adotado
pela Lei 270/04. Sugere a extinção da
condicionante do número de vagas, e a
promoção por " merecimento", que na forma
atual, bastante subjetiva, permite
"apadrinhamentos", e reedita o “clientelismo”
tornando o processo injusto e maculado.
IV. Considerações
Finais
Diante do exposto, percebe-se com
clareza que a situação da Instituição é de
extrema fragilidade em sua infraestrutura.
Uma vez que não existiu transparência
nas informações sobre os investimentos
realizados ao longo dos quase trinta anos de
sua existência, não é possível dimensionar o
montante do volume de recursos aplicados,
podendo-se considerar que a gestão
desqualificada destes comprometeu a
preservação dos mesmos.
Neste momento crucial para a
sobrevivência da Polícia Civil do nosso Estado,
urge uma reforma estrutural abrangendo
todos os níveis da Instituição, para que se
resgate a sua função constitucional de Polícia
Judiciária.
É preciso coragem e vontade política
para mudar.
A criminalidade se avoluma de forma
alarmante no âmago da sociedade potiguar,
levando pânico e castigando os seus cidadãos
devido à atitudes equivocadas de prevenção e
combate as organizações criminosas.
Desta forma, faz-se necessário criar
novas políticas de Estado que tenham a
capacidade de responder e dominar as
ameaças atuais à segurança pública do RN.
Esta política deve necessariamente passar
pela valorização da Polícia Civil para que
cresça e atue com qualidade em todos os
municípios do RN.
O SINPOL/RN através deste trabalho
cuidadosamente elaborado, mostra que é
possível e necessário organizar uma Polícia
Civil cidadã, pautada nos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade,
26 SINPOL

impessoalidade, urbanidade, publicidade e
eficiência que regem a administrativa
pública. O povo do Rio Grande do Norte
precisa e merece esta polícia cidadã,
qualificada e valorizada, exercendo com
excelência as suas atribuições.
V. Proposições
Nesta seção estão expressas um
conjunto de proposições, agrupadas por
propósitos ou necessidades, que se
originam de problemas reconhecidos como
prioritários a serem conquistados como
plataforma de luta defendida pelo
SINPOL/RN.
Cabe salientar que o Sindicato
pautará sua ação no sentido de
praticar estas proposições, no que
couber e dispor de meios para
realizar.
1. Aumento do efetivo.
A quantidade de pessoal no quadro da
Polícia Civil do RN constitui um flagrante,
expresso em números, da fragilidade em que
se encontra em relação ao contingente
populacional.
Tendo em vista criar uma proposta
(parâmetro) ideal para a estrutura e efetivo da
Polícia Civil, apresenta-se adiante um quadro
com distribuição do efetivo segundo a
população total de 3.013.740 habitantes
informada pelo Instituto de Geografia e
Estatística (IBGE) em 2007.
SINPOL
Durante a formulação da proposta
verificou-se que havia a necessidade de uma
segmentação por quantitativo populacional,
haja vista, que são diversas as necessidades
para uma resolução da problemática da
Segurança Pública do RN, principalmente no
tocante aos Municípios menos povoados e
mais afastados da Capital.
Desta forma, dividiu-se os Municípios
por habitantes em 07 (sete) grupos,
independente da região geográfica de cada
um destes. A divisão se deu da seguinte
forma: Até 10 mil habitantes, num total de
102 (cento e dois) Municípios; entre 10 e 20
mil habitantes com 37 (trinta e sete)
Municípios; entre 20 e 30 mil habitantes num
total de 12 (doze) Municípios; entre 30 e 50
mil habitantes com 08 (oito) Municípios;
entre 50 e 100 mil habitantes para 05 (cinco)
Municípios e, finalmente, os 03 (três)
Municípios mais povoados com população de
mais de 100 mil habitantes, que demandaram
arranjos organizacionais específicos para
atender as suas especificidades.
A comparação dos números gerais do
efetivo atual e do efetivo ideal demonstra o
enorme déficit existente no efetivo da Polícia
Civil
EFETIVO ATUAL: Agentes de Polícia:
Agentes de Polícia: 1.102 (mil cento e dois);
Escrivãs: 142 (cento e quarenta e dois);
Delegados: 144 (cento e quarenta e quatro).
EFETIVO NECESSÁRIO: Agentes de
Polícia: 6.814 (Seis mil, oitocentos e
quatorze); Escrivãs: 704; Delegados: 438
(quatrocentos e trinta e oito).
DÉFICIT: Agentes de Polícia 5.712
(Cinco mil, setecentos e doze); Escrivães de
Polícia 562 (Quinhentos e sessenta e dois);
Delegados de Polícia 294 (Duzentos e
noventa e quatro).
27

