Reforma Política - Cebrap

12 |
Alexandre Cardoso
A reforma possível
A Comissão Especial de Reforma Política, que tive a oportunidade de presidir, realizou
dezenas de reuniões, audiências públicas e seminários, com especialistas brasileiros e estrangeiros,
para discutir as vantagens e desvantagens dos sistemas político, partidário e eleitoral
do Brasil. Nenhuma das proposições decorrentes desse debate, como a PEC 548-B e os
Projetos de Lei de nos 5.268, 1.712 e 2.679, obtiveram pleno consenso dos parlamentares.
Em dezembro de 2003, a comissão aprovou o anteprojeto de lei nº
No modelo atual, os 2.679, o mais completo entre todos, que dispõe sobre o voto de legenda em
recursos de campanha são listas partidárias preordenadas, o financiamento de campanha, as coligações
provenientes de desvio de partidárias, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parla-
verbas públicas, dinheiro mentar, a propaganda e pesquisas eleitorais. A proposição seguiu para a Co-
do narcotráfico, do tráfico missão de Constituição e Justiça e de Cidadania, recebeu análise do relator,
de armas, do roubo de deputado Rubens Otoni, no final de 2004, e durante todo o ano de 2005
cargas e do abuso do poder ficou estagnada por falta de vontade política. A última ação que consta do
econômico. A comissão controle de tramitação da matéria é um requerimento de urgência de minha
chegou à conclusão de autoria, assinado por todos os líderes da Câmara em agosto de 2006.
que somente vinte por Entre as principais divergências ao PL nº 2.679/2003 estão a lista
cento do dinheiro de fechada de candidatos, a fidelidade partidária e o financiamento de cam-
campanha é declarado
panha. No entanto, essas são as mudanças mais prementes e possíveis de
serem votadas diante da atual cultura política de nosso país.
No sistema de listas fechadas, os filiados de um partido votam e escolhem uma relação de
candidatos que concorrerão às eleições pela legenda. Esse mecanismo fortalece as siglas e, indiretamente,
estimula aqueles que quiserem ser candidatos a manterem-se fiéis aos ideais e projetos
do seu partido, sob pena de serem excluídos do processo eleitoral pelos correligionários.
Atualmente, apenas Brasil, Chile, Peru, Polônia e Finlândia adotam listas abertas.
A fidelidade partidária como obrigação legal não existe em democracia alguma do
planeta, mas as migrações entre legendas podem ser desencorajadas por medidas simples.
Recentemente, a Câmara alterou seu Regimento Interno estipulando que as comissões permanentes
da Casa serão distribuídas entre os partidos, proporcionalmente, de acordo com o
resultado das eleições. Antes, o aumento ou redução do número de comissões de uma determinada
legenda dependia do vaivém de parlamentares, instigados pelo balcão de negócios
promovido anualmente pelos partidos. Entre janeiro de 2003 e outubro de 2005, mais de
180 deputados federais trocaram de partido.
As listas fechadas, mistas ou não, são pressupostos para a implementação do financiamento
público de campanha porque facilitam o controle contábil dos recursos. Depois de
definidos os critérios e pré-requisitos para a obtenção do financiamento, a Justiça Eleitoral
fiscalizaria as contas do partido, e não do candidato. Isso significa que o TSE e os TREs
focariam sua atenção nas contas das trinta agremiações políticas existentes hoje.
Aos que duvidam da eficácia do financiamento público, vale apresentar o resultado de
uma pesquisa que a Comissão Especial de Reforma Política realizou sobre o tema. No modelo
atual, os recursos de campanha são provenientes de desvio de verbas públicas, dinheiro