Reforma Política - Cebrap

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Apresentação
poentes da academia. Os prós e contras de algumas das propostas mais conhecidas
são tratados com rigor de argumentação e empenho persuasivo, e certamente irão
iluminar, sem simplificá-lo, o debate do assunto entre os cidadãos interessados e,
em particular, entre os que sobre ele vão decidir no Congresso. É o que almejamos
ao dedicar este número de Plenarium a matéria tão crucial e controversa.
Note-se que, ao lado dos textos atuais relativos à reforma política, Plenarium
publica também um valioso documento histórico, comentado e transcrito pelo
historiador Casimiro Neto. Trata-se da defesa do projeto de que resultou a Lei dos
Círculos Eleitorais (Lei nº 842, de 1855), feita pelo deputado Eduardo Ferreira
França, representante da Bahia, em sessão de 25 de agosto de 1855. A manifes-
tação do parlamentar é um sólido arrazoado em prol do voto distrital e é subsídio
para o debate de hoje.
Assim como nos números anteriores, Plenarium traz, em sua seção Olhar
Externo, um texto relevante para o cotejo de nossa realidade com a de outras
sociedades democráticas contemporâneas. Trata-se de palestra de Sir Brian Kerr,
chefe do Judiciário na Irlanda do Norte, proferida na Conferência Inter-Regional
sobre Sistemas de Justiça e Direitos Humanos, realizada em Brasília, em 2006,
com patrocínio do Conselho Britânico. Kerr tratou do art. 2º da Convenção para
a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Por ser a
Convenção, essencialmente, um tratado entre Estados soberanos e não uma lei
devidamente promulgada no âmbito do Reino Unido, a jurisprudência lhe proibia
a aplicação no direito interno. Depois, no entanto, da entrada em vigor do Hu-
man Rights Act, em 2 de outubro de 2000, a Convenção tornou-se diretamente
aplicável nos tribunais britânicos. O artigo, além da importância substantiva do
tópico, chama-nos a atenção para o crucial problema de integração das normas
de convenções internacionais ao direito nacional.
A seção Idéias e Leis deste número trata de uma das proposições mais
significativas produzidas pela 52ª Legislatura – a Lei nº 11.105/2005 (Lei de
Biossegurança). O artigo dos consultores legislativos José Cordeiro de Araújo e
Rodrigo H. C. Dolabella, que assessoraram os relatores da matéria ao longo de sua
tramitação na Câmara mostra, com objetividade, como o Legislativo desincum-
biu-se com elevado espírito democrático e proficiência da difícil missão de elabo-
rar uma lei cujo objeto, crítico para o desenvolvimento nacional, é extremamente
complexo e conflituoso. Nele, os aspectos técnicos e científicos são indissociáveis
dos ideológicos e políticos, e a decisão exigiu muito debate, audiência da comu-