Reforma Política - Cebrap

Palavras e História
a maneira de se proceder às eleições gerais e provinciais. Foi instituído o alistamento prévio,
a eleição das mesas e proibido o voto por procuração. Politicamente estas instruções visavam
deter os excessos da maioria liberal, que começara a predominar na Câmara dos Deputados
após a aprovação do projeto de proclamação da maioridade do jovem impe-
Foi a primeira lei sobre rador, em 23 de julho de 1840. Mas, cabe destacar, estas instruções só tive-
eleições que não era ram validade para as eleições da Quinta Legislatura (1843-1844), porque a
originária do Governo partir da Sexta Legislatura voltaram as instruções de 26 de março de 1824.
Imperial, sendo elaborada Essa primeira reforma da legislação eleitoral era de extrema importância,
em cumprimento de pois foi feita em virtude da crise originada com a dissolução prévia da Câ-
dispositivo constitucional. mara dos Deputados, quando o motivo invocado pelo gabinete ministerial
Regulamenta as eleições foi exatamente o da inautenticidade da representação parlamentar. Sendo
do Império do Brasil, uma reforma consumada através de ato do Poder Executivo, terminou pro-
assegurando, até quanto vocando polêmicos debates e foi motivo para aprovação da Carta de Lei nº
possível, a regularidade 387, de 19 de agosto de 1846, que regula a maneira de proceder as eleições de
no registro e qualificação senadores, deputados, membros das Assembléas Provinciais, Juizes de Paz, e Câ-
dos eleitores
maras Municipais, também conhecida como “Lei Regulamentar das eleições
do Império do Brasil”. Foi a primeira lei sobre eleições que não era originária
do Governo Imperial, sendo elaborada em cumprimento de dispositivo constitucional. Regulamenta
as eleições do Império do Brasil, assegurando, até quanto possível, a regularidade no
registro e qualificação dos eleitores. Essa lei, revogando as anteriores, condensa as instruções
para eleições provinciais e municipais e estabelece, pela primeira vez, uma data para eleições
simultâneas em todo o Império. Foi um grande avanço no sentido da legitimidade da representação
e uma tentativa da Câmara temporária para moralizar o sufrágio popular. Em 10 de
fevereiro de 1847 foi expedido o Decreto nº 500, que regulava o modo pelo qual se deveria
executar a Lei Regulamentar das Eleições, e, em 13 de setembro de 1852, foi expedido e
sancionado pelo Imperador o Decreto nº 671, da Assembléia Geral Legislativa, que alterava a
divisão dos Colégios Eleitorais das diversas províncias de acordo com a Lei nº 387.
A verdade é que os interesses partidários, interpretando e mutilando ao seu sabor os
preceitos da Carta de Lei nº 387, fazem de uma obra bem organizada e delineada com esmero
um tipo disforme e sem aplicação prática. Põe-se, então, à conta do projeto aprovado, os
abusos nas eleições que se seguem, quando para semelhante resultado havia somente contribuído
a sua inexecução e a paixão política. O aconselhado seria, pelas regras da prudência,
tentar o seu melhoramento, e não a sua substituição. Começavam, então, os debates para
aprovar um novo projeto.
No dia 3 de junho de 1853, os deputados João Antônio de Miranda (RJ) e João Manoel
Pereira da Silva (RJ) apresentam um projeto sobre incompatibilidades e distritos eleitorais
que determinava, no artigo primeiro, que as províncias do império serão divididas em tantos
circulos quantos forem os respectivos deputados geraes. Interessante notar que o artigo quinto declarava
que “s funções de deputados geraes serão gratuitas. A nenhum pretexto lhes é devida indemnisação
de especie alguma. O projeto foi julgado objeto de deliberação e mandado imprimir.
No dia 25 de maio de 1855 o deputado Justiniano José da Rocha (MG) apresenta
proposição (que foi lida e acolhida) que indicava que as comissões de constituição e poderes, de
Revista Plenarium | 229