Reforma Política - Cebrap

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Maurício Rands
§ 3º Na hipótese de desligamento de um ou mais partidos, a federação continuará em
funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam dois ou mais partidos.
Ao mesmo tempo, o projeto de lei proíbe as coligações para as eleições proporcionais
dentro da mesma circunscrição, permitindo-as apenas para as majoritárias, segundo dispõe
o novo art. 6º proposto para a Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Com a providência,
busca-se atribuir maior nitidez e representatividade ao nosso sistema eleitoral.
5.3) Financiamento público
A proposta de financiamento público das campanhas eleitorais talvez seja uma das que
mais despertam resistências. Como a reputação média dos políticos não é lá das melhores,
a sociedade resiste em destinar recursos para suas campanhas. Todavia, deve-se perguntar se
ela já não financia as eleições. Além do fundo partidário e da propaganda gratuita no rádio
e na televisão, não existem custos adicionais para a administração pública e para a sociedade
como um todo?
Quais são os custos impostos ao país pelas distorções que resultam da influência do
poder econômico no processo eleitoral?
Visando uniformizar e controlar os gastos com as eleições, o PL 2.679/2003 estabelece
que os recursos para as campanhas serão unicamente provenientes do Tesouro Nacional,
sendo as despesas realizadas exclusivamente através dos partidos, federações ou coligações.
Por força do art. 5º do PL, o art. 17 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), passa a
dispor que a dotação específica a ser incluída na Lei Orçamentária terá valor equivalente ao
número de eleitores multiplicado por R$ 7,00 (sete reais). Pelo número atual de eleitores,
de cerca de 116 milhões, o total desses recursos orçamentários chegaria a aproximadamente
R$ 812 milhões, para financiamento de toda a campanha eleitoral no país. Seguramente
as eleições de 2006, realizadas para presidente da República, senadores, deputados federais,
governadores e deputados estaduais, envolveram um total de recursos muito superior a esse
montante. E o que é mais grave, recursos nem sempre provenientes de fonte lícitas, pois
os valores apresentados à Justiça Eleitoral muitas vezes são subdimensionados. O financiamento
privado, infelizmente, tem permitido a influência de atividades ilícitas, até mesmo
ligadas ao narcotráfico, nos legislativos e executivos do país. Essa influência deletéria nas
instituições seria drasticamente eliminada em virtude da proibição de qualquer financiamento
privado das campanhas.
Ainda por força do art. 5º do PL 2.679/2003, o art. 19 da Lei nº 9.504, de 1997, passa
a dispor que os partidos, as federações ou coligações serão obrigados a constituir um único
comitê financeiro para toda a campanha na União, no estado ou no município. A primeira
prestação de contas será feita com antecedência de 45 dias da data das eleições. A prestação
de contas definitiva será feita até 10 dias após a data do pleito. O art. 24, a seu turno, estabelece
pesadas multas às pessoas físicas e jurídicas que fizerem qualquer doação às campanhas,
ainda que em bens ou serviços meramente estimáveis em dinheiro, punindo os candidatos
e partidos com a cassação dos registros das candidaturas, cumulada com a imposição de
multas e demais penas por abuso de poder econômico.