Reforma Política - Cebrap

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Ronaldo Caiado
O financiamento público exclusivo, em torno do qual já se têm mobilizado as principais
lideranças políticas do Congresso, insisto, é incompatível com a sistemática atual do
voto em lista aberta. A campanha em bases individuais, peculiar a essa modalidade, exige a
divisão da dotação partidária pelos candidatos. Com isso, os recursos se diluiriam e, inevitavelmente,
teriam de ser complementados com recursos de outras fontes, corrompendo e
tornando ineficaz o próprio sistema.
Com financiamento a partidos que apresentam listas fechadas, a cam-
Com financiamento a panha eleitoral – tanto a proporcional quanto as majoritárias – será da
partidos que apresentam agremiação como um todo. Os programas eleitorais, os comícios, a propa-
listas fechadas, a ganda, enfim, serão empreendimentos partidários, devendo todos traba-
campanha eleitoral – tanto lhar pela causa comum. O custo da campanha diminuirá sensivelmente e
a proporcional quanto as mais se reforçará a legitimidade do processo político.
majoritárias – será da Também a fiscalização dos pleitos pela Justiça Eleitoral tornar-se-á
agremiação como um todo
muito mais simples. Em vez de deparar-se ela com milhares de prestações
de contas, produzidas por milhares de candidatos, o que leva à presente
incapacidade de exame significativo das contas, examinará as contas dos partidos. Em
cada estado, mesmo quando haja muita fragmentação do quadro partidário, essas contas
vão constituir um número perfeitamente manejável pelos seus auditores. O confronto do
declarado com as evidências indiretas de gastos e o confronto com custos pesquisados pela
própria Justiça poderão ser feitos com autoridade. Mais que isso, a Justiça Eleitoral terá
maior clareza e maior legitimidade para, em sendo o caso, cassar e alijar da vida pública candidatos
ou eleitos que, por corrupção no processo eleitoral ou no exercício de seus cargos,
desrespeitem a legislação eleitoral.
Com o voto partidário e o financiamento público integral e exclusivo das eleições, por
outro lado, a própria Justiça Eleitoral poderá vir efetivamente a existir, e não, como se queixou
o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, entregar-se a um jogo de faz-de-conta.
Por fim, mas não menos importante e significativo em nossa vida política, cumpre
prestigiar a cláusula de barreira e eliminar os desvãos que favorecem uma absurda proliferação
de legendas, em especial a existência de normas legais demasiado permissivas para a
criação de partidos, conduzindo a uma fragmentação do quadro partidário e a um progressivo
enfraquecimento da vida política como um todo.