Reforma Política - Cebrap

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Sandra Starling
Como mostra magistralmente Fábio Wanderley Reis, em matéria de reforma política
não há sistema perfeito: tudo depende do objetivo que se quer atingir. Trata-se de ampliar
a representatividade dos diversos interesses existentes na sociedade? O caminho para isso
pode vir a colidir com a necessidade de tornar mais fácil o relacionamento entre o Executivo
e o Legislativo, reduzindo-se o coeficiente de governança, quanto à adoção de certas medidas
que se têm por necessárias. Em outras palavras, muitos podem estar falando da urgência
da reforma política, mas há reformas e reformas.
De meu ponto de vista, o principal deve ser ampliar o controle popular sobre a escolha
dos governantes ao mesmo tempo em que se amplia, também, o acesso do maior número
de pessoas aos cargos de decisão, num ambiente onde a transparência e o conhecimento do
que esteja sendo feito se torne o mais público possível.
Os trabalhos das últimas comissões parlamentares de inquérito, notadamente a dos
Correios e a dos Bingos – mesmo com todas as falhas resultantes do excesso de exposição
à mídia e da ausência de efetiva vontade de investigar – ofereceram elementos a mancheias
para que se constate a necessidade de se pensar em efetivos controles sociais sobre as ações (e
omissões) governamentais. À guisa de ilustração, aponto um, resultante do chamado “presidencialismo
de coalizão”, que, se foi saudado por alguns analistas, não resiste ao exame acurado
do que significa a entrega de um ministério “com porteiras fechadas” para que este ou
aquele partido venha a compor a base parlamentar de apoio ao governo. Dados coletados,
e às vezes não tornados públicos nessas comissões, mostraram práticas idênticas e reiteradas
de aparelhamento de órgãos administrativos em proveito de redes espúrias de financiamento
dos partidos ou das burocracias partidárias com recursos públicos. Por exemplo, salta aos
olhos a semelhança entre o episódio denunciado em 1997, envolvendo dado partido, então
na direção da Datamec, e os noticiados repasses a parlamentares de prebendas ali obtidas, e
a narrativa de Maurício Marinho, funcionário dos Correios, também a serviço, segundo o
próprio, de dada sigla partidária, no recolhimento de propinas para parlamentares. Outra
revelação a confirmar os meandros da privatização do Estado brasileiro tem a ver com as
denúncias sobre o Fundo Visanet como fornecedor de recursos para o esquema do “valerioduto”
e a auditoria interna determinada em 2005 pelo Banco do Brasil, cujos resultados levam
à conclusão de que os mesmos expedientes de drenagem de dinheiro, no mesmo Fundo
Visanet, eram levados a efeito, entre 2001 e 2002, para empresas de publicidade, inclusive
a DNA, de que Marcos Valério era sócio, em montantes deveras semelhantes: naqueles dois
primeiros anos, o montante repassado foi de quase 50 milhões de reais; no atual governo,
até 2004, 54 milhões de reais! Isso está a reclamar, no mínimo, para combater a corrupção,
a integração de sistemas que hoje não se comunicam, a exemplo do Tribunal de Contas da
União, da Controladoria Geral da República, da Polícia Federal e do Ministério Público.
A mesma razão deveria levar à reintrodução do controle a priori sobre áreas sensíveis da
moderna administração pública com adequados sistemas de licitação para dar conta de vultosos
contratos que se mostram cruciais centros para o funcionamento de esquemas para sustentação
financeira de partidos e eleições, a partir dos gastos públicos, quando não alimentação desses
esquemas, com o direcionamento de atos de privatização de domínios econômicos estatais.