PROPOSTA DE ESTRUTURA E EFETIVO PARA A POLÍCIA CIVIL
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Grupos de municípios segundo a população
Até 10.000
habitantes
102 municípios
Delegacia Distrital
Plantão
Expediente
Total
Grupos de municípios segundo a população
Mais de 10.000
até 20.000
habitantes
37 municípios
Mais de 20.000
até 30.000
habitantes
12 municípios
Mais de 30.000
até 50.000
habitantes
08 municípios
Mais de 50.000
até 100.00
habitantes
05 municípios
Delegacia Distrital
Plantão
Expediente
Total
Grupos de municípios segundo a população
Delegacia Distrital
Unidade Mista de Polícia
Grupos de municípios segundo a população
Delegacia Distrital
Unidade Mista de Polícia
Delegacia de Plantão
Grupos de municípios segundo a população
Divisão de Polícia Especializada
Unidade Mista de Polícia
Delegacia de Plantão
Delegacia Distrital
Delegado
1
102
Delegado
1
37
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Total
Expediente
Total
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Total
Plantão
Expediente
Total
Função
Chefe de investigação Escrivão Agente Total
28 SINPOL
1
102
2
204
3
6
1938
1224
612
Função
Chefe de investigação Escrivão Agente Total
Delegado
1
12
2
24
Delegado
1
8
2
16
1
32
Delegado
2
10
2
10
1
20
2
20
1
37
2
74
3
8
777
444
296
Função
Chefe de invest. Escrivão Agente Total
1
12
1
12
2
24
2
24
3
10
276
2
16
300
144
120
96
192
Função
Chefe de invest. Escrivão Agente Total
1
8
1
8
1
32
2
16
2
16
1
32
3
12
200
2
20
232
6
224
96
96
64
160
192
Função
Chefe de invest. Escrivão Agente Total
1
3 30 150
5 15 155
3 60
1
4 20 100
5 20 165
1
2 10 200
20 40 220
3 120
1
2 10 100
10 20 230

Município com
mais de 100.000
habitantes
01 - Parnamirim
Município com
mais de 100.000
habitantes
02 - Mossoró
SINPOL
Os três municípios com maior população no
Estado teriam a estrutura e efetivo:
Grupos de municípios segundo a população
Depto. de Polícia Especializada
com 04 Divisões
Delegacia Especializada no
Atendimento à Mulher
(DEAM)
Delegacia atend. ao
adolescente infrator (DEA)
Delegacia de Plantão
04 Delegacias
Distritais
Grupos de municípios segundo a população
Depto. de Polícia Especializada
com 04 Divisões
Delegacia Especializada no
Atendimento à Mulher
(DEAM)
Delegacia atend. ao
adolescente infrator (DEA)
Delegacia de Plantão
04 Delegacias
Distritais
Expediente
Total
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Total
Plantão
Expediente
Total
Expediente
Total
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Total
Plantão
Expediente
Total
Delegado
2
8
2
2
2
2
1
4
1
4
Delegado
13
13
2
2
2
2
2
8
2
10
Chefe de
investigação
1
4
1
1
1
1
1
4
1
4
Chefe de
investigação
1
4
1
1
1
1
1
4
1
5
Função
Função
Escrivão Agente Total
14
14
4
4
2
2
2
8
2
8
Escrivão Agente Total
17
17
4
4
2
2
2
8
2
10
96
100
3
20
33
3
20
33
10
44
3
20
132
152
156
3
24
37
3
20
33
12
52
4
24
205
96
12
32
12
32
40
48
80
152
12
12
48
80
120
29

Município com
mais de 100.000
habitantes
03 - Natal
Grupos de municípios segundo a população
Departamento de
Policia Especializada
08 Divisões Especializadas
02 Delegacias Especializadas
no Atendimento à Mulher
Mulher (DEAM)
02 Delegacias de atend. ao
adolescente infrator (DEA)
1ª Delegacia de Plantão
2ª Delegacia de Plantão
Zona Norte
16 Delegacias Distritais
No momento atual, as Delegacias Distritais
existentes que necessitam de reformas são
aquelas localizadas em: Brasília Teimosa;
Alecrim; Mãe Luiza; Cidade da Esperança;
Conjunto Panatis; Neópolis; Felipe Camarão.
Novas construções de Delegacias
Distritais deveriam ser situadas em: Cidade
Alta; Candelária; Conjunto Pajuçara; Quintas;
Conjunto Cidade Satélite; Conjunto Potengi;
Redinha; Ponta Negra e Guarapes.
2. Restaurar a imagem da função policial e
preparar uma polícia cidadã.
• Retirada imediata de todos os presos,
encerrando qualquer tipo de carceragem
(celas) nas Delegacias, e encaminhamento de
novos flagranteados e presos oriundos de
mandado judicial diretamente para o Sistema
Penitenciário;
• As Delegacias devem estar abertas
diuturnamente (24h) a fim de prestar o
atendimento de qualidade à sociedade; As
Expediente
Total
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Expediente
Total
Plantão
Total
Plantão
Total
Plantão
Expediente
Total
Delegado
Chefe de
investigação
Função
Escrivão Agente Total
instalações precisam ser bem cuidadas e
acolhedoras para representar a segurança, o
zelo na defesa da sociedade, o respeito ao
policial, e transmitir confiança à população;
• A imagem de uma polícia "cidadã", com
respeitabilidade, integrada nos bairros,
trabalhando a serviço da comunidade local
deve abrir caminho, deve ser cultivada
sistematicamente, por meios diversos;
treinamento de ingresso, cursos de
capacitação/atualização, seminários,
reuniões de trabalho para discutir condutas,
protocolos etc.;
• A visibilidade das ações desenvolvidas
com dedicação de Policiais Civis anônimos,
eficientes e discretos, deve ser produzida,
difundida, nos meios de comunicação, em
especial a televisão, na perspectiva de
estimular os profissionais e restaurar a
imagem da função policial;
• A revalorização da profissão é
imprescindível para estabelecer uma nova
imagem do Policial Civil. Esta só se torna
exequível com a adequação das perspectivas
30 SINPOL
32
32
3
6
3
6
2
8
2
8
2
32
1
8
1
2
1
2
1
4
1
4
1
16
46
46
5
10
5
10
4
16
3
12
3
48
364
372
4
20
74
4
20
74
48
52
40
44
4
24
656
372
32
40
32
40
48
40
256
384

de carreira, ou seja, das funções e salários
relativos dos corpos policiais, para que possam
2
dedicar-se com exclusividade e motivação ;
• A atitude de orientar mais do que impor, o
estímulo ao diálogo, como redutor da
violência; a conversa, a negociações e a
diplomacia, como “tecnologia leve” (MERHY,
2005), substitutiva ao uso da força
desnecessária, também deve ser uma prática
cada vez mais semeada e cultivada. Esta é,
também, uma forma de cuidar do
aprimoramento da Instituição.
3. Promover a gestão democrática;
trabalho em equipe, parcerias e
estratégias para redução da criminalidade.
• Autonomia financeira para a Polícia Civil,
criando as condições para uma gestão de
qualidade e eficiência. Faz-se necessário além
da autonomia administrativa que se tenha
também recursos próprios, a fim de
proporcionar uma Instituição Policial com
atuação célere, impactante e profissional.
• No plano do Sistema de Segurança Pública
do Estado, a promoção da cooperação entre
as polícias, representa uma necessidade
imperiosa e desafiadora que requer
competência e habilidade para formulação e
manutenção de estratégias, criação de
processos e instrumentos de trabalho;
• No plano gerencial/estratégico, a
constituição de equipes de trabalho e as
oportunidades de discussão coletivas são
importantes para inserir mais sujeitos na
busca de soluções e obtenção de resultados.
O desempenho operacional deverá ter foco
recaindo sobre a identificação das
prioridades, os crimes de maior incidência, e o
registro das operações;
• Gestão voltada para desenvolver o
trabalho da Polícia Judiciária de forma a
prestar um serviço público de excelência;
• Visando otimizar e garantir uma atuação
pautada no compromisso com o bom
desenvolvimento da Polícia Civil e a prestação
de um serviço público de qualidade, deverá
haver eleição direta para escolha do Delegado
Geral da Polícia Civil, onde os policias optarão
dentre os Delegados de Classe Especial
(último nível na hierarquia de classes);
• Reorganizar a lógica operacional e os
procedimentos. Remanejar pessoal de função
e estabelecer metas pode ser um meio
produtivo de solucionar problemas no
quadro de profissionais e na distribuição de
procedimentos que resulte em aumento das
apurações, das punições, da quantidade de
denuncias oferecidas ao Ministério Público e
instauração de processos administrativos
disciplinares.
4. Operar a humanização da atividade
policial que abrange construir e implantar
a reestruturação e manutenção das
Delegacias.
• Acabar com as celas nas Delegacias,
encerrando custódia ilegal de presos e o
desvio de função;
• Proporcionar um ambiente digno e
humanizado aos trabalhadores policiais,
incluindo aquele destinado aos momentos de
descanso (Quarto de Hora);
• O ambiente da recepção da Polícia Civil
deve proporcionar o acolhimento humanizado
dos cidadãos que buscam o serviço;
• A humanização da atividade policial, no
que concerne ao atendimento á população,
também se articula com a satisfação e
2 Quando o policial estende a jornada de trabalho para completar seu salário aumenta consideravelmente o seu nível de estresse.
Esta duplicidade de encargo é responsável por um aumento absurdo das mortes dos policiais. Muitos destes morrem nas folgas do
serviço público e em confrontos nas atividades de segurança privada (MINAYO, et. al., 2007).
SINPOL
31

autoestima dos profissionais em relação às
condições de trabalho;
• Recuperação de todas as estruturas físicas
internas e externas (muros, paredes, piso,
teto, banheiros, instalações hidráulicas e
elétricas etc.);
• O revestimento das paredes e o piso
requerem material resistente e de fácil
higienização, a fim de impedir a proliferação
de bactérias e manter o ambiente salubre;
• Reaproveitar o espaço destinado
atualmente às celas para ampliação do
atendimento ao público e investigação policial;
• Mobiliar todos os espaços das unidades
policiais de modo adequado ao fim destinado;
garantir armários individuais (guarda de
pertences pessoais) para todos os policiais;
• Garantir o fornecimento ininterrupto de
material: de expediente (cartuchos, papel
ofício, canetas, copos descartáveis etc.)
adequado e suficiente para todas as
Delegacias; de limpeza e higiene para
conservação das condições salubres; de água
mineral, e manutenção dos bebedouros.
• Manutenção contínua (reparos,
conservação) das estruturas físicas, mobília e
equipamentos;
• Contratação de Serviço Terceirizado de
Limpeza para todas as Delegacias a fim de
garantir a higiene e boas condições sanitárias
no local de trabalho
• Produção de estudos sobre o perfil do
policial civil e sobre as condições de trabalho, de
saúde e de qualidade de vida dos Policiais Civis;
• Atenção especial à saúde do Policial Civil.
5. Empregar a educação permanente e
continuada para garantir a qualidade da
prestação do serviço policial.
• A instituição necessita de um processo de
capacitação permanente (periódica e
continuada), partindo da reestruturação das
propostas existentes (grades curriculares);
• São necessários cursos de atualização,
voltados ao aprendizado de novas técnicas e
cursos específicos para formar profissionais
especializados.
• Na perspectiva da construção de nova
proposta de um curso de formação com no
mínimo 1.200 horas/aulas, recomenda-se que
além das atuais disciplinas sejam abordados
temas que promovam também a qualidade de
vida e o aperfeiçoamento da atividade Policial
Civil. Ademais são consideradas, importantes e
necessárias as abordagens das seguintes
temáticas: a) Delitos financeiros / falência
fraudulenta: uma forma de combater o crime
na área política e contábil; b) Conhecimento
em informática / combates de crimes virtuais: é
notório o crescente número de crimes
praticados pela internet e o policial deve
acompanhar a evolução tecnológica; c) Gestão
pública / motivação de pessoa: são
indispensáveis os conhecimentos e
ferramentas de gestão pública para o
planejamento estratégico, organização,
coordenação, monitoramento e avaliação
sistemática das atividades dos Policiais Civis. d)
Tráfico de seres humanos: a partir de um
estudo específico, detectar, monitorar a fim de
elucidar crimes desse gênero; e) Primeiros
socorros: O grande risco da atividade policial
necessita do mínimo desse conhecimento para
agir em situações emergenciais; f)
Comunicação e expressão: necessidade da
aplicabilidade da linguagem escrita
(elaboração de textos) e falada; g) Técnicas de
relaxamento / respiração / yoga /
comportamento: o alto estresse da profissão
requer tais práticas, para que o policial
mantenha o equilíbrio físico e mental. Assim
poderá interagir com qualquer tipo de pessoa,
do mais humilde ao mais culto. Uma atitude de
serenidade deverá substituir atitudes por vezes
truculentas dos Policiais Civis.
• Desenvolver estudos que objetivem a
elevação do curso de formação em nível
acadêmico;
32 SINPOL

• No tocante à formação profissional, é
imprescindível conduzir tal processo de
forma a embasar o exercício profissional do
policial como sujeito social e cidadão,
participante ativo do exercício e usufruto de
seu trabalho; sujeito da sua história,
resgatando assim sua autoestima;
6. Assegurar a informatização como
ferramenta básica da polícia no mundo
atual.
• Equipar todas as Delegacias com
Computadores e Periféricos (impressoras,
scanner, webcam, teclado, mouse etc.);
• Acesso à Internet, em todas as Unidades
Policias e disponível para todos os setores;
• Integrar todas as Delegacias através de
sistema único que possibilite a comunicação e
transmissão dos bancos de dados;
• Criar um sistema virtual de contato
contínuo com vítimas e testemunhas (essencial
em se tratando de turistas) através de e-mails.
As investigações podem continuar e os
criminosos serem presos.
7. Garantir instrumentos de trabalho
compatíveis com a globalização da luta
contra o crime.
• As organizações criminosas entraram na
era hight tech - telefones celulares, armas
automáticas. A Polícia Civil, para enfrentar a
globalização do crime com a globalização da
luta contra o crime, necessita dispor da
correspondência de equipamentos;
• Gestão própria e eficiente do Sistema de
Rádio Comunicação da Polícia Civil;
manutenção preventiva e continuada;
• Instalação de Rádio (base fixa) em todas as
Delegacias;
• Fornecimento de HT's para uso externo;
• Ampliação do sinal de rádio com o fim de
efetivar o contato entre as Unidades;
• Mínimo de 02 (duas) viaturas para cada
SINPOL
Delegacia (sendo pelo menos 01,
descaracterizada), dotadas de todos os itens
de segurança (extintor, macaco, pneu suporte,
ar condicionado, etc.);
• Fornecimento de pistola de calibre
adequado, colete, algema e distintivo para
cada policial em exercício de sua atividade;
• Equipar as Delegacias com arsenal
apropriado e suficiente a sua área de atuação.
8. Atender às reivindicações dos policiais
civis (benefícios, garantias, remuneração).
• R e o r g a n i z a ç ã o d a e s t r u t u r a
organizacional da instituição Policial Civil;
• Criar 6.000 (Seis mil) vagas para o cargo
de Agente de Polícia Civil;
• Criar 800 (Oitocentos)) vagas para o cargo
de Escrivão de Polícia Civil;
• Criar 350 (Trezentos e cinqüenta) vagas
para o cargo de Delegado de Polícia Civil;
• Eleição direta para Delegado Geral;
• Reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Agentes e Escrivães da
Polícia Civil, com a redução de 06 (seis) para
04 (quatro) classes e criação de progressão
horizontal em níveis, considerando tempo de
atividade na classe e qualificação;
• Fim das promoções por merecimento e
a u t o m a t i c i d a d e d a s p r o m o ç õ e s
independente da existência de vagas,
levando-se em conta apenas o tempo em
cada classe.
• Inclusão no Estatuto do Adicional
Noturno e a Hora Extra
• Implantação de um auxílio saúde, como
subsídio por parte do Estado para o custeio
das despesas com saúde;
• Substituição das quentinhas pelo
fornecimento de vale refeição a todos os
policiais civis propiciando uma alimentação
digna ao trabalhador;
• Regulamentação do livre acesso: garantir
a prerrogativa legal para o desempenho da
atividade policial;
33

• Aumentar a quantidade de Gratificações
de Chefia de Investigação e Chefia de Cartório,
em número suficiente para atender a todas as
Delegacias;
• Reajustar o valor das Gratificações de
Chefia de Investigação e Chefia de Cartório,
para incentivar e valorizar o exercício da
função.
Para finalizar, vale ressaltar que, as
grandes reformas, como afirma o pensador
francês Edgar Morin (2000) começam sempre
pela decisão de um pequeno conjunto de
e s p í r i t o s q u e p o d e t r a n s f o r m a r,
concomitantemente, num círculo virtuoso, os
espíritos e as instituições.
VI. Referências
bibliográficas
COLETA, Alessandra dos Santos Menezes
Dela; COLETA, Marilia Ferreira Dela. Fatores
de estresse ocupacional e coping entre
policiais civis. PsicoUSF [online], jun. 2008,
v.13 no.1 pp. 59-68.
CHESNAIS, Jean Claude. A violência no Brasil.
Causas e recomendações políticas para a sua
prevenção. Ciênc. saúde coletiva [online].
1999, vol.4 no.1 pp 53-69.
Delegacia Geral de Polícia Civil. Diretoria
Administrativa. Relatório situacional das
delegacias de polícia civil nas comarcas do
interior do estado. Natal, agosto/2009.
MERHY, Emerson Elias. A cartografia do
trabalho vivo. 2.ed. São Paulo: Hucitec,
2005.
MINAYO, Maria Cecília de Souza; SOUZA,
Edinilsa Ramos de; CONSTANTINO, Patrícia.
Condições de trabalho, saúde e qualidade de
vida dos policiais civis e militares da cidade do
Rio de Janeiro: estudo comparativo. Cad.
Saúde Pública [online]. 2007, vol.23 no.11
pp. 2767-2779.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Secretaria Nacional
de Segurança Pública. Proposta de
Modernização das Polícias Civis. Brasília, maio
2005.
MORIN, Edgar. A cabeça bem-feita. Rio de
Janeiro: Bertrand Brasil, 2000.
Modalidades de saberes sobre a prática
profissional de operadores de segurança do
cidadão na perspectiva de um grupo de
professores/instrutores/monitores, s/d..
http://www.ccsa.ufrn.br/anais/ix_seminario/d
ados/GT_27/com_27_09.doc. Consulta em
15.08.2009.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL. Delegacia Geral da Polícia
Civil. Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil.
Natal, 2004.
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E
SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO
RIO GRANDE DO NORTE. Delegacia não é
presídio; queremos uma política de
segurança pública verdadeira. 200 .
______. Delegacia não é presídio; queremos
uma política de segurança pública
verdadeira. 2002.
SILVA, Cláudio Christian B. História do Corpo
de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.
Post: 09, set. 2008.
http://www.cbm.rn.gov.br/historia.asp.
Outros sites consultados
http://www.policiacivil.sp.gov.br/2008/notici
as/destaques/linksview.asp?key=10
http://www.policiacivil.rj.gov.br/exibir.asp?id
=7327
http://www.policiacivil.sp.gov.br/2008/notici
as/destaques/linksview.asp?key=1
http://www.policiacivil.sp.gov.br/2008/notici
as/destaques/linksview.asp?key=10
34 SINPOL

VII. Apêndice
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0
18
16
14
12
10
8
6
4
2
0
SINPOL
5
6
4
NÚMEROS DE COMPUTADORES POR DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS
5
3
2
5
2
4
5
4 4
Nº DE COMPUTADORES
8
3
4
5
4
6
7
3
5
DOCIDADÃO
DEICOT
DEFUR
DECAP
DEATUR
DEFD
DEHOM
DECON
DEAM/ PARNAMIRIM
DEAM/ ZONA SUL
DEAM/ZONA NORTE
DEAU
DEPROV
D.E.C
D.C.A
DEICOR
DAME
DENARC
DEA
D.P.ZONA NORTE
D.P.ZONA SUL
NÚMERO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS COM ACESSO À
INTERNET
4
Quadros demonstrativos da situação nas
Delegacias da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.
17
NÃO SIM
NÃO
SIM
35

3,5
2,5
1,5
0,5
35
30
25
20
15
10
3
2
1
0
5
0
NÚMEROSDECELASPOR DELEGACIASESPECIALIZADAS
0 0 0
1
0
1
0 0 0
1 1
0
1
QUANTIDADEDECELAS
0 0 0 0 0 0
NÚ MER OS DE PR ES OS P OR D ELE GACIAS E S PE CIALIZAD AS
0 0 0
1 8
0
27
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
QUA NTIDA DE DE P RE SOS
3
31
2
25
DOCIDADÃO
DEICOT
DEFUR
DECAP
DEATUR
DEFD
DEHOM
DECON
DEAM/ PARNAMIRIM
DEAM/ ZONASUL
DEAM/ZONANORTE
DEAU
DEPROV
D.E.C
D.C.A
DEICOR
DAME
DENARC
DEA
D.P.ZONANORTE
D.P.ZONASUL
DO CIDADÃO
DEICOT
DEFUR
DECAP
DEA TUR
DEFD
DEHOM
DECON
DEA M / PARNA M IRIM
DEA M / ZONA SUL
DEA M /ZONA NORTE
DEA U
DEP ROV
D.E.C
D.C.A
DEICOR
DAM E
DENARC
DEA
D.P . ZONA NORTE
D.P . ZONA SUL
36 SINPOL

8
7
6
5
4
3
2
1
0
300
250
200
150
100
50
0
SINPOL
1 1
NÚMEROS DE VIATURAS POR DELEGACIAS ESPECIALIZADAS
6
5
3
2
5
1 1
2 2
1
3
Nº DE VIATURAS
2 2
7
2 2 2
NÚMEROS DE INQUÉRITOS POR DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS
0 0 0 0
30
108
0 0 0
220
154
45
73
INQUERITOS
0 0 8
146
117
250
1 1
0
160
DOCIDADÃO
DEICOT
DEFUR
DECAP
DEATUR
DEFD
DEHOM
DECON
DEAM/ PARNAMIRIM
DEAM/ ZONA SUL
DEAM/ZONA NORTE
DEAU
DEPROV
D.E.C
D.C.A
DEICOR
DAME
DENARC
DEA
D.P.ZONANORTE
D.P.ZONASUL
DOCIDADÃO
DEICOT
DEFUR
DECAP
DEATUR
DEFD
DEHOM
DECON
DEAM/ PARNAMIRIM
DEAM/ ZONA SUL
DEAM/ZONA NORTE
DEAU
DEPROV
D.E.C
D.C.A
DEICOR
DAME
DENARC
DEA
D.P.ZONA NORTE
D.P.ZONA SUL
37

9.000
8.000
7.000
6.000
5.000
4.000
3.000
2.000
1.000
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0
0
5
7.904
6
4
NÚMEROS DE OCORRÊNCIAS POR DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS
0 0 0
5
3
708
469
0 46 0
2000
1053
447
1609
Nº DE OCORRÊNCIAS
41 228 0 39 0 331
854
2000
Nº DE COMPUTADORES EM FUNCIONAMENTO
2
5
2
4
5
4 4
Nº DE COMPUTADORES FUNCIONANDO
8
3
4
5
4
6
5
3
4
DOCIDADÃO
DEICOT
DEFUR
DECAP
DEATUR
DEFD
DEHOM
DECON
DEAM/ PARNAMIRIM
DEAM/ ZONA SUL
DEAM/ZONA NORTE
DEAU
DEPROV
D.E.C
D.C.A
DEICOR
DAME
DENARC
DEA
D.P.ZONA NORTE
D.P.ZONA SUL
DO CIDADÃO
DEICOT
DEFUR
DECAP
DEA TUR
DEFD
DEHOM
DECON
DEA M/ PARNAMIRIM
DEA M/ ZONA SUL
DEA M/ZONA NORTE
DEA U
DEPROV
D.E.C
D.C.A
DEICOR
DAME
DENARC
DEA
D.P. ZONA NORTE
D.P. ZONA SUL
38 SINPOL

BASTA!
DELEGACIA NÃO É CADEIA.
SINPOL - RN
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES
DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE