Cobrança de tributos inconstitucionais Tércio Chiavassa, Saul T ...

No exercício da jurisdição constitucional, só possuem efeitos gerais e vinculantes as
decisões proferidas em sede de controle concentrado ou aquelas proferidas em controle
difuso, seguido, no modelo anterior, de aprovação de resolução do Senado e, ainda no
caso da repercussão geral, de súmula vinculante. Impor conduta diversa é violar a
Constituição Federal. E, mesmo nesse caso, não há que se falar em relativizar a coisa
julgada, termo que é uma contradição; a coisa julgada existe ou não existe. Jamais
existirá mais ou menos.
O respeito à coisa julgada constitui a essência do próprio estado democrático de direito.
A estabilidade das relações jurídicas e a pacificação social em um caso concreto não
podem ser anuladas pela superveniência de precedente contrário do Supremo. Essa
premissa também é observada no direito estrangeiro, a exemplo do que ocorre na
Espanha que, por meio dos princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional
efetiva, insere a inviolabilidade da coisa julgada no rol dos direitos fundamentais.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do Recurso
Especial nº 1118893/MG, reafirmou a imutabilidade da decisão judicial transitada em
julgado, ainda que posteriormente o STF tenha consolidado entendimento em sentido
contrário, por "merecer o princípio da coisa julgada o maior prestígio possível, tendo em
vista o seu desideratum, que é, em última análise, a pacificação social com base na
segurança jurídica que dela resulta".
Essas linhas da decisão do STJ bastam para demonstrar de uma forma clara a
inconsistência que uma equivocada interpretação do parecer PGFN/CRJ nº 492, de
2011, poderia acarretar e consistiria verdadeira tormenta ao bem maior caracterizado
pela segurança jurídica ínsita às decisões judiciais e que levam à pacificação social.
Portanto, o inconformismo e a suposta injustiça citados no parecer da procuradoria
encontram um remédio clássico na legislação processual: a ação rescisória no prazo de
dois anos! Ora, nada mais simples e eficaz contra esses supostos males.
O que não se pode admitir - e o STJ corretamente assim decidiu - são manobras para
driblar o óbvio.
Tércio Chiavassa, Saul Tourinho Leal e Gabriela Junqueira Franco são advogados do
Pinheiro Neto Advogados