Reforma Política - Cebrap

36 |
Sandra Starling
grantes das bancadas na data da diplomação), um curto prazo de tempo deve ser fixado para
que se adote o sistema segundo o qual quem abandone uma sigla por sua livre vontade não
possa vir a se candidatar ao final desse mandato. Quanto aos cargos executivos, desde o primeiro
instante da reforma, deve ser expressamente proibida a troca de legenda, sob pena de
imediata perda do mandato. Aqui deve ser também colocado o problema dos suplentes de
senadores: tornou-se verdadeiro estelionato eleitoral a prática contumaz de
Não pode haver nenhum colocar como suplente um parente ou o financiador da campanha. Temos,
vacilo em relação à por isso, assistido, perplexos, a senadores tão biônicos quanto os do perío-
exigência de fidelidade do militar, ilustres desconhecidos, jamais submetidos ao voto popular. Há
partidária. Em um país que se estudar o problema e encontrar-lhe urgente solução.
no qual a ninguém é dado Particularmente, sou partidária da limitação do número sucessivo de
concorrer a mandato mandatos parlamentares: o desejável rodízio e a possibilidade igualitária
eletivo se não estiver de que a maioria possa ter a oportunidade de ocupar um cargo público
filiado a uma agremiação sugere que se estabeleça um teto: dois mandatos sucessivos para um dado
partidária, clama aos nível e um mandato para nível diferente. Isso incluiria também mandatos
céus aceitar que, uma executivos, totalizando sempre três, em ordem seqüencial.
vez eleito, essa pessoa A recente iniciativa popular capitaneada pela Conferência Nacional
possa pura e simplesmente dos Bispos do Brasil (CNBB) que levou à normatização da punição com a
abandonar a sigla que usou perda do diploma e/ou do mandato quando o candidato houver se valido
e passar para outra sem de meios escusos para obter o voto (compra ou promessa de emprego, por
que nada lhe aconteça
exemplo) – art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997 – deve ser acompanhada
de sanção que contribua para afastar tais práticas em definitivo da vida
política brasileira. Refiro-me a que o infrator da norma deva também ser impedido de
concorrer a outro mandato por oito anos – à semelhança de interdição prevista na Lei das
Inelegibilidades para quem violou o decoro parlamentar, a fim de evitar que, mal terminado
o trânsito em julgado da decisão sobre o abuso eleitoral, o punido venha a candidatar-se
a novo pleito. E quem sabe, valendo-se outra vez dos mesmos expedientes escusos. Sou
contrária a que se apene quem violou a norma com a privação da liberdade, tanto porque
ou o juiz não a aplicaria, por julgá-la desproporcional à falta cometida, ou ela seria inócua
porque mereceria as benesses que sempre acompanham penas muito leves. Ademais, com
o fracasso do sistema penitenciário brasileiro, estaríamos criando outros problemas para as
nossas já apinhadas prisões.
Questão complexa a exigir seu enfrentamento sem subterfúgios é o das condutas vedadas
ao agente público, onde se inscreve a proibição de que o candidato, quando no exercício
de mandato, possa valer-se do trabalho de servidor público, comissionado ou não. A
própria Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece a proibição, mas menciona
tão-somente os servidores do Poder Executivo. Ora, é evidente que os servidores do Judiciário
também não podem trabalhar para candidatos. Mas e quanto aos servidores, efetivos ou
comissionados, do Poder Legislativo, mormente os que estejam lotados nos gabinetes dos
parlamentares candidatos a reeleição ou a outro cargo? A exceção, obviamente, feriria a isonomia
de tratamento que se quer dar a todos os candidatos indistintamente. A lei estabelece
que só pode participar de campanha o funcionário em gozo de licença, e a jurisprudência e